21/05/2025 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0805814-96.2024.8.20.5300 78ª Delegacia de Polícia Civil Marcelino Vieira/RN JOSE AILTON FAUSTINO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Teor do ato.: "Com o trânsito em julgado em relação ao MP, remetam-se os autos ao parquet para cadastramento da execução do ANPP no SEEU do Juízo de Execução Penal desta Comarca, conforme provimento 217/2020 – CGJ, de 30/09/2020, caso ainda não tenha realizado." Marcelino Vieira/RN, 1 de abril de 2025 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
01/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:48

Transitado em Julgado em 24/03/2025
01/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:03

Decorrido prazo de JOSE AILTON FAUSTINO DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE AILTON FAUSTINO DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/03/2025 06:45

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:58

Homologada a Transação
20/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:39

Evoluída a classe de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 06:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de 78ª Delegacia de Polícia Civil Marcelino Vieira/RN em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Decorrido prazo de 78ª Delegacia de Polícia Civil Marcelino Vieira/RN em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:44

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114)
13/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 23:34

Publicado Intimação em 05/11/2024.
26/11/2024 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
26/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 22:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região X Processo: 0805814-96.2024.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Parte autora: Nome: 78ª Delegacia de Polícia Civil Marcelino Vieira/RN Endereço: AV.

CEL EPIFÂNIO FERNANDES, S/N, CENTRO, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Parte ré: Nome: JOSE AILTON FAUSTINO DA COSTA Endereço: Rua Joaquim Luiz, Zona Rural, TENENTE ANANIAS - RN - CEP: 59955-000 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de Comunicado de Prisão em Flagrante de JOSE AILTON FAUSTINO DA COSTA, devidamente qualificado, em razão da suposta prática do delito de CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA- SINAIS INDICADORES - ART. 306, § 1°, INC.

II DA LEI 9.503/1997 - CTB.

Narram os autos que a guarnição policial, fazendo ronda de rotina em Tenente Ananias/RN, se deparou com a ocorrência de uma acidente entre um veículo saveiro e uma HB20 e, chegando ao local específico do esbarramento, percebeu que o autuado estava evidentemente embriagado e, em tese, pela posição dos carros, teria dado causa ao acidente.

Realizada a prisão, o Autuado foi conduzido à realização do teste de bafômetro, que atestou o nível de álcool e, logo em seguida, à Autoridade Policial que, após os procedimentos legais, arbitrou fiança, devidamente paga. É o que há a relatar.

Decido: Compulsando os autos, verifica-se que o flagrante está de acordo com o art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que o Autuado supostamente estava cometendo o ilícito narrado neste procedimento.

Outrossim, vislumbro que os requisitos dispostos nos arts. 304 e 306 do mesmo Diploma Legal foram devidamente cumpridos.

Por outro lado, trata-se de delito cuja pena em abstrato não supera 4 (quatro) anos, com possibilidade de concessão de fiança pela Autoridade Policial, nos termos do art. 322 da legislação em comento.

Com efeito, consoante se depreende do comunicado, o Autuado foi posto em liberdade, mediante pagamento de fiança arbitrada pela Autoridade competente.

Ante o exposto, homologo a fiança arbitrada, para que surta seus efeitos legais, bem como a prisão em flagrante, vez que cumpridos os requisitos legais.

Ciência ao MP.

Ao final, encaminhe-se o feito ao juízo competente.

SÃO MIGUEL /RN, 2 de novembro de 2024.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/11/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 12:02

Outras Decisões
02/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
02/11/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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