13/09/2023 09:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
13/09/2023 09:54

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO em 12/09/2023 23:59.
10/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
08/07/2023 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível n° 0800628-53.2021.8.20.5153 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Campestre/RN Apelante: MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN Procurador : Simão Marques da Costa Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (Em substituição) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Campestre/RN nos autos da Ação Civil Pública nº 0800628-53.2021.8.20.5153 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL que julgou procedente o pedido inicial, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para tornar definitiva a decisão interlocutória proferida nos autos para determinar ao promovido que forneça fraldas descartáveis, além dos medicamento Neuteptil 1%; Valportado de Sódio 250mg; Loção Capilar de Ácido Salicílico 4% e Betametasona 0,05%; Creme de Betametazona 5%; Shampoo de Miconazol 2% e Creme de Glicerina 5% à paciente Vitória Gabriele Pessoa Fonseca, na quantidade e periodicidade prescrita pelo médico, mediante apresentação de receita e laudo médicos atualizados a cada três meses, sob pena de bloqueio do valor referente ao medicamento.

Mediante parecer da douta 6ª Procuradoria de Justiça (Id 20108106), a referida arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. É o que importa relatar.

Em juízo de admissibilidade, verifico que o presente recurso não deve ser conhecido, conforme passo a expor.

Como relatado, mediante parecer a douta 6ª Procuradoria de Justiça, a referida arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Do exame dos autos, observa-se que assiste razão ao Parquet.

Isso porque, conforme se extrai do PJe, o ente público municipal, ora apelante, através da sua procuradoria, foi intimado da sentença em 13/02/2023, registrando-se ciência automática em 23/02/2023.

Ocorre que, considerando a prerrogativa da contagem de prazo em dobro, o término do prazo para a interposição do apelo se efetivou na data de 06/04/2023.

No entanto, o presente recurso somente foi interposto em 12/04/2023 (Id 98428665 – autos originários), restando patente a intempestividade, pois o recorrente não observou o prazo previsto no CPC/2015.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a intempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador.

Por sua vez, os pressupostos recursais constituem a matéria preliminar do procedimento recursal, ou seja, se não atendido qualquer deles, fica vedado ao tribunal conhecer do mérito do recurso[1].

O art. 932, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A intempestividade inclui-se nestes casos.

Por esses argumentos, não estando atendido o pressuposto processual de tempestividade, acolho a preliminar arguida pelo Parquet e, por conseguinte, não conheço do recurso interposto, a teor do contido no art. 932, caput e inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição 5 [1] Manual do processo de conhecimento. 5. ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
06/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:58

Não recebido o recurso de MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN,.
27/06/2023 15:01

Conclusos para decisão
23/06/2023 07:52

Juntada de Petição de parecer
21/06/2023 13:30

Juntada de Petição de ciência
19/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:39

Recebidos os autos
16/06/2023 13:39

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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