14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800798-09.2020.8.20.5105, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2025.
22/03/2025 20:14

Recebidos os autos
22/03/2025 20:14

Conclusos para despacho
22/03/2025 20:14

Distribuído por sorteio
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800798-09.2020.8.20.5105 Requerente: PAULO ROBERTO BEZERRA Requerido: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por PAULO ROBERTO BEZERRA em face da sentença de Id 113716433, em que alega, em síntese, erro material e contradição no julgado.

Intimado, o município réu ofertou contrarrazões pugnando que fosse negado provimento aos embargos (id 126267848) É o relatório.

Decido.

No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão à parte recorrente.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Analisando a decisão vergastada, constato que não há erro material nem contradição na sentença a ser sanada, e o embargante requer apenas rediscutir o mérito.

Os cálculos feitos na sentença para obter a progressão funcional levaram em consideração estágio probatório de 3 anos, não havendo erro ou contradição, portanto, a ser corrigida via embargos.

Se o autor entende que o cálculo de sua progressão deve observar período menor de estágio probatório, a matéria deve ser objeto de recurso de apelação e não de embargos de declaração.

Assim, o que pode depreender dos argumentos trazidos pelo recorrente é sua irresignação quanto ao entendimento exarado pelo juízo prolator e sua pretensão é pura e simplesmente modificar a sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Isso porque a mera irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência dos requisitos do art. 1.022, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se o autor para ofertar contrarrazões à apelação interposta pelo município no id 117482886, remetendo, depois, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação, independentemente de nova conclusão. Macau/RN, 08/11/2024. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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