08/08/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:27

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:09

Recebidos os autos
07/08/2025 13:09

Juntada de despacho
21/01/2025 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:00

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 02/12/2024 23:59.
01/12/2024 04:00

Publicado Intimação em 05/11/2024.
01/12/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
29/11/2024 01:18

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 01:57

Publicado Intimação em 07/11/2024.
25/11/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
22/11/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0863106-34.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DAMIANA DOS SANTOS VASCONCELOS Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte RÉ, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 5 de novembro de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/11/2024 22:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:37

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0863106-34.2022.8.20.5001 Autor: DAMIANA DOS SANTOS VASCONCELOS Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por DAMIANA DOS SANTOS VASCONCELOS, em desfavor do BANCO BMG SA.

Sustenta a parte autora que, no ano de 2017, realizou contrato bancário com o réu, na modalidade cartão consignado; porém foi induzida a acreditar se tratar de um empréstimo consignado.

Requer que seja declarada a inexistência da relação contratual; a restituição em dobro dos valores descontados; e indenização pelo danos morais suportados.

Apresenta extrato de consignações – ID 87597405.

Justiça gratuita deferida, ID 92614061.

Contestação ao ID 93269869.

Preliminares de falta de interesse de agir; prejudicial de prescrição e decadência.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação.

Impugna, ainda, o pedido por gratuidade de justiça; e afirma a ocorrência de irregularidade na atuação do advogado.

Apresenta contratos (IDs 93269870, 93269871, 93269872); faturas (IDs 93269875).

Réplica ao ID 94303617.

O réu requereu a colheita do depoimento pessoal da autora (ID 95511574); enquanto o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 95511574).

Saneamento ao ID 103593057.

Pedido por realização de audiência indeferido.

Não foram analisadas na decisão as prejudiciais de mérito. É o que importa relatar.

Decido.

Rejeito a alegação de prescrição do direito.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS).

O termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento (AgInt no AREsp 1.481.507/MS) – o que implica, por um lado, na possibilidade de o consumidor demandar até 05 (cinco) anos contados do desconto da última parcela do contrato; e, por outro, na fulminação da pretensão indenizatória relativa às parcelas anteriores ao quinquênio previsto no CDC.

Postergo a análise da prejudicial de decadência; e passo à análise meritória.

Registre-se, inicialmente, que mesmo ante a aplicação da norma consumerista, a mera condição de consumidor não pode ser interpretada como permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos por ele alegados.

Ademais, o ordenamento protetivo do CDC não isenta o consumidor de observar os termos contratuais por ele pactuados, e não o exime o de agir com boa-fé – não sendo dado às partes de qualquer relação contratual, consumerista ou não, locupletar-se através de obtenção de vantagem ilícita em detrimento do outro contratante.

Outro ponto a ser destacado, é que a causa de pedir da presente demanda é, exclusivamente, um alegado vício volitivo ocorrido quando da contratação – eis que, nos termos da inicial, o autor pretendeu contratar um empréstimo consignado.

Essa alegação, por ser eminentemente fática, deveria ter sido efetivamente comprovada; notadamente tendo em conta que as minutas contratuais apresentadas pelo réu não permite margem de dúvida quanto ao objeto contratado – eis que, no topo dos documentos assinados pelo autor, consta, em caixa alta e negrito, a modalidade contratual.

Ademais, observa-se dos documentos apresentados pelo réu que o promovente realizou diversos saques complementares, além de ter utilizado o serviço de cartão de crédito (ID 93269875) – fato este que evidencia que a parte estava inteiramente ciente da espécie de contratação firmada com o réu.

Ainda que assim não o fosse, e o autor tivesse demonstrado ter sido induzido a erro (o que não foi comprovado, eis que o autor não diligenciou para comprovar quaisquer das suas alegações fáticas), o Código Civil estabelece prazo decadencial próprio para pleitear-se anulação de negócio jurídico em razão de vício volitivo decorrente de erro ou dolo (o que poderia se amoldar à hipótese, eis que não houve falha no dever de informação considerando-se exclusivamente a minuta contratual, de forma que o vício de vontade apenas poderia decorrer de inexperiência do autor ou conduta maliciosa do preposto do réu presente na contratação), o qual é quadrienal, contado da data da realização do negócio jurídico.

Esse prazo já se encontrava exaurido quando da autuação da demanda; de forma que a expressão volitiva do autor no momento da adesão do contrato está estabilizada, e não mais pode ser alterada.

Consequência deste fato, não há justificativa para a anulação do pacto.

No que pertine à alegação de que o contrato é excessivamente oneroso ao autor, tem-se que tal alegação não foi comprovada pelo pleiteante.

Na verdade, o autor deixou de demonstrar até mesmo comparativo entre créditos recebidos e débitos suportados durante o curso da relação jurídica – eis que se limitou a juntar o extrato previdenciário, e cálculos que inobservam os sucessivos saques complementares e compras por ela realizados.

Tem-se, assim, que o autor meramente alega a onerosidade excessiva, sem qualquer suporte objetivo (a exemplo de comprovada desproporção entre valor do crédito recebido pelo pleiteante, e as parcelas pagas).

Tem-se, nesse cenário, que o autor pretende desvencilhar-se de uma relação jurídica regularmente constituída; estabilizada no que pertine às expressões volitivas; sem comprovar qualquer abusividade contratual cometida pelo requerido.

O CDC, reitere-se, não se presta para este fim; eis que a norma protetiva tem por objetivo garantir o equilíbrio contratual numa espécie de relação que, pelas particularidades que lhe são inerentes, existirá desproporção entre as partes – e não para que o consumidor descumpra as obrigações por ele anuídas.

Por fim, transcrevo o teor dos artigos 80, III, e 81, caput, do CPC: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

A postura do autor, de modo evidente, se amolda a esse preceito legal; tendo em conta que a parte ajuizou demanda com espeque em causa de pedir sabidamente inverídica – eis que afirmou não ter ciência da modalidade contratada, a despeito de efetivamente utilizar o serviço de cartão de crédito.

Tal circunstância denota a utilização indevida do Judiciário no escopo locupletar-se ilicitamente (através da restituição dobrada dos valores descontados, da indenização por danos morais, e da retenção do valor do empréstimo que lhe foi disponibilizado) – situação esta que fere a dignidade da justiça e, por óbvio, não pode ser tolerada.

Assim, entendo cabível e necessária a aplicação da sanção descrita no art. 81, caput, do CPC; a qual se arbitra à razão de 03% (três por cento) do valor atribuído à causa monetariamente corrigido.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial; e condeno, de ofício, o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 03% (três por cento) do valor atualizado da causa.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
01/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 22:46

Julgado improcedente o pedido
05/04/2024 07:45

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:45

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 03:49

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:40

Conclusos para julgamento
11/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:47

Conclusos para julgamento
24/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2023 01:06

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 30/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:12

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 07:17

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:29

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 12:47

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:30

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:47

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 18:45

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:42

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:42

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 25/11/2022 23:59.
17/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:45

Conclusos para despacho
07/10/2022 17:22

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 04/10/2022 23:59.
03/10/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:42

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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