02/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:39

Decorrido prazo de GILVAM LIRA PEREIRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:18

Decorrido prazo de RENATO MATEUS VARELA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:18

Decorrido prazo de GILVAM LIRA PEREIRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:49

Decorrido prazo de RENATO MATEUS VARELA em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 07:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 07:23

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:54

Outras Decisões
15/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:14

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 03:16

Decorrido prazo de RENATO MATEUS VARELA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:42

Decorrido prazo de RENATO MATEUS VARELA em 10/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/02/2025.
03/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:09

Juntada de diligência
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800104-21.2024.8.20.5163 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 98ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL IPANGUAÇU/RN DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RENATO MATEUS VARELA DECISÃO O(A) Representante do Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de RENATO MATEUS VARELA, devidamente qualificado(s), acusando-o(s) da prática do crime previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Ofertada a Denúncia, passo ao exame dos requisitos autorizadores para seu recebimento e, consequentemente, constituição da relação processual.

Com efeito, preleciona o Código de Processo Penal: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando:(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pois bem, constato que a peça acusatória observa os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP de forma satisfatória, neste momento processual, bem como observo a presença de lastro probatório mínimo para a sua instauração (ID 115295717 - Págs. 4-11).

Não verifico, igualmente, qualquer ocorrência das hipóteses elencadas no art. 395 do CPP, acima transcrito.

Outrossim, como bem aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão interlocutória simples, não se exige uma análise aprofundada por parte do magistrado a respeito do recebimento da denúncia, sob pena de configurar verdadeira afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório.

Basta, dessa forma, uma “[…] declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP” (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020).

Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, em conformidade com o art. 396 do CPP.

Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP.

Verificando-se que o(s) acusado(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, segundo o artigo 362 do CPP, com a nova redação dada pela referida lei. À Secretaria, certifique se o(s) acusado(s) responde(m) por outro(s) processo(s) crime(s), bem como acerca de eventuais condenações havidas.

Deve a secretaria ressaltar à defesa que, além daquelas que presenciaram ou possuam informações relevantes a respeito dos fatos apontados na denúncia, deve-se limitar a apresentar apenas uma testemunha abonatória ou de caráter, de forma a prezar pela celeridade processual.

Com apresentação da resposta à acusação, vistas ao MP pelo prazo de 05 (cinco) dias, por aplicação analógica do art. 409 do CPP.

Após a réplica ministerial, venham-me os autos conclusos para fins do artigo 397 do CPP.

Logo após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem devido.

P.I.C.

IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 10:46

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:55

Recebida a denúncia contra RENATO MATEUS VARELA
28/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 04:21

Decorrido prazo de RENATO MATEUS VARELA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:38

Decorrido prazo de RENATO MATEUS VARELA em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 09:41

Juntada de diligência
23/11/2024 04:51

Publicado Intimação em 08/11/2024.
23/11/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
23/11/2024 00:23

Decorrido prazo de GILVAM LIRA PEREIRA em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800104-21.2024.8.20.5163 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 98ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL IPANGUAÇU/RN FLAGRANTEADO: RENATO MATEUS VARELA DESPACHO Intime-se o réu para apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias, conforme art. 55 da Lei n. 11.343/06.

Em caso de inércia, vistas à Defensoria Pública.

Logo após, sigam os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2024 13:56

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/03/2024 08:25

Juntada de Certidão
08/03/2024 08:07

Juntada de Ofício
07/03/2024 10:47

Expedição de Ofício.
07/03/2024 10:39

Juntada de laudo pericial
07/03/2024 10:37

Juntada de Ofício
21/02/2024 16:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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