TJRN - 0802252-52.2024.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL (417) N.º 0802252-52.2024.8.20.5600 AGRAVANTE: PABLO DOUGLAS DINIZ ADVOGADO: ITALO HUGO LUCENA LOPES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante.

A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0802252-52.2024.8.20.5600 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para,querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 23 de julho de 2025 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802252-52.2024.8.20.5600 RECORRENTE: PABLO DOUGLAS DINIZ ADVOGADO: ÍTALO HUGO LUCENA LOPES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30278548) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 29942829) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/2006.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA.

QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA.

O ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ENTRE UM SEXTO E DOIS TERÇOS, DESDE QUE O RÉU SEJA PRIMÁRIO, POSSUA BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

A DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A QUANTIDADE E A VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA.

NO CASO, A FRAÇÃO DE ½ (METADE) FOI APLICADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK), O QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DO PATAMAR MÁXIMO PLEITEADO PELA DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Contrarrazões apresentadas (Id. 30969139). É o relatório.

Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).

Isso porque, quanto à alegada violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sob o pleito de majoração da fração redutora prevista no referido artigo, observo que o acórdão vergastado, ao analisar as circunstâncias fáticas e provas juntadas, concluiu o seguinte (Id. 29942829): [...] 06.

O pleito defensivo de majoração da fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 não merece acolhimento. 07.

A referida norma prevê a possibilidade de redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 08.

Ressalto, contudo, que a definição do patamar de redução deve considerar as circunstâncias do caso concreto, especialmente a quantidade e a natureza da droga apreendida. 09.

A sentença condenatória reconheceu a incidência da causa de diminuição, fixando a redução na fração de 1/2(metade), fundamentando-se na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (ID 27731553, pág. 07): [...] In casu, o acusado faz jus ao benef.cio, pois . prim.rio, possui bons antecedentes e n.o existem ind.cios de que se dedique a atividades criminosas nem que integre organiza..o criminosa.

Diante das circunst.ncias do caso concreto, bem como da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, entendo poss.vel a aplica..o da redu..o em metade [...] 10.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, na ausência de parâmetros legais objetivos para definir o quantum da redução, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são elementos idôneos para a modulação da fração redutora, conforme precedentes reiterados. 11.

Não obstante o apelante preencher os requisitos supramencionados (bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas), é necessário ponderar que foram apreendidas drogas de naturezas diversas (31,35g de maconha; 71,57g de cocaína; e 58,72g de crack, ID. 27731212 - Pág. 50) e em várias porções, o que facilita a difusão da droga na sociedade. 12.

Dessa forma, verifico que a fração aplicada pelo juízo sentenciante encontra-se devidamente justificada e fundamentada, não havendo motivos para sua alteração. [...] Assim, a meu sentir, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido, inevitável uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse trilhar: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.

APREENSÃO DE 5.694 G DE COCAÍNA.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

PENA-BASE.

MAJORAÇÃO.

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PARÂMETRO ADOTADOS.

QUANTUM PROPORCIONAL.

PRECEDENTES.

TERCEIRA FASE.

ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA.

PECULIARIDADES DO CASO.

CIÊNCIA DA COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL QUE ATUA EM PELO MENOS DOIS CONTINENTES.

REVISÃO.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida possuem aptidão para incrementar a pena, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

No caso, a grande quantidade e a natureza da droga apreendida (5.694 g de cocaína) são circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a elevação da pena-base. 2.

A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois a aplicação da fração mínima pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico internacional de drogas, bem como, o fato de terem conhecimento de estarem a serviço do crime organizado.

Assim, não há como acolher a pretensão de aplicação do redutor de pena na fração máxima, pois o patamar de 1/6 está devidamente justificado (AgRg no AREsp n. 1.647.444/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2020). 3.

A reanálise do conjunto fático-probatório é incabível em sede de instância excepcional, o que obsta o acolhimento da pretensão do agravante de modificar a fração da minorante estabelecida na origem, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.391.613/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

MULA.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6.

CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A majoração da pena-base, considerando a quantidade (2.977 gramas) e a qualidade (cocaína) da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. 2.

O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça possuem orientação no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de transportador ("mula"), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Dessa forma, a incidência da minorante, na hipótese, já foi benéfica ao acusado. 3.

A opção pela redução da pena na fração de 1/6 foi devidamente justificada no fato de o acusado ter contribuído com organização criminosa. 4.

A escolha da fração de redução se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra justificativa nas peculiaridades da ação criminosa.

Maiores considerações a respeito, para o fim de reduzir ou aumentar a fração da benesse encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.353.155/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 1/3/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0802252-52.2024.8.20.5600 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 30278548) dentro do prazo legal.

Natal/RN, 2 de maio de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802252-52.2024.8.20.5600, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Criminal n. 0802252-52.2024.8.20.5600.

Origem: 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN.

Apelante: Pablo Douglas Diniz.

Advogado: Dr. Ítalo Hugo Lucena Lopes.

Apelado: Ministério Público.

Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes.

DESPACHO Diante da interposição do recurso de Apelação Criminal pelo réu, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, determino a intimação da apelante, por meio de seu advogado, para que, no prazo legal, apresente as razões do apelo.

Em seguida, à Vara de Origem, a fim de que o Ministério Público, intimado, ofereça as contrarrazões.

Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Natal, na data registrada no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Criminal n. 0802252-52.2024.8.20.5600.

Origem: 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN.

Apelante: Pablo Douglas Diniz.

Advogado: Dr. Ítalo Hugo Lucena Lopes.

Apelado: Ministério Público.

Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes.

DESPACHO Diante da interposição do recurso de Apelação Criminal pelo réu, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, determino a intimação da apelante, por meio de seu advogado, para que, no prazo legal, apresente as razões do apelo.

Em seguida, à Vara de Origem, a fim de que o Ministério Público, intimado, ofereça as contrarrazões.

Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Natal, na data registrada no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator