TJRN - 0875623-03.2024.8.20.5001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 16:09
Conclusos para decisão
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03/05/2025 00:17
Decorrido prazo de RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 00:17
Decorrido prazo de RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 00:16
Decorrido prazo de DIOGO MARQUES MARANHAO em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 00:16
Decorrido prazo de DIOGO MARQUES MARANHAO em 02/05/2025 23:59.
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24/04/2025 18:09
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 14:00
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 03:02
Publicado Intimação em 04/04/2025.
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07/04/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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07/04/2025 01:50
Publicado Intimação em 04/04/2025.
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07/04/2025 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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04/04/2025 00:34
Publicado Intimação em 04/04/2025.
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04/04/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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04/04/2025 00:33
Publicado Intimação em 04/04/2025.
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04/04/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0875623-03.2024.8.20.5001 AUTOR: JOSE LUCIO PESSOA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
DESPACHO Vistos etc.
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento.
Na hipótese de haver requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento.
Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou pedido de julgamento antecipado da lide, venham-me os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários.
NATAL/RN, 1 de abril de 2025.
RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
02/04/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 08:13
Conclusos para despacho
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09/12/2024 14:19
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 19:50
Publicado Intimação em 13/11/2024.
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06/12/2024 19:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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25/11/2024 16:52
Juntada de Petição de contestação
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12/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0875623-03.2024.8.20.5001 AUTOR: JOSE LUCIO PESSOA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
DECISÃO Vistos etc.
José Lúcio Pessoa, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com Ação de Exibição de Documentos em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) o que motiva a propositura da demanda é o fato de a parte ré não ter respondido ao pedido extrajudicial, se negando a fornecer administrativamente os documentos referentes às operações de crédito celebradas entre as partes; e, b) os documentos solicitados são necessários para possibilitar a revisão contratual.
Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu fosse a parte demandada compelida a promover a exibição da documentação descrita na exordial, sob pena de multa. É o que importa relatar.
Fundamenta-se e decide-se.
Tem-se que a parte autora possui o direito a ter acesso aos contratos firmados com a parte demandada, caracterizando a probabilidade exigida para o deferimento do pedido de exibição.
Sobre a exibição de documentos, registra o Código de Processo Civil, através de seus arts. 396 e 397, respectivamente: Art. 396 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Art. 397.
O pedido formulado pela parte conterá: I – a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.
Verifica-se que a parte autora atendeu aos requisitos do referido art. 397, porquanto: i) individualizou a documentação a ser exibida, qual seja, os contratos de empréstimos celebrados entres as partes ; ii) indicou a finalidade da prova, na medida em que afirmou ser a documentação necessária para o autor verificar possível ilegalidade nos instrumentos contratuais; e, iii) por fim, ao afirmar que a documentação solicitada se encontra com a ré, a qual é responsável pela sua guarda, teceu as razões que atendem ao disposto no inciso III.
Ademais, enxerga-se a presença do perigo na demora, dado que a documentação pretendida será essencial para que o demandante questione eventuais ilegalidades nos contratos de empréstimo.
Ante o exposto, DEFIRO a medida pretendida e, em decorrência, determino a intimação da parte ré para exibir a documentação requerida (gravação das ligações telefônicas e/ou cópias das cédulas de crédito bancário e/ou cópias dos termos de aceite, renegociações), no prazo designado para a apresentação da contestação.
Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.
Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.
Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC).
O prazo para a demandada, se assim desejar, apresentar contestação ao pedido e indicar as provas que pretende produzir, será de 5 (cinco) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC.
Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).
Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita.
Em consonância com o disposto no art. 1.048, inciso I, do CPC, determino a prioridade na tramitação do feito.
Expedientes necessários.
NATAL/RN, 10 de novembro de 2024.
KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
11/11/2024 21:24
Juntada de documento de comprovação
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11/11/2024 13:52
Juntada de Certidão
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11/11/2024 12:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/11/2024 10:55
Juntada de Petição de comunicações
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11/11/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 10:01
Outras Decisões
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11/11/2024 10:01
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a José Lúcio Pessoa.
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11/11/2024 10:01
Concedida a Medida Liminar
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06/11/2024 14:27
Conclusos para despacho
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06/11/2024 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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