21/08/2025 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/08/2025 08:51

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:59

Audiência Una designada conduzida por 12/02/2026 10:50 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
03/07/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:56

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 01/07/2025 15:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
01/07/2025 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
08/06/2025 11:23

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 15:21

Juntada de diligência
02/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:45

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:42

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 01/07/2025 15:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
28/05/2025 14:26

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
11/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 02:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 22:06

Juntada de Petição de queixa-crime
17/03/2025 14:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2025 13:16

Audiência Preliminar realizada conduzida por 17/03/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
17/03/2025 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 10:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
13/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:32

Juntada de diligência
11/03/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:30

Juntada de diligência
09/03/2025 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:58

Audiência Preliminar redesignada conduzida por 17/03/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
06/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:56

Audiência Preliminar designada conduzida por 08/04/2025 15:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
24/11/2024 21:21

Publicado Intimação em 21/11/2024.
24/11/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800987-31.2024.8.20.5142 CUSTOS LEGIS: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN AUTOR DO FATO: CAMILA CARLA LOPES DOS SANTOS, WAGNER ALEXANDRE DUTRA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado, instaurado para apurar a suposta prática do crime de difamação, cometido, em tese, por WAGNER CARLA LOPES DOS SANTOS e CAMILA CARLA LOPES DOS SANTOS.

Instado a se manifestar (ID.135471215), o Ministério Público expôs o seguinte teor: "Considerando que o crime imputado nos autos é de ação penal privada, nos termos do artigo 139 do Código Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de seu representante, deixa de oferecer proposta de transação penal (Artigo 76, caput, da Lei nº 9.099/95).

Caso não seja obtida a composição civil dos danos (Artigo 74 da Lei n 9.099/95) em audiência preliminar, requer o Parquet que a vítima seja advertida da necessidade de ofertar queixa-crime dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal, sob pena de extinção da punibilidade do autor do fato". É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que o crime de difamação tem pena máxima de um ano, conforme art.139 do CP.

Diante disso, ao analisar a competência, verifico que, diante da pena máxima prevista para o crime imputado, é aplicável a regra do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), que trata da competência dos Juizados Especiais Criminais.

O artigo 61 da referida lei estabelece que: "Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa".

No caso em questão, a pena máxima prevista para o crime de difamação é de 1 (um) ano, o que se enquadra no disposto do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual, em observância ao princípio da especialidade e da rapidez na tramitação dos feitos, é competente para o julgamento da presente ação o Juizado Especial Criminal.

Por todo o exposto, DECLINO da competência desta Vara e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, para que prossiga com a instrução e julgamento do feito.

Intimem-se.

Remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/11/2024 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:07

Declarada incompetência
06/11/2024 07:37

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/11/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:49

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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