TJRN - 0807623-16.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0807623-16.2024.8.20.0000 Polo ativo JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS OBTIDAS SEM MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - Caso em Exame: Pedido de revisão criminal ajuizado para desconstituição de sentença condenatória, sob alegação de ilicitude das provas obtidas em razão de busca domiciliar sem mandado judicial específico.

II - Questão em Discussão: A nulidade das provas obtidas sem mandado de busca e apreensão, alegada como fundamento para a revisão criminal, à luz dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

III - Razões de Decidir: 1.

A revisão criminal é medida excepcional, cabível somente nas hipóteses restritivas previstas no Código de Processo Penal, não sendo sucedâneo recursal para reexame de provas já debatidas. 2.

No caso, a defesa não impugnou a validade das provas no momento processual oportuno, o que gerou a preclusão da matéria. 3.

A sentença condenatória embasou-se em outros elementos, como a confissão do réu e testemunhos, afastando a alegação de nulidade processual. 4.

O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que a revisão criminal não substitui o recurso de apelação para discutir a validade das provas.

IV - Dispositivo e Tese: Revisão criminal improcedente.

Não se verifica desacordo entre a condenação e o ordenamento jurídico em questão, devendo ser preservada a coisa julgada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido de revisão criminal, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal interposta por JOSÉ SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA, com fundamento no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, em face da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0100816-07.2019.8.20.0126, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN.

Informou que a denúncia narrou que, em 9 de outubro de 2019, por volta das 16h, o requerente foi preso em flagrante em sua residência, localizada na Rua Coronel Júlio Pinheiro, 813, Santa Cruz/RN, por possuir armas de fogo e munições sem a devida autorização legal, bem como que a prisão teria ocorrido após uma denúncia anônima, informando que um foragido da justiça estava em uma residência descrita com detalhes, o que motivou a ação policial.

Relatou o requerente que os policiais ingressaram em sua residência munidos apenas de um mandado de prisão, sem autorização para busca e apreensão, e que os itens utilizados para fundamentar a condenação foram obtidos de maneira ilícita, uma vez que não havia mandado específico que autorizasse a busca domiciliar.

Explicou que a defesa preliminar apresentada pelo requerente sustentou a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, além da ausência de justa causa para o ingresso dos policiais em sua residência.

Alegou, ainda, que a diligência policial violou garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, em razão da falta de mandado de busca e apreensão.

Aduziu que, após a instrução processual, a sentença condenatória foi proferida, reconhecendo a prática do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e absolvendo o requerente do delito previsto no art. 304 do Código Penal, tendo a pena sido fixada em 01 ano de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e o trânsito em julgado ocorrido em 26 de maio de 2021.

Explicou que a presente revisão criminal busca a desconstituição da referida sentença condenatória, argumentando que é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos.

Requereu, pois, que sejam anuladas as provas obtidas mediante violação domiciliar e, consequentemente, seja desconstituída a condenação.

Em parecer de ID 25652155, a Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência da revisão criminal. É o relatório.

VOTO Conforme relatado, o requerente pleiteia a revisão criminal da sentença condenatória, sustentando que a condenação foi fundamentada em provas ilícitas, em razão de busca domiciliar realizada sem mandado judicial específico, o que, em sua visão, impõe a nulidade do processo.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a revisão criminal constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses estritamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, a saber: quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando se basear em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, após a sentença, surgirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize a redução especial da pena.

Dessa forma, tal remédio não se presta ao mero reexame do conjunto probatório sob os mesmos aspectos já debatidos e decididos, como pretende o requerente.

No caso, observa-se que, no decorrer da instrução processual, não foi arguida pela defesa nenhuma nulidade relacionada à alegada ilicitude da prova obtida em cumprimento de mandado de prisão.

O requerente permaneceu inerte quanto ao ponto, inclusive nas alegações finais, deixando, portanto, de impugnar a validade das provas na fase processual oportuna, configurando-se, assim, a preclusão da matéria.

Ademais, em sede de apelação, o recorrente optou por não questionar a decisão condenatória, que transitou em julgado sem insurgências quanto aos fundamentos probatórios apresentados pelo juízo sentenciante.

Nesse contexto, cabe ressaltar que a sentença condenatória não se baseou exclusivamente nos elementos obtidos durante a diligência questionada, tendo sido igualmente fundamentada na confissão do réu, corroborada pelos depoimentos das testemunhas em juízo, reforçando a legitimidade da decisão condenatória.

Além disso, as provas colhidas foram devidamente confrontadas no devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, princípios resguardados durante toda a instrução processual, o que afasta alegação de afronta ao devido processo legal.

Portanto, ao pretender a revisão do julgado, o requerente busca utilizar-se deste recurso extraordinário como sucedâneo recursal, objetivo que não encontra respaldo nos preceitos legais, devendo haver, para seu cabimento, um vício evidente e concreto que demonstre o desacordo entre a condenação e o ordenamento jurídico.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como alternativa ao recurso de apelação.

Dessa forma, em casos onde a discussão gira em torno da validade das provas e da apreciação do conjunto probatório, o entendimento predominante é o de que não cabe a revisão criminal como meio para revisar decisões fundamentadas em interpretação razoável e válida das provas, já devidamente discutidas e corroboradas na sentença original.

Por todo o exposto, voto pela improcedência do pedido contido na presente revisão criminal. É como voto.

Desembargadora Sandra Elali Relatora 5 Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807623-16.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de novembro de 2024.