23/05/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 00:22

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 07:42

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 04:34

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803459-93.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e enviado automaticamente ao Banco do Brasil, procedendo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803459-93.2023.8.20.5124 Parte exequente: ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO Parte executada: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA PELA PARTE VENCIDA.

SEM IMPUGNAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA.

ART. 526, § 3º, DO CPC.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais apresentado por LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES e RHAIF RODRIGUES ROCHA, advogados de ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO (réu na fase de conhecimento), em face de BANCO BRADESCO S/A (autor na fase de conhecimento), em razão do julgamento improcedente.

Juntada planilha de cálculo no valor total de R$ 6.350,70 (id 143509589).

A parte vencida, ainda não intimada para o cumprimento da sentença, comprovou o depósito judicial no exato valor de R$ 6.350,70 (id 146426205).

Por sua vez, a parte vencedora concordou com o pagamento realizado, pugnando por expedição de alvará (id 147398658). É o que basta relatar.

Dispõe o art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Intimada, a parte vencedora não impugnou o valor depositado, tendo pugnado pela expedição de alvarás.

Isto posto, com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Expeça-se alvará através do SISCONDJ em favor da parte exequente, para transferência do valor de R$ 6.350,70 , com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial id 146426205, para a conta informada na petição id 147398658: "BANCO DO BRASIL RHAIF RODRIGUES ROCHA AG.: 3525-4 Cc.: 208.798-7.

CPF/PIX: *54.***.*78-60".

Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judicial e acaso ainda não providenciado pela Secretaria, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para cobrança das custas processuais finais ou remanescentes relativas à fase de conhecimento.

Após aberto o procedimento administrativo, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
10/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 04:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803459-93.2023.8.20.5124 Parte exequente: ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO Parte executada: BANCO BRADESCO S/A.

D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais apresentado por LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES e RHAIF RODRIGUES ROCHA, advogados de ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO (réu na fase de conhecimento), em face de BANCO BRADESCO S/A (autor na fase de conhecimento), em razão do julgamento improcedente.

Registro que o requerimento data de 19/02/2025 (id 143509584), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 11/02/2025 (id 143152912).

Consta do dispositivo sentencial (id 121686903): "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Condeno a instituição financeira ao pagamento de custas processuais residuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC." Registro que o ajuizamento da ação ocorreu em 13/03/2023.

Interposta apelação, foi negado provimento, havendo majoração dos honorários sucumbenciais (id 142741889) "Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença de recorrida.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art.1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto." Certificado o trânsito em julgado em 11/02/2025 (id 143152912).

Após, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença (id 143509584) e juntada planilha de cálculo (id 143509589). É o que basta relatar.

Decido.

Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id 143509589), verifico que: a) não há indicação dos termos inicias da correção monetária e juros; b) foi aplicado o INPC de correção monetária; c) não há indicação da porcentagem dos juros aplicados.

Quanto ao termo inicial da correção monetária, considerando que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, o termo inicial será da data do ajuizamento (Enunciado 14 da Súmula/STJ), ou seja, 13/03/2023.

No tocante ao índice de correção monetária, na ausência de especificação do índice a ser utilizado, deve ser adotado o IPCA/IBGE, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a data do trânsito em julgado, o que ocorreu em 11/02/2025.

No tocante aos juros moratórios, com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, quando não forem convencionados ou estipulados com uma taxa específica, ou ainda quando decorrentes de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal.

Essa taxa corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

A metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Ademais, caso a taxa legal resulte em um valor negativo, este será considerado como zero para fins de cálculo dos juros no período de referência.

Dito isto, in casu, o cálculo deverá ser realizado em três planilhas, seguindo os critérios abaixo: Primeira planilha – Correção monetária pelo IPCA: O valor principal de R$ 5.848,32 (12% do valor da causa de R$ 48.736,04) deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento (13/03/2023) até a data do trânsito em julgado (11/02/2025).

A correção monetária será aplicada mensalmente sobre o saldo devedor conforme os índices oficiais.

Segunda planilha – Juros moratórios pela SELIC: Sobre o montante já corrigido pelo IPCA, deverão ser aplicados os juros moratórios pela taxa SELIC a partir de 11/02/2025 até a data do cálculo.

Terceira planilha – Ajuste para evitar duplicidade da correção monetária: Como a SELIC já inclui correção monetária, será necessário deduzir o percentual correspondente ao IPCA antes de sua aplicação, garantindo que não haja duplicidade na atualização do valor devido.

Ao final, a soma da correção pelo IPCA e dos juros moratórios ajustados pela SELIC resultará no saldo final a ser executado.

Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 2 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva.

Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) d. ge
31/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 06:12

Outras Decisões
27/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 07:38

Processo Reativado
19/02/2025 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:45

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 15:31

Recebidos os autos
12/02/2025 15:31

Juntada de intimação de pauta
16/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:55

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 06:30

Decorrido prazo de LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:30

Decorrido prazo de LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES em 25/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:16

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 14:05

Conclusos para julgamento
06/02/2024 18:36

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:00

Decorrido prazo de LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 05:11

Expedição de Certidão.
12/10/2023 05:11

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:06

Decorrido prazo de LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES em 11/10/2023 23:59.
08/09/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 07:19

Expedição de Certidão.
27/07/2023 20:09

Juntada de Petição de substabelecimento
20/07/2023 08:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 08:52

Audiência conciliação realizada para 17/07/2023 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
20/07/2023 08:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2023 13:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
15/07/2023 04:15

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:02

Decorrido prazo de LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CAROLINO DE MELO FILHO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:16

Audiência conciliação redesignada para 17/07/2023 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
03/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:31

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 04:11

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:43

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2023 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:18

Audiência conciliação designada para 30/06/2023 11:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
15/05/2023 10:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:05

Recebidos os autos.
09/05/2023 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
27/03/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:35

Juntada de custas
21/03/2023 14:03

Juntada de custas
16/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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