04/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803410-61.2023.8.20.5121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: ADRIANA LIMA DE ARAUJO Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por ADRIANA LIMA DE ARAUJO em face do MUNICIPIO DE MACAIBA, ambos qualificados nos autos.

A exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo no valor total de R$ 8.492,91 (oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos).

Devidamente intimado para impugnar a execução, nos termos do despacho de ID 149209819, o Município de Macaíba deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certificado pela certidão de decurso de prazo de ID 154955338.

Diante da ausência de impugnação, presume-se a concordância do executado com os valores apresentados.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor total de R$ 8.492,91 (oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizado até abril de 2025, conforme petição e planilha de IDs 147948321 e 147948322.

Deste montante, R$ 7.720,83 correspondem ao crédito principal da exequente, e R$ 772,08 são devidos a título de honorários sucumbenciais à sua advogada, conforme condenação na sentença (ID 129627893).

Considerando que ambos os débitos (principal e honorários) são individualmente inferiores ao limite de 10 (dez) salários-mínimos para o pagamento de obrigações de pequeno valor pelo Município de Macaíba, ambos devem ser adimplidos via Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV para expedição de duas requisições distintas, ressaltando-se que ambos os créditos possuem natureza ALIMENTAR, referentes a Diferenças Remuneratórias e Honorários Advocatícios.

Após o cadastramento, AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor para que efetue o pagamento das requisições (RPVs) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o(s) alvará(s) para liberação dos valores depositados em favor dos respectivos credores (autora e sua advogada); 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário, deverá ocorrer nova atualização e consequente bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o(s) alvará(s) para liberação dos valores em favor dos credores.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
02/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 16/06/2025 23:59.
23/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 13:27

Processo Reativado
23/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
07/04/2025 23:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 11:23

Recebidos os autos
07/04/2025 11:23

Juntada de intimação de pauta
31/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 16:29

Transitado em Julgado em 22/10/2024
24/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 23:36

Conclusos para julgamento
29/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
10/05/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 12:00

Audiência conciliação realizada para 21/09/2023 11:40 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
21/09/2023 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2023 11:40, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
10/08/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:48

Audiência conciliação designada para 21/09/2023 11:40 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
26/07/2023 08:29

Recebidos os autos.
26/07/2023 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Macaíba
26/07/2023 08:29

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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