01/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:07

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 10:48

Expedição de Mandado.
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0915974-86.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: LENA RUBIA MEDEIROS BEZERRA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora o ADTS no percentual de 25%, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido pela parte Exequente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 31/07/2025 23:59.
24/06/2025 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 19:30

Juntada de diligência
15/05/2025 10:49

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 10:33

Recebidos os autos
12/05/2025 10:33

Juntada de intimação de pauta
14/08/2023 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 07:25

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:04

Juntada de ato ordinatório
14/06/2023 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2023 10:37

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:19

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 13:52

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:48

Juntada de Petição de alegações finais
19/01/2023 23:19

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:59

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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