13/02/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:38

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:02

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 11:57

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 06:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/01/2025 06:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800463-31.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA HELENA DE JESUS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por LUZIA HELENA DE JESUS DOMINGOS em face de CAAP- CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Alega a parte autora que estão sendo realizados descontos indevidos do seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUICAO CAAP”, de contratação inexistente, uma vez que alega desconhecer.

Requer o cancelamento das cobranças indevidas da conta da autora, a declaração de inexistência da contratação, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Extrato do INSS juntado nos ids nº 120206124 e 120206125.

Decisão que concedeu justiça gratuita e deferiu a antecipação de tutela - id nº 120242866.

O requerido ofertou contestação no id nº 134991938, sustentando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir.

No mérito, defendeu a validade da filiação, requerendo o julgamento improcedente da demanda.

Requereu a concessão da gratuidade da justiça.

Juntou instrumento contratual assinado de forma digital pela autora - id nº 134991940.

Impugnação à contestação apresentada no id nº 135875039, tendo a parte autora requerido a realização de perícia grafotécnica.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório sucinto do feito.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova.

Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito.

Nesse sentido, indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica elaborado pela autora na manifestação de id nº 135875039, tendo em vista que o instrumento contratual apresentado pela demandada trata-se de contrato com assinatura DIGITAL.

Em sede preliminar, o requerido suscitou a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

Portanto, rejeito a arguição de falta de interesse de agir.

Passando ao mérito, verifico que o requerido é uma organização que representa os interesses de aposentados e pensionistas no Brasil, motivo pelo qual, de fato, não deve ser tratado como fornecedor de serviços ou produtos.

Assim, embora as deduções efetuadas nos proventos da autora - devidamente comprovadas nos autos - não recebam o tratamento regido pelo CDC, mantém-se a necessidade de comprovação de aderência à associação, ou seja, cabe ao requerido juntar aos autos documento comprobatório de que a promovente filiou-se à organização.

Isso porque, nos termos do art. 8º, V, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", sendo sua interpretação extensiva às associações, por decorrência do caput do artigo em comento.

Portanto, no presente caso, verifico que não assiste razão à parte autora, tendo em vista que a associação ré se desincumbiu a contento do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), juntando o documento de id nº 134991940, do qual se conclui que a parte autora anuiu com a filiação à Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP).

Com efeito, verifica-se que o instrumento contratual em questão foi celebrado através da utilização de meios eletrônicos, sendo perceptível pela assinatura digital do documento de id nº 134991940 que, no momento da contratação, é registrada a data, o horário, a geolocalização e o IP/Terminal do aparelho celular ou tablet por meio do qual foi realizada a contratação.

Outrossim, conforme consta do documento de id nº 134991940, a autenticidade da assinatura digital é verificada por meio de QrCode.

Para além disso, vê-se pelo instrumento contratual juntado pela requerida que, durante a contratação, é necessário fornecer diversos dados pessoais para preenchimento de ficha cadastral (nome completo, e-mail, CPF, endereço, data de nascimento, número do benefício do INSS, nome da mãe, número de celular, etc).

Outrossim, a demandante não se manifestou em relação a nenhum desses pontos, nem impugnou a contratação por meio de assinatura eletrônica.

A propósito, é preciso ter em mente que a filiação junto a associação prescinde de qualquer formalidade, não necessitando, muitas vezes, de contratos firmados em formas específicas para que seja comprovada a existência de relação jurídica, exceto quando há exigência em lei.

Nesse sentido, tem-se o art. 107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”.

Portanto, observa-se do conjunto probatório dos autos que há a ciência e o consentimento da parte autora em relação ao termo de filiação em cotejo, o que descaracteriza a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro.

E, sendo regular a contratação, os descontos realizados pela ré são lícitos, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

Desta feita, vislumbro que os elementos existentes nos autos são suficientes para demonstrar a regularidade da filiação.

Diante disso, inexiste ato ilícito no presente caso, uma vez que os descontos decorrem de uma contratação válida.

Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FILIAÇÃO À SINDICADO - ASSINATURA DIGITAL - AUTENTICIDADE - PROVA PERICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO REALIZADO COM FOTO DO AUTOR E GRAVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VALIDADE.

Comprovado nos autos a filiação espontânea do autor ao sindicato, com prova da autenticidade da assinatura digital, apresentação de foto e documentos pessoais, é de se reputar regular a contratação, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.192503-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 09/09/2024) Assim, sendo a contratação válida, não há se falar em nexo de causalidade entre os descontos realizados pelo réu em virtude do termo de filiação ora discutido e os alegados danos materiais narrados na inicial.

Nessa perspectiva, no tocante ao dano moral, configura-se este sempre que uma pessoa for colocada diante de uma situação humilhante, vexatória ou degradante, deparando-se com a violação de sua dignidade.

No caso, tendo sido verificada a regularidade do contrato firmado, descabe falar em dano moral, porquanto o pleito em questão é consectário da análise anteriormente feita.

Neste aspecto, transcrevo as seguintes decisões, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ELETRÔNICO - PRETENSÃO DE NULIDADE - VALIDAÇÃO POR ASSINATURA DIGITAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil o ônus da prova é incumbência ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Comprovada a relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.405549-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) Assim, não há que se falar em dano moral indenizável, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido, em razão das circunstâncias fáticas e jurídicas acima delineadas.

Portanto, provada a regularidade da filiação, não há como acolher o pedido.

III - DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a liminar concedida pela decisão de id nº 120242866.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Defiro o pedido de concessão da justiça gratuita da demandada com fulcro no art. 51 do Estatuto do Idoso e art. 98 do CPC.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:44

Julgado improcedente o pedido
14/12/2024 21:42

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:06

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:12

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:24

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: 3673 - 9775- Email: [email protected] Processo: 0800463-31.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:LUZIA HELENA DE JESUS Requerido:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Teor do ato. "Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir.

Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias".

Marcelino Vieira/RN, 11 de novembro de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
11/11/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:38

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0800463-31.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUZIA HELENA DE JESUS Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 134991938, foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 31 de outubro de 2024 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
31/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 03:36

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:47

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:57

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
19/07/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:32

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2024 10:32

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 08:35

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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