12/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:16

Decorrido prazo de DALVACI SOUSA DE MORAIS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:16

Decorrido prazo de DALVACI SOUSA DE MORAIS em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0830976-20.2024.8.20.5001 AUTOR: DALVACI SOUSA DE MORAIS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação Especial Previdenciária interposta por pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário.

A parte autora interpôs apelação, na qual o Egrégio Tribunal proferiu acórdão que deu provimento, determinando o prosseguimento do feito.

Considerando que o INSS só transige depois de realizada a perícia técnica, atento ao princípio da celeridade e economia processual, não há espaço para audiência prévia.

Deixo, portanto, de aplicar o art. 334 do CPC/2015, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, inciso II.

No intuito de viabilizar a transação e vislumbrando que os fatos indicados na inicial necessitam, em tese, de realização de perícia para constatação de sua verossimilhança, determino a realização da mesma de forma preliminar.

Nomeio, para tanto, o perito judicial Dr.

Clóvis Luiz Bandeira de Araújo, médico ortopedista, determinando a intimação da mesma na Avenida Amintas Barros, 3678 (complemento: TORRE B APTO 702 RES.

PORTINARI ), Lagoa Nova, Natal - RN cep: 59075810, para dizer dia, hora e local para a realização do exame clínico para fins de perícia, que deve ser aprazado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria Judiciária intimar partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito.

Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo perito, a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem assim a estes ora formulados pelo Juízo: 1 – O periciando é ou foi portador de doenças ou lesões? Em caso afirmativo, quais as doenças ou lesões sofridas pela autora (Nome e CID)?; 2 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho?; 3 – As lesões estão consolidadas e existem sequelas?; 4 – Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho?; 5 – Essas sequelas, se houver, implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia?; 6 – Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente?; 7 – Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente?; 8 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)?; 9 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?; 10 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial?; 11 – Considerando o grau de incapacidade clínica do(a) periciando(a), ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto(a) a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Justificar; 12 – No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação do(a) periciando(a)? Em quanto tempo? Favor justificar; 13 – Em razão de sua enfermidade, a parte autora necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros?; 14 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente?; 15 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do periciando. 16 – Prestar outras informações que o caso requeira.

Esclareço que, a Secretaria Judiciária deverá proceder com os seguintes atos, antes da intimação do perito, acima determinado: 1ª) notificar a parte autora para, querendo, arguir impedimento ou suspensão do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º do CPC/2015; 2ª) em ato contínuo, notificar a autarquia ré para, em igual prazo de 15(quinze) dias, arguir impedimento ou suspensão do perito nomeado e fornecer laudo médico do INSS – SABI e CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, já que por meio do Ofício nº 025/2017/PFRN/PGF-AGU o INSS já depositou neste Juízo a quesitação padrão para fins de perícia técnica, bem como indicou assistente técnica, que devem seguir com a intimação do perito judicial no momento oportuno.

Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante depósito judicial a ser realizado pela parte ré até o final do prazo para arguição de impedimento ou suspensão do perito, acima citado.

Depois de apresentado o laudo pericial, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, cite-se o INSS no prazo legal e intimem-se as partes para, querendo, pronunciar-se sobre o referido laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dentro do qual deverá o INSS apresentar proposta de acordo, se for o caso, além da contestação.

Apresentada proposta de acordo pelo INSS ou contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar a respeito da(s) mesma(s), vindo os autos a seguir conclusos para homologação, na hipótese de concordância, e julgamento ou saneamento, não havendo acordo.

Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Resolução 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas de persecução de vantagens remuneratórias (ressalvado apenas as hipóteses de interessado incapaz), desnecessária sua intimação.

Em ato contínuo, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista não constar nos autos informação capaz de desconstituir a presunção de veracidade da alegação da parte autora de ser pobre na forma da lei.

Publique-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 04 de abril de 2025.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:05

Nomeado perito
30/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:41

Recebidos os autos
30/01/2025 09:41

Juntada de despacho
26/09/2024 06:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:16

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 04:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 04:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 04:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 07:42

Conclusos para julgamento
01/07/2024 07:42

Juntada de Certidão
27/06/2024 05:20

Expedição de Certidão.
27/06/2024 05:20

Decorrido prazo de ETTORE RANIERI SPANO em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:33

Decorrido prazo de HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 06:15

Outras Decisões
09/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
09/05/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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