TJRN - 0815518-28.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0815518-28.2024.8.20.0000 Agravante: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Agravado: J.

M.

S.

C.

Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., contra a Decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação nº 0856478-58.2024.8.20.5001, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e determinou o bloqueio de valores via Sisbajud. É o relatório.

Em consulta aos autos na primeira instância, pode-se observar que foi proferida sentença no dia 03/12/2024.

Nesse diapasão, é evidente que o presente recurso tornou-se prejudicado, por ausência de interesse recursal, levando à perda superveniente do seu objeto.

O artigo 932, inciso III, estabelece que incumbirá ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Ante o exposto, sendo flagrante a perda do objeto recursal, julgo prejudicado o próprio agravo de instrumento, com suporte no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil vigente.

Não havendo insurgência recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0815518-28.2024.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Igor Medeiros Facó (16470/CE) Agravado: J.

M.

S.

C.

Advogado: Bruno Henrique Saldanha Farias (7305/RN) Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., contra a Decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação nº 0856478-58.2024.8.20.5001, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e determinou o bloqueio de valores via Sisbajud, nos seguintes termos (parte dispositiva): "

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.

Diante da ausência de pagamento temporâneo da verba executada (não houve pagamento sequer da parcela incontroversa), defiro o pedido de bloqueio on line das contas bancárias do executado, nos termos do art. 854 do CPC/15, via SISBAJUD, no valor de R$ 86.688,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais), já inclusos as penalidades do art. 523 do CPC.

Acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe.

Após o resultado do bloqueio, libere-se o valor excedente e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, de acordo com o art. 854, §3º, do CPC.

Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito." Em suas razões (ID 27820658), o agravante aduziu, em síntese, que já oferece tratamento adequado e suficiente dentro de sua rede para os beneficiários com TEA, com profissionais habilitados para realizar terapias de acordo com normas da ANS e que é descabido a Operadora ter que custear um tratamento multidisciplinar para terapias que são disponibilizadas dentro da rede, sendo oferecidos tratamentos com sessões conduzidas por psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, que – Conforme suas prerrogativas profissionais, pautando-se em critérios técnicos – contribuem na escolha o tratamento indicado, conforme demonstra as autorizações na Ficha Médica.

Ressaltou que a atual redação do Art. 6º, caput, §§ 3º e 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021, deixa extremamente evidente que a técnica ou método a ser utilizado no tratamento do TEA não é uma decisão solitária, soberana e exclusiva, do médico assistente e que, segundo a própria Agência Nacional de Saúde - ANS, na Exposição de Motivos nº 3/2022/DIPRO, datada de 22 de junho de 2022, a indicação do tratamento obrigatoriamente passa pelo crivo dos profissionais de saúde responsáveis pelas terapias: psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos etc., elegendo alguma das várias possíveis técnicas.

Asseverou que a legislação prevê o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada somente em casos de urgência ou emergência e quando não for possível utilizar a rede própria ou conveniada.

Alega que tais requisitos não foram cumpridos pelo Agravado, pois o tratamento poderia ser realizado dentro da rede credenciada.

Além disso, defende que o reembolso, caso devido, deve ser limitado à tabela de preços praticada pela operadora, não podendo ser imposto valor unilateralmente pela parte.

A Agravante também questiona a dispensa de caução na execução provisória, destacando que, nos termos do Art. 520, IV, do Código de Processo Civil, é necessária uma caução idônea e suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, uma vez que se trata de execução provisória, com potencial de causar grave dano patrimonial à operadora em caso de reversão da decisão.

Ainda, a Agravante aponta a irreversibilidade dos efeitos da medida antecipatória concedida, destacando o custo elevado do tratamento e o risco de dano irreparável à operadora, especialmente considerando que o Agravado se declarou economicamente hipossuficiente.

Esse cenário, segundo a Agravante, impede a concessão de tutela antecipada, conforme disposto no Art. 300, § 3º, do CPC.

Por fim, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, sustentando que a manutenção da decisão agravada pode resultar em sanções judiciais contra a operadora por um tratamento que, segundo alega, não está obrigada a custear.

Com base no fumus boni iuris e no periculum in mora, a Agravante pleiteia a suspensão da decisão interlocutória até o julgamento final do recurso e, ao final, a cassação definitiva da decisão de 1º grau.

Trouxe com a inicial os documentos IDs 27820659 ao 27820661. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Nesse contexto, nota-se que a Agravante não cuidou em demonstrar, nesta fase processual, de cognição sumária, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo postulado, isso porque, como exposto na Decisão combatida, “foi devidamente intimada para comprovar o cumprimento com a autorização das guias de tratamento dentro da rede credenciada e nada apresentou”.

Necessário relevar que o tratamento prescrição em favor do agravado foi deferido na sentença objeto do cumprimento provisório e que o agravado “vem realizando o seu tratamento fora da rede credenciada como forma de evitar um agravamento no seu estado e

por outro lado ter uma evolução positiva”.

Assim, a parte ora agravante deverá arcar com o reembolso dos valores pagos pela parte ora recorrida, em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 0856478-58.2024.8.20.5001.

Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, torna-se despicienda a análise do perigo da demora diante da necessidade concomitante de ambos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal, data registrada no sistema.

Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator