22/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:10

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0801408-18.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: G.

M.

C.

P.

Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Dr.GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, fica designado o dia 14/10/2025 09:30, na sala de audiências deste Juízo, para a realização da Audiência Instrução, ficando a parte autora e seu advogado devidamente intimados para comparecerem à audiência acima referida de que podem/querendo participarem por videoconferência através do link: https://lnk.tjrn.jus.br/qth6t MARCELINO VIEIRA/RN, 8 de setembro de 2025 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
08/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 14:33

Audiência Instrução designada conduzida por 14/10/2025 09:30 em/para Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, #Não preenchido#.
28/08/2025 03:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801408-18.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

M.

C.

P.

REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Defiro o pedido da parte requerida para aprazar Audiência de Instrução (id. 149474039).

Apraze-se Audiência de Instrução e Julgamento, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 dias, caso ainda não tenham feito (art. 357, § 4º, CPC).

Ressalte-se que consoante disposto no art. 455 do CPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Expedientes necessários.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/06/2025 20:39

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:59

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:13

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 21/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.
09/05/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0801408-18.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: G.

M.

C.

P.

Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 149474039, foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 25 de abril de 2025 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 00:40

Publicado Citação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801408-18.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

M.

C.

P.

REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratando-se de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública, objetivando tratamento de saúde, especificamente nas ações de saúde relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), incumbe a parte autora, na petição inicial, além da observância dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade do tratamento.

A legislação processual em voga permite que o Juiz conceda a antecipação da tutela jurisdicional sem a oitiva da outra parte, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”.

Para que a tutela jurisdicional seja antecipada faz-se mister que haja a presença de alguns requisitos genéricos, quais sejam: a) probabilidade do direito, que nada mais é do que a fumaça do bom direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que na prática é o antigo perigo da demora.

Todavia, também se faz necessária a análise dos parágrafos acima citados, pois, conforme o caso, poderá se exigir caução, determinar-se justificação prévia, e ainda se observar se é o caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§§1º, 2º e 3º, do artigo 300).

No que tange à probabilidade do direito, esta deve ser entendida como o elevado índice de probabilidade de que o direito invocado seja favorável ao requerente, que tenha verossimilhança, e não apenas mera possibilidade.

No caso concreto, percebe-se que não está presente o requisito da probabilidade do direito.

Com efeito, foi proferido despacho de emenda por este juízo solicitando a juntada de documentos essenciais à comprovação das necessidades urgentes alegadas na exordial, o que não foi possível, segundo informação prestada pela requerente, uma vez que esta afirma ser hipossuficiente, não dispondo de recursos financeiros para fazer acompanhamento particular com os referidos profissionais, e ao procurar pelo SUS, foi informada de uma longa fila de espera, motivo pelo qual não iniciou os tratamentos.

Não obstante, a parte autora não juntou aos autos, sequer, a negativa do estado em fornecer o tratamento solicitado, tampouco documento que comprove estar na fila de espera para atendimento pelo SUS, não havendo quaisquer indicativos plausíveis de que a criança necessite do tratamento com urgência.

Ressalte-se que os laudos solicitados são essenciais ao diagnóstico do TEA, não havendo presunção de que a criança/adolescente possua o transtorno supra apenas por um encaminhamento médico para sua investigação.

Sendo assim, em que pese constar nos autos laudo médico indicando a necessidade de acompanhamento urgente, a mesma conclusão não se extrai do cotejo dos documentos apresentados, conforme já exposto.

Ante aos argumentos expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela vindicada.

Outrossim, determino a Secretaria que proceda com a citação do demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC.

Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2025 21:39

Conclusos para decisão
03/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801408-18.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

M.

C.

P.

REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se previamente ao disposto pelo causídico na petição retro.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0801408-18.2024.8.20.5143 G.

M.

C.

P.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Teor do ato.: "Na ausência de juntada dos documentos supra, no todo ou em parte, a parte autora deverá justificar a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial, sob pena de indeferimento da inicial".

Marcelino Vieira/RN, 25 de janeiro de 2025 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
25/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:08

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:16

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 22/01/2025 23:59.
13/01/2025 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 15:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0801408-18.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

M.

C.

P.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA DO SOCORRO COSTA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Defiro a gratuidade judiciária requerida na inicial.

Tratando-se de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública, objetivando tratamento de saúde, especificamente nas ações de saúde relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), incumbe a parte autora, na petição inicial, além da observância dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade do tratamento.

Ressalte-se que a avaliação para o diagnóstico do TEA é realizado por uma equipe multiprofissional, responsável por avaliar os aspectos comportamentais da pessoa portadora da deficiência em comento, levando assim ao laudo definitivo elaborado pelo médico especialista em neuropediatria ou psiquiatria infantil.

Com o laudo em mãos, os profissionais podem propor o tratamento adequado, considerando a intensividade dos sintomas.

Nesse sentido, deverão ser apresentados os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, indispensáveis ao prosseguimento do feito: I.

Laudo definitivo/provisório elaborado pelo médico especialista em Neuropediatria ou Psiquiatria infantil; II.

Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Psicólogo infantil; III.

Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Fonoaudiólogo infantil; IV.

Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Terapeuta Ocupacional.

Na ausência de juntada dos documentos supra, no todo ou em parte, a parte autora deverá justificar a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial, sob pena de indeferimento da inicial.

Noutro sentido, apresentados os documentos exigidos, considerando o pedido de tutela de urgência, entendo por bem aferir se o tratamento indicado na petição inicial é adequado ao quadro clínico da parte autora e se há urgência na disponibilização deste.

Dessa forma, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), quanto aos questionamentos acima delineados.

Com a juntada da nota técnica, intime-se o ente público demandado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito em Substituição Legal
21/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:56

Desentranhado o documento
18/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0878308-80.2024.8.20.5001

Gustavo Moura da Cunha

Banco Crefisa S.A.

Advogado: Marcio Louzada Carpena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/11/2024 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0801024-67.2024.8.20.5139

Jai Fernandes de Barros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Julia Eugenia Soares Caldas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800204-74.2024.8.20.5001

Mprn - 10 Promotoria Natal

Emanoel Eric Camara

Advogado: Marcella Juliane Langer

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/01/2024 03:24

Exibir Processo

Processo nº 0800204-74.2024.8.20.5001

4 Delegacia de Policia Civil Natal/Rn

Defensoria Publica do Estado do Rio Gran...

Advogado: George Clemenson e Silva de Sousa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0100096-85.2019.8.20.0111

Mprn - Promotoria Angicos

Daniel Alves da Silva

Advogado: Jose Williams Reboucas Segundo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2019 00:00

Exibir Processo