TJRN - 0811329-29.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811329-29.2022.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo LIGIA MARCIA DE SOUZA MEDEIROS CARVALHO Advogado(s): KAINARA COSTA SANTOS, BRUNO SOUTO BEZERRA, MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CÁLCULOS DA EXEQUENTE HOMOLOGADOS.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO SINTE/RN, NO QUAL A EXEQUENTE É PARTE.

DEMANDA DO SINDICATO PROTOCOLADA DEPOIS DO AJUIZAMENTO DESTE FEITO.

LITISPENDÊNCIA VERIFICADA NA OUTRA AÇÃO.

APELO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença que homologou os cálculos da exequente e condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do proveito econômico obtido.

Alegou que a apelada figura como exequente no cumprimento de sentença nº 0853895-71.2022.8.20.5001 e requereu a decretação da litispendência com extinção desta demanda, com base no art. 485, V do CPC.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Cumprimento individual de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, esta promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN.

A parte apelante também figura como exequente no cumprimento de sentença nº 0853895-71.2022.8.20.5001, proposto pelo SINTE/RN em litisconsórcio ativo com mais outros autores, ajuizado em 19/07/2022.

A litispendência, pressuposto de validade processual, busca impedir a propositura de duas demandas idênticas em curso, que envolvam as mesmas partes, com os mesmos pedidos e causa de pedir (art. 337 do CPC).

Esta ação foi ajuizada no dia 07/07/2022, portanto, antes da propositura da demanda do protocolada pelo sindicato.

Diante disso, é no processo nº 0853895-71.2022.8.20.5001 que se verifica a litispendência.

Ademais, este feito já foi julgado e houve requerimento de exclusão da apelada do rol de exequentes da ação nº 0853895-71.2022.8.20.5001, de forma que a sentença não merece qualquer reparo.

Ante ao exposto, voto por desprover o apelo recurso e majorar os honorários sucumbenciais em 2%, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data do registro eletrônico Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.