TJRN - 0804665-74.2024.8.20.5103

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ DE AZEVEDO

CPF *55.***.*20-78

Advogados

EDYPO GUIMARAES DANTAS

OAB: 15263/RN

CPF *02.***.*89-01

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB: 1600/SE

CPF *66.***.*10-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 12:25

    Juntada de termo

  • 04/09/2025 13:19

    Processo Reativado

  • 04/09/2025 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 07:43

    Transitado em Julgado em 24/06/2025

  • 24/06/2025 13:24

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 24/06/2025 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 18:25

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/06/2025 07:39

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 23/06/2025 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: EDYPO GUIMARAES DANTAS Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO das partes para ciência das transferências de id 155199867, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento.

    PROCESSO: 0804665-74.2024.8.20.5103 REQUERENTE: JOSE LUIZ DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

    CURRAIS NOVOS/RN, 18 de junho de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES

  • 18/06/2025 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 15:40

    Juntada de Alvará recebido

  • 22/05/2025 00:51

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 00:13

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: EDYPO GUIMARAES DANTAS Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    PROCESSO: 0804665-74.2024.8.20.5103 REQUERENTE: JOSE LUIZ DE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

    CURRAIS NOVOS/RN, 20 de maio de 2025. ___________________________________ JULIANA REGINA DOS SANTOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES

  • 20/05/2025 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2025 05:51

    Publicado Intimação em 28/04/2025.

  • 03/05/2025 05:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 0804665-74.2024.8.20.5103 DESPACHO EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença.

    INTIME-SE o executado para pagar o débito reclamado em 15 (quinze) dias, nos moldes da tabela apresentada pelo exequente, acrescidos de custar processuais eventualmente devidas, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do CPC.

    P.I.

    CURRAIS NOVOS, data da assinatura no Pje RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, conforme a Lei nº 11.419/06)

  • 24/04/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 17:32

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/04/2025 17:31

    Processo Reativado

  • 24/04/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2025 18:23

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/03/2025 07:36

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 07:36

    Transitado em Julgado em 11/03/2025

  • 12/03/2025 00:19

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 00:12

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:25

    Publicado Intimação em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 20:31

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804665-74.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE LUIZ DE AZEVEDO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial.

    Em despacho de ID 134841095, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação.

    Contestação pela ré no ID 136786235.

    Na sequência, a autora ofertou réplica à contestação (ID 138846885).

    Decisão saneadora examinando as preliminares processuais proferida no ID 139506357.

    Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora apresentou manifestação no ID 140140704. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito.

    In casu, verifico que a conta da parte autora trata-se de uma conta corrente, que demonstra o recebimento do seu benefício previdenciário e a cobrança das tarifas, conforme se extrai dos extratos bancários (ID 132454273).

    Dessa forma, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, vez que não acostou aos autos cópia de contrato supostamente celebrado pelas partes que tenha por objeto a cobrança da cesta básica mencionada.

    Registre-se que apesar de o Banco ter assinalado que a quantidade de movimentações financeiras na conta do(a) autor(a) supera o quantitativo no qual é permitida a gratuidade dos serviços, entendo que a existência de contrato ou termo de anuência é indispensável para a cobrança da cesta básica.

    Em outras palavras, não é porque normativa permite a cobrança, que o Banco vai realizar o débito automático na conta do cliente sem a anuência prévia do mesmo.

    Nesse sentido, seguem precedentes da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DESCONTOS SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

    RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

    DANOS MORAIS.

    IN RE IPSA.

    QUANTUM COMPENSATÓRIO.

    MINORAÇÃO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    MANUTENÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804033-82.2023.8.20.5103, Dra.

    Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

    Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2024, PUBLICADO em 02/05/2024) “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA BÁSICA EXPRESSO”.

    CANCELAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA PELO BANCO.

    DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    ALTERAÇÃO DE NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

    LESÃO CONFIGURADA.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    VIABILIDADE.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

    VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

    OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

    PRECEDENTES.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

    Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100699-33.2016.8.20.0122, Dr.

    EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab.

    Des.

    João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

    Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 03/03/2020) – [Grifei]. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

    Desta forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

    Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor.

    Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pelo autor.

    Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que o Banco Bradesco S/A não se desincumbiu dessa responsabilidade.

    Nesse contexto, ao efetuar cobranças por serviço não contratado, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco.

    Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apto a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados.

    Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

    Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente, devendo ser procedida a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito.

    Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar.

    Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio.

    Programa de responsabilidade civil. 8. ed.

    São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.).

    Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia suficiente para indenizar o demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora.

    Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação ao autor dos valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido.

    Ademais, ressalto que o(a) demandado(a) não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que sequer acostou o instrumento contratual e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor.

    Registre-se que a parte ré não impugnou de maneira específica o valor atribuído pelo autor a título de indenização por danos morais, o que leva ao acolhimento na íntegra da pretensão no que toca à indenização por danos materiais.

    Reputo, assim, que o(a) autor(a) demonstrou de modo satisfatório a existência dos descontos a contar da data indicada na petição inicial, de modo que condeno o Banco demandado ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados da conta do(a) autor(a) em dobro, equivalente a R$ 4.823,70 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta centavos).

    DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa bancária objeto da presente demanda (tarifa “Cesta B.Expresso1”); b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 4.823,70 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta centavos), acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença.

    Em relação ao dano moral, deverá este valor ser atualizado com correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

    No que toca ao dano material, este deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (mês a mês, a partir de cada vencimento da parcela) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24) Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais.

    CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

    RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

  • 12/02/2025 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 13:35

    Julgado procedente o pedido

  • 12/02/2025 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 09:48

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 01:18

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:27

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

  • 16/01/2025 07:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 09:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/12/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 02:20

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 06/12/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0804665-74.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE LUIZ DE AZEVEDO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

    Mod.

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    CURRAIS NOVOS 22/11/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA

  • 22/11/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 21:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 21:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 11:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/09/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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