08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131 EXEQUENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EXECUTADO: SISTEMA POTIGUAR DE INFORMACAO LTDA - ME REQUERIDO: HELIO JOSE DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO DECISÃO Considerando que o perito anteriormente nomeado declinou da nomeação, como providência nomeio outro perito.

Tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o perito em avaliação de imóveis por engenheiro LINDOLFO MEDEIROS DE CARVALHO, CPF *07.***.*00-04, e-mail: [email protected], telefone: 84 - 99984-1960, endereço: Rua Raimundo Chaves, 2189 (complemento: Bloco A apartamento 302), Candelária, Natal - RN cep: 59064390, dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1588-1 conta: 37868-1.

Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC.

Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). 1.2) Com a manifestação de aceite do encargo pelo Perito nomeado, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o adimplemento dos honorários periciais 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e tendo sido pagos os honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial.

Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131 EXEQUENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EXECUTADO: SISTEMA POTIGUAR DE INFORMACAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais, com fundamento na suposta complexidade da perícia realizada, requerendo-se valor correspondente a 25 vezes o valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando R$13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais).

A alegada complexidade não merece acolhimento, pois o grau de complexidade verificado é compatível com o tipo de processo, não se tratando de situação excepcional.

A majoração postulada revela-se, ainda, desproporcional, destoando dos critérios de razoabilidade e da natureza da perícia realizada.

Portanto, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais.

Como solução, passo a nomear um novo profissional ao caso.

Tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o perito HELIO JOSE DA PENHA FILGUEIRA PINHEIRO - *54.***.*53-91 - [email protected] - 99906-9543.

Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC.

Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). 1.2) Com a manifestação de aceite do encargo pelo Perito nomeado, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o adimplemento dos honorários periciais 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e tendo sido pagos os honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial.

Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EXECUTADO: SISTEMA POTIGUAR DE INFORMACAO LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente por seu advogado Dr.

Paulo Henrique para impulsionar o feito em 05 dias.

Não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão de suspensão.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2023 16:27

Publicado Intimação em 16/10/2023.
18/10/2023 16:27

Publicado Intimação em 16/10/2023.
18/10/2023 16:27

Publicado Intimação em 16/10/2023.
18/10/2023 16:27

Publicado Intimação em 16/10/2023.
18/10/2023 16:27

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EXECUTADO: SISTEMA POTIGUAR DE INFORMACAO LTDA - ME DECISÃO Não há registro da penhora de bens que garantam o Juízo da execução.

A parte exequente foi intimada por seu advogado para impulsionar a execução no prazo fixado por este Juízo, porém quedou inerte.

Diante disso, com fulcro no art. 921, inciso III do CPC/2015, abaixo transcrito, suspendo o curso do processo, por 01 (ano). "Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.".

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, com a movimentação 245.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
01/08/2023 04:11

Expedição de Certidão.
01/08/2023 04:11

Decorrido prazo de HEMETERIO JALES JUNIOR em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 03:39

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 06:57

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0000199-54.2001.8.20.0131 EXEQUENTE: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EXECUTADO: SISTEMA POTIGUAR DE INFORMACAO LTDA - ME DECISÃO Considerando a certidão de id. 92693615, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Com a manifestação, concluam-se os autos para decisão.

P.I.C.

SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:12

Outras Decisões
25/03/2023 02:05

Publicado Intimação em 31/01/2023.
25/03/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
10/03/2023 09:38

Conclusos para decisão
24/02/2023 01:52

Expedição de Certidão.
24/02/2023 01:52

Decorrido prazo de HEMETERIO JALES JUNIOR em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 05:48

Decorrido prazo de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR em 14/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:47

Decorrido prazo de SISTEMA POTIGUAR DE INFORMACAO LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.
27/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:08

Desentranhado o documento
27/01/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 22:32

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 14:13

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:13

Expedição de Mandado.
10/11/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:12

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:12

Decorrido prazo de HEMETERIO JALES JUNIOR em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 05:16

Publicado Intimação em 25/07/2022.
15/07/2022 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:43

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:17

Juntada de Certidão
17/01/2022 10:51

Expedição de Ofício.
17/01/2022 10:51

Expedição de Ofício.
13/01/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 11:46

Juntada de Petição de procuração
02/02/2021 11:06

Conclusos para despacho
25/08/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 10:45

Conclusos para decisão
24/01/2020 11:38

Recebidos os autos
24/01/2020 11:36

Digitalizado PJE
02/12/2019 03:37

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
02/12/2019 02:48

Recebidos os autos do Magistrado
05/07/2019 10:35

Concluso para despacho
03/06/2019 10:47

Petição
13/05/2019 09:21

Juntada de Ofício
06/05/2019 07:58

Certidão expedida/exarada
03/05/2019 12:50

Relação encaminhada ao DJE
03/05/2019 08:31

Recebidos os autos do Magistrado
03/05/2019 08:31

Recebidos os autos do Magistrado
03/05/2019 01:46

Relação encaminhada ao DJE
30/04/2019 03:35

Mero expediente
15/02/2019 10:26

Concluso para despacho
14/02/2019 04:31

Juntada de Ofício
04/12/2018 11:54

Expedição de ofício
05/10/2018 01:27

Recebidos os autos do Magistrado
27/07/2018 01:34

Concluso para despacho
24/07/2018 10:55

Certidão expedida/exarada
15/06/2018 10:39

Recebimento
14/06/2018 10:11

Remetidos os Autos ao Advogado
13/06/2018 08:06

Certidão expedida/exarada
12/06/2018 12:07

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2018 01:35

Relação encaminhada ao DJE
05/06/2018 01:22

Recebimento
04/06/2018 11:38

Liminar
16/02/2018 11:18

Concluso para despacho
02/02/2018 09:41

Petição
18/12/2017 04:55

Petição
13/12/2017 08:26

Certidão expedida/exarada
12/12/2017 12:02

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2017 12:02

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2017 11:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 11:44

Audiência
12/12/2017 08:01

Certidão expedida/exarada
07/12/2017 12:01

Relação encaminhada ao DJE
07/12/2017 01:16

Relação encaminhada ao DJE
05/12/2017 12:02

Concluso para despacho
05/12/2017 12:02

Petição
05/12/2017 12:01

Recebimento
05/12/2017 12:01

Recebimento
05/12/2017 08:48

Mero expediente
05/12/2017 04:49

Recebimento
05/12/2017 04:49

Recebimento
28/07/2017 10:20

Concluso para despacho
20/07/2017 10:41

Expedição de termo
20/07/2017 10:33

Expedição de termo
20/07/2017 10:11

Petição
30/05/2017 08:10

Certidão expedida/exarada
29/05/2017 12:42

Relação encaminhada ao DJE
29/05/2017 01:31

Relação encaminhada ao DJE
26/05/2017 08:38

Recebimento
21/05/2017 05:12

Mero expediente
28/10/2016 11:42

Concluso para despacho
28/10/2016 11:27

Recebimento
18/04/2016 11:30

Concluso para despacho
15/04/2016 03:38

Certidão expedida/exarada
04/12/2015 11:00

Juntada de mandado
19/11/2015 10:41

Certidão de Oficial Expedida
23/10/2014 10:50

Certidão expedida/exarada
10/09/2014 10:34

Decurso de Prazo
10/09/2014 10:32

Recebimento
08/09/2014 10:07

Remetidos os Autos ao Advogado
03/09/2014 11:13

Certidão expedida/exarada
02/09/2014 12:53

Relação encaminhada ao DJE
02/09/2014 10:41

Mudança de Classe Processual
02/09/2014 01:01

Relação encaminhada ao DJE
01/09/2014 11:02

Recebimento
20/08/2014 11:14

Mero expediente
01/08/2014 03:02

Concluso para despacho
30/07/2014 02:55

Petição
16/06/2014 08:11

Certidão expedida/exarada
13/06/2014 11:55

Relação encaminhada ao DJE
13/06/2014 11:48

Relação encaminhada ao DJE
11/06/2014 02:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2014 02:50

Recebidos os autos da Turma Recursal (Julgado Transitado)
11/06/2008 12:00

Ofício Expedido
11/02/2008 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça (grau de recurso)
04/09/2007 12:00

Aguardando Juntada de AR
04/09/2007 12:00

Juntada de AR
29/08/2007 12:00

Juntada de Contra Razões
28/08/2007 12:00

Juntada de Contra Razões
21/08/2007 12:00

Aguardando Juntada de AR
16/08/2007 12:00

Juntada de Contra Razões
15/08/2007 12:00

Aguardando Juntada de AR
15/08/2007 12:00

Recebimento
09/08/2007 12:00

Carga ao Advogado
27/07/2007 12:00

Aguardando Juntada de AR
25/07/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
25/07/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
30/05/2007 12:00

Despacho Proferido
30/04/2007 12:00

Juntada de AR
30/04/2007 12:00

Juntada de AR
26/04/2007 12:00

Concluso com Petição
25/04/2007 12:00

Juntada de Petição
23/04/2007 12:00

Aguardando Juntada de AR
23/04/2007 12:00

Recebimento
16/04/2007 12:00

Carga ao Advogado
29/03/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
29/03/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
07/03/2007 12:00

Sentença Proferida
16/01/2007 12:00

Concluso para Sentença
16/01/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
30/01/2006 12:00

Concluso para Despacho
30/01/2006 12:00

Vista ao Advogado
20/01/2006 12:00

Juntada de AR
17/01/2006 12:00

Aguardando Devolução de AR
15/12/2005 12:00

Carta de Citação Expedida
05/12/2005 12:00

Despacho Proferido em Correição
29/12/2004 12:00

Concluso para Despacho
14/12/2004 12:00

Aguardando Outros
02/12/2004 12:00

Despacho Proferido
18/12/2002 12:00

Concluso para Despacho
14/11/2001 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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