06/09/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:00

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:51

Expedição de Mandado.
30/06/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 06:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 06:34

Juntada de diligência
24/01/2025 07:03

Expedição de Mandado.
06/12/2024 04:45

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
05/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 06:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 06:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:32

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805026-03.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOAQUIM AMARO DE MEDEIROS JUNIOR, pela qual pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devidamente descrito na inicial.

Relata que celebrou contrato de financiamento com a demandada para aquisição do referido veículo, dado em garantia fiduciária, que deveria ser resgatado em parcelas mensais e consecutivas.

No entanto, informa que a ré tornou-se inadimplente com as suas obrigações, tendo sido constituído em mora. É o relatório.

Decido.

Conforme se extrai do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, são dois os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente: a) a demonstração da relação contratual; b) a comprovação da mora ou do inadimplemento contratual.

Na hipótese vertente, ambos os pressupostos se acham satisfeitos, tanto pela cópia do contrato de financiamento (ID 136375380), quanto pela comprovação do inadimplemento – mora (ID 136375381).

Atente-se, ainda, que, em que pese a carta de notificação de mora tenha retornado com a anotação “mudou-se”, o STJ vem reconhecendo a validade da mora, considerando que o endereço da carta é o mesmo que consta no contrato (STJ - REsp: 1981380 GO 2022/0011426-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 10/02/2022). À vista dessas considerações, defiro a liminar requerida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial que se encontra na posse do demandado.

Saliente-se que, após executada a liminar, no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pelo § 2º do art. 2º, do Decreto – Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida – entendida, esta, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp n. 1.418.593 – MS (2013/0381036-4).

Purgada a mora segundo os parâmetros acima enunciados, expeça-se o competente mandado de restituição de posse em favor da parte ré, bem como intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, falar sobre a purgação da mora.

Cite-se, ainda, o devedor fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ressalvando-se que poderá contestar mesmo que tenha pago integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (§ 4º, do art. 2º, do Dec. – Lei n. 911/69).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:10

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:30

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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