04/09/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO PAN S.A. em 04/07/2025.
05/07/2025 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ANA LUCIA TRENTINI BAPTISTA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:24

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 02:11

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:38

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 08:08

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL realizada conduzida por 18/06/2025 13:00 em/para 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
23/06/2025 08:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 13:00, 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 23:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 20:11

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:28

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada conduzida por 18/06/2025 13:00 em/para 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
16/12/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:16

Recebidos os autos.
16/12/2024 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
11/12/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:21

Decorrido prazo de ISABELLE SOUSA MARTINS em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:45

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0872907-03.2024.8.20.5001 Autor: Haroldo Pereira de Moraes Réu: BMS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros (10) DECISÃO Trata-se de ação de limitação de descontos/repactuação de dívidas, fundamentada na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido liminar de urgência, ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora suporta descontos em seus proventos, decorrentes de empréstimos firmados com os réus, os quais comprometem excessivamente a sua renda, incorrendo a parte em situação de superendividamento.

Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos por 180 (cento e oitenta) dias e a limitação dos descontos à 30% da sua remuneração. É o que importa relatar.

Decido.

A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência.

Em casos de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Aplicando-se as balizas legais ao caso sob apreciação tem-se que, quanto às obrigações de fazer liminarmente requeridas, atinente à suspensão e a limitação dos descontos decorrentes de mútuos bancários ao limite de 30% (trinta) da remuneração do promovente, não se firma a probabilidade do direito.

Isso pois, não restou provada a probabilidade do direito da parte demandante, diante da falta de documentação que ampare o requerimento, demonstrando a existência de despesas mensais fixas de grande monta, bem como a incompatibilidade do pedido antecipatório com o rito específico das ações de superendividamento, regidas pela Lei nº 14.181/2021, que incluiu os arts. 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor.

Da leitura dos autos, inconteste a contratação de operações financeiras perante os demandados, logo, não se pode negar que a parte demandante usufruiu dos valores angariados e, por tal motivo, há expectativa do adimplemento regular dos pactos.

Não se ignora a discussão do superendividamento, fenômeno crescente na atualidade, motivado pelo estímulo ao consumo e a ausência de educação financeira, levando a situações de extrema precariedade financeira ou insolvência.

Mostra-se imprescindível o estabelecimento do contraditório, em atenção ao princípio do devido processo legal, para conhecimento das propostas de negociação e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial.

Dentro desse contexto, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não prevê expressamente a automática suspensão das cobranças dos valores devidos, ela somente indica a possibilidade de negociação das dívidas.

Trata-se de procedimento específico que diverge da dinâmica do processo de conhecimento comum.

Não sendo verificada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do risco ao resultado útil do processo, ante a imprescindibilidade da concomitância dos requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA.

Defiro o pedido por justiça gratuita.

Diante do requerimento apresentado pelo consumidor, o Juízo instaura o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC.

O consumidor apresentará proposta de plano de pagamento factível e com prazo máximo de 5 (cinco) anos, observando as demais condições estabelecidas no art. 104-A, do CDC.

Citem-se os réus para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias, com as advertências de praxe, ressalvando que, não havendo solução amigável, tal prazo iniciar-se-á após a sessão conciliatória.

Aguarde-se aprazamento da audiência de conciliação.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
08/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Haroldo Pereira de Moraes.
07/11/2024 21:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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