16/09/2025 17:25

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2025 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 00:31

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:31

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 15/09/2025 23:59.
15/08/2025 06:15

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 06:52

Recebidos os autos
13/08/2025 06:52

Juntada de intimação de pauta
15/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:32

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:49

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:48

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:55

Conclusos para julgamento
23/01/2025 03:06

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:30

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 01:26

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:57

Publicado Citação em 24/10/2024.
06/12/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
06/12/2024 05:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801936-24.2024.8.20.5120 Parte autora: SEVERINO FERREIRA MARTINS Parte ré: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimo que não contratou.

Invertido o ônus da prova em favor do consumidor.

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 136373225, alegando que a contratação é válida.

Juntou o contrato, cuja a confirmação das contratações teria ocorrido por meio de reconhecimento biométrico.

Pediu a improcedência.

A autora apresentou réplica id. 137446476.

Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Assim, passo a sanear o processo: 2.1) PRELIMINARES Não há. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a) a existência da contratação de forma válida. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Para a elucidação dos pontos controvertidos sobre matéria fática, torna-se necessário esclarecimentos a este juízo pelas partes.

Passo a divisão do ônus da prova.

Imponho à parte demandada a obrigação de demonstrar a que a confirmação das contratações partiu da autora e se a autora percorreu todo o procedimento para a realização da contratação, com a junta de dados de geolocalização do aparelho usado na contratação, demonstrativo de uso de login e senha de uso pessoal, utilização de token, reconhecimento biométrico etc.

A autora deverá contrapor as provas trazidas pela ré. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se ainda há provas a produzir.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Após, faça os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 08:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.
27/11/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801936-24.2024.8.20.5120 Parte autora: SEVERINO FERREIRA MARTINS Parte ré: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material, sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Sendo assim, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: ao réu a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: tanto a TED de transferência dos recursos para conta de titularidade da parte autora quanto o contrato de empréstimo consignado (acompanhado dos documentos da parte autora e do comprovante de que o valor contratado foi transferido para conta de titularidade da parte autora, tudo nos termos da Lei n. 10.820/2003 e da IN do INSS n. 28/2008).

No entanto, caso a parte autora não reconheça o recebimento do TED, caberá a esta apresentar fato constitutivo do seu direito, juntando extratos bancários que comprovem o não recebimento do valor.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/11/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 02:48

Publicado Citação em 07/11/2024.
10/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
09/11/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 08/11/2024.
09/11/2024 00:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo: 0801936-24.2024.8.20.5120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: SEVERINO FERREIRA MARTINS Réu: REU: BANCO AGIBANK S.A Ao(À) BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, PREDIO 12 E-1,, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 De ordem do Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

ITALO LOPES GONDIM, MM Juiz(a) de Direito, desta Vara, na forma da lei.

Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho no final transcrito e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, CITAR essa instituição financeira, por seu representante legal, para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias.

ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC).

LUÍS GOMES/RN, 5 de novembro de 2024.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0801936-24.2024.8.20.5120 Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0801936-24.2024.8.20.5120 Destinatário: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, PREDIO 12 E-1,, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Destinatário: BANCO AGIBANK S.A Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, PREDIO 12 E-1,, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 .
05/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 25/10/2024.
26/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801936-24.2024.8.20.5120 Parte autora: SEVERINO FERREIRA MARTINS Parte ré: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material, sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Sendo assim, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: ao réu a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, quais sejam: tanto a TED de transferência dos recursos para conta de titularidade da parte autora quanto o contrato de empréstimo consignado (acompanhado dos documentos da parte autora e do comprovante de que o valor contratado foi transferido para conta de titularidade da parte autora, tudo nos termos da Lei n. 10.820/2003 e da IN do INSS n. 28/2008).

No entanto, caso a parte autora não reconheça o recebimento do TED, caberá a esta apresentar fato constitutivo do seu direito, juntando extratos bancários que comprovem o não recebimento do valor.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
22/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:19

Outras Decisões
21/10/2024 17:42

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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