20/10/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 17:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 20:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:28

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:16

Recebidos os autos
19/09/2023 09:16

Juntada de intimação de pauta
05/07/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:01

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2023 05:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:23

Publicado Intimação em 20/06/2023.
24/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801323-72.2022.8.20.5120 Parte autora: JUCIVAN ANDRE DE FONTES Parte ré: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário referente a ação de declaração de inexistência de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais.

Em suma, a autora afirma que estão sendo realizados descontos na sua conta bancária em decorrência de supostos contratos de empréstimos consignados que não contratou.

Requer a declaração de inexistência do contrato e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A antecipação de tutela foi deferida (id. 92326222).

Citado, o requerido contestou, arguindo a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça e no mérito reforçando a regularidade na contratação e legalidade quanto as cobranças, pugnando pela improcedência da demanda.

Por fim, declara a inexistência de responsabilidade civil e que inexiste dano moral e material a ser indenizado (id. 93283083).

Instados a produzirem provas, a ré pediu o depoimento pessoal da autora e a autora pediu o envio de ofício à empresa responsável pela assinatura digital inserta no contrato apresentado (id. 100575527 e 10081919).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, não merece acolhimento o pedido de produção de prova oral, pois é desnecessária para o deslinde do feito, já que se discute relação contratual formalizada por documento, inclusive já juntado aos autos.

Também não merece acolhimento o pedido de envio de ofício para esclarecer se assinatura eletrônica aposta no contrato questionado é autentica, pois a própria autora afirma na inicial que fez a contratação, embora supostamente sob a crença que era uma simulação.

Nesse sentido, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova.

Razão pela qual indefiro os pedidos de produção de prova.

Sendo assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito.

Defiro a retificação do nome da parte ré, para constar C6 CONSIGNADO S.A., entretanto, que tal modificação opera-se apenas para adequar o nome correto da parte ré, já não se pode exigir do consumidor o conhecimento sobre as alterações contratuais/empresariais ocorridas na estrutura interna da empresa.

Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça concedida, uma vez que a parte ré não demonstrou indícios mínimos sobre sua alegação, de modo que não afastou a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural autora (art. 99, § 3º, do CPC).

O ponto controvertido da presente demanda seria a falha na informação prestada pela requerida que teria induzido a requerente a contrata um empréstimo consignado.

Assim, requer a declaração de nulidade do contrato, ressarcimento em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição bancária requerida comercializa produtos e serviços, nos termos do art. 3º do CDC e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º do referido diploma legal.

Sendo assim, o julgamento da presente demanda deverá ser orientado pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n° 8.078/90 (CDC), dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé.

Nesse sentido, urge salientar que o princípio da transparência (art. 4º do CDC) estabelece que à parte hipossuficiente deve ser dada a clareza necessária para adquirir o bem e/ou contratar o serviço, ficando ciente de todas as circunstâncias envolvendo o negócio jurídico.

Em seguida, o art. 6º, III, do CDC prevê que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” Além disso, as relações, especialmente as consumeristas, devem ser pautadas na boa-fé, em todos os momentos da pactuação.

Com base nessas premissas, o artigo 52 do CDC estabelece que nas relações inerentes ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvem a outorga de crédito, os fornecedores devem informar sobre o preço, os juros, número de prestações, acréscimos, entre outros, a fim de possibilitar a melhor decisão para o consumidor.

Portanto, não havendo a observância desses princípios e sendo constatado que as cláusulas do contrato são abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, o artigo 51 do CDC determina que tais cláusulas devem ser consideradas nulas de pleno direito.

A partir dessas informações e na vedação relativa às cláusulas abusivas, passo a análise do negócio jurídico firmado entre as partes.

Em princípio, vale destacar que, na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor(a).

Dito isto, verifica-se que na contestação apresentada que o Banco demandado alega, no mérito, a validade da contratação questionada.

Sustentando tais alegações, o Banco réu juntou contrato de empréstimo, no qual consta expressamente todos os termos, condições e características da referida negociação, inclusive quanto as tarifas e taxa de juros e descontos direto na remuneração/salário.

Consta também autorização dada pelo consumidor der poderia realizar o desconto mensal na remuneração/salário/benefício dele em favor do Banco requerido, que tal modalidade de contratação (id. 93283086).

O contrato foi assinando digitalmente pelo autor, inclusive com reconhecimento facial e geolocalização do aparelho usado (id. 93283086 - Pág. 14), constando nos autos TED de transferência do valor.

Toda documentação constante nos autos relativa ao contrato de consignação de descontos para pagamento de empréstimos e a respectiva autorização para o desconto em folha de pagamento devidamente assinados pela requerente, demonstram que não é possível presumir que houve descumprimento do dever informacional.

Diante desses argumentos, entendo que foi clara a adesão ao mútuo, não havendo falha no dever de informação, já que a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado.

Conclui-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com seu dever de cautela, sendo transparente com o consumidor no ato da contratação e afastando a tese levantada na exordial. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Revogo a tutela de urgência deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor depositado em favor da parte autora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/06/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:53

Juntada de Certidão
16/06/2023 08:20

Juntada de Petição de apelação
01/06/2023 15:48

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 12:39

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:29

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 08:38

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:55

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 08:33

Audiência conciliação realizada para 18/04/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
18/04/2023 08:33

Audiência de conciliação antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 08:30, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
18/04/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2023 15:09

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/04/2023 23:59.
25/03/2023 02:06

Publicado Intimação em 15/03/2023.
25/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:30

Audiência conciliação designada para 18/04/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
27/01/2023 01:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
23/12/2022 11:36

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 12:08

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/11/2022 14:46

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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