24/03/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:07

Transitado em Julgado em 14/03/2025
15/03/2025 00:10

Decorrido prazo de TAMARA VIVIANE AVELINO CORCINO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de TAMARA VIVIANE AVELINO CORCINO em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0877601-15.2024.8.20.5001 AUTOR: TAMARA VIVIANE AVELINO CORCINO REU: LOUISIANNE VASCONCELOS CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por TAMARA VIVIANE AVELINO CORCINO em face da LOUSUANNE VASCONCELOS CAVALCANTE, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Por meio de decisão (ID 138671938), o Juízo determinou que no prazo de quinze dias para a parte autora promover a juntada de nova exordial, em razão do endereço estar desatualizado.

Escoado o prazo para manifestação, o requerente quedou-se inerte (ID 142295669).

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Em primeiro plano, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC.

De acordo com o art. 320, do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Analisando o caso em concreto, verifica-se que a parte autora realizou a distribuição da presente lide sem apresentar petição inicial atualizada com o endereço correto da parte.

Com efeito, cumpre destacar que tão logo verificada a irregularidade, a parte autora foi oportunizada, a fim de suprir os vícios detectados (art. 321, do CPC), porém, deixou de trazer a referida petição exordial.

Aliás, não há o que se falar em novo prazo para emenda, uma vez que a lide já perpétua há mais de dois meses, sem qualquer evidência do documento essencial, em violação ao art. 321, parágrafo único, do CPC.

O posicionamento não destoa da jurisprudência dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "(...) 2.

Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.(...)" (STJ - REsp: 1262132 SP 2011/0080874-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2015); 2. "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." (artigo 320 do CPC/2015); 3.

In casu, após a análise a petição inicial, a Magistrada de primeiro grau, determinou a emenda à inicial para que viessem aos autos: procuração atualizada, uma vez que a peça foi assinada em 2016 e ação proposta em 2019, bem como o documento de propriedade da motocicleta, eis que o constante dos autos se encontra em nome de terceira pessoa; 4.

Denota-se que o Apelante não se desincumbiu do ônus de coligir aos autos documentos hábeis a comprovar a propriedade do bem móvel sub examine, tampouco prova documental é possuidor do bem descrito na petição inicial; 2.

Sentença mantida.

Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 02096485120198190001, Relator: Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 08/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021); EMENTA: AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Não há que se falar em prazo para emenda à inicial, na forma do artigo 321 do CPC/2015, uma vez que o autor distribuiu a presente ação sem, contudo, apresentar a petição inicial, descumprindo o expresso comando legal. (TRT-1 - RO: 01001055920215010013 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 26/11/2021).

Sendo assim, tendo a parte autora ajuizado a presente ação sem a juntada da petição inicial, tendo sido oportunizada a regularizar a contenda, patente é a extinção do feito sem resolução do mérito.

Aponte-se, por oportuno, que as condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o Magistrado deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (art. 485,§ 3º e 337, inciso XI e § 5º, todos do CPC).

Destarte, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, consoante dicção do art. 330, inciso IV, do CPC.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o novo pedido de dilação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, haja vista o indeferimento da petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, isento da responsabilidade, ante o requerimento de justiça gratuita, que ora defiro.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte ré não constituiu advogado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 11 de fevereiro de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:04

Indeferida a petição inicial
10/02/2025 17:19

Conclusos para julgamento
08/02/2025 00:16

Decorrido prazo de TAMARA VIVIANE AVELINO CORCINO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:06

Decorrido prazo de TAMARA VIVIANE AVELINO CORCINO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 01:10

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0877601-15.2024.8.20.5001 AUTOR: TAMARA VIVIANE AVELINO CORCINO PARTE RÉ: LOUISIANNE VASCONCELOS CAVALCANTE DECISÃO Tendo em conta o teor da petição incidental de ID 138347457, que reconhece que o endereço da autora é aquele situado em Parnamirim (e, portanto, diverso do apontado na petição inicial originária – ID 136334538, situado em Natal), determino a intimação da parte autora para que, em quinze dias, promova a devida emenda, apresentado novel exordial, sob pena de extinção prematura da lide.

Somente se cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial.

Do contrário, à Sentença de Extinção.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 13 de dezembro de 2024.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/12/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 17:40

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0877601-15.2024.8.20.5001 Autor: TAMARA VIVIANE AVELINO CORCINO Réu: LOUISIANNE VASCONCELOS CAVALCANTE DECISÃO Analisando os autos, verifico no contrato de ID 136334541 a eleição do foro de Parnamirim/RN como competente para decidir questões relacionadas ao contrato.

Ademais, não há nos autos, além do endereço do procurador da autora, qualquer liame das partes ou do objeto da lide com a presente comarca, Natal/RN; uma vez que o endereço da autora (ID 136334540 – p. 1) e do réu são em Parnamirim/RN.

A presente questão envolve discussão acerca de matéria atinente à competência relativa, cuja insurgência hospeda-se na definição do foro competente para o processamento e julgamento de ação proposta pelo consumidor.

Sobre o tema, à luz do art. 101, I, do CDC e das regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil, o STJ já definiu que não se admite "sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009/PB, Relator Ministro Sidnei Benetti, Relatora para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgamento em 08/02/2012, DJe. 20/04/2012).

Ademais, diante da inovação legislativa advinda da lei nº 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, passou a dispor, em seu art. 63, §§1º e 5º, a possibilidade de declinação de competência de ofício: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Na hipótese dos autos, o foro em que o autor propôs a ação não corresponde a nenhum daqueles possíveis previstos pelas normas processuais e consumeristas, pois nem ele nem o réu possuem domicílio nesta Comarca, além de que houve eleição de foro, reiterando a incompetência deste juízo.

Assim, inexistindo qualquer vinculação entre as partes envolvidas na demanda e a Comarca de Natal, local em que foi ajuizada a ação, o reconhecimento da incompetência territorial é a medida que se impõe, em observância ao princípio do juiz natural.

Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar o processo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Parnamirim/RN, independente do prazo recursal.

P.I.C.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
25/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:42

Declarada incompetência
14/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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