08/05/2024 15:09

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:44

Decorrido prazo de MARIA VITORIA CAROLINE FELIX DE BARROS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:44

Decorrido prazo de MARIA VITORIA CAROLINE FELIX DE BARROS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 07:23

Decorrido prazo de RAFAEL XAVIER CEZAR DA NOBREGA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 07:23

Decorrido prazo de RAFAEL XAVIER CEZAR DA NOBREGA em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:11

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 04:04

Decorrido prazo de MARIA VITORIA CAROLINE FELIX DE BARROS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:04

Decorrido prazo de RAFAEL XAVIER CEZAR DA NOBREGA em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:35

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 04:39

Decorrido prazo de MARIA VITORIA CAROLINE FELIX DE BARROS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:29

Decorrido prazo de RAFAEL XAVIER CEZAR DA NOBREGA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 07:12

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0100904-16.2016.8.20.0105 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU REU: FRANCISCO MARQUES DE MENEZES FILHO SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de FRANCISCO MARQUES DE MENEZES FILHO, em razão da prática do crime previsto no art. 306 do CTB.

Em 17/08/2016 a denúncia foi recebida (ID. 86211398 – pág. 01).

Após a citação, houve apresentação de resposta à acusação (ID. 86211399 – Pág. 03/04), tendo sido mantido o recebimento da denúncia.

Pendente ainda agora a conclusão da instrução processual. É o relatório.

Decido.

Converto a diligência em julgamento por vislumbrar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB, cujo preceito secundário prevê pena de detenção de seis meses a três anos.

Sob a perspectiva na pena máxima, o crime imputado ao réu prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP.

Considerando que a denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2016, não decorreu prazo suficiente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato.

Nada obstante, na hipótese, embora ainda não tenha decorrido prazo superior a 08 (oito) anos, entendo ser o caso de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em perspectiva.

Em caso de eventual condenação, a pena aplicada ao réu não excederia a 02 (quatro) anos, eis que, pelo quadro desenhado aos autos, a pena base não seria recrudescida muito acima do mínimo legal, o acusado não é reincidente, não incidiria causa de aumento e a pena seria atenuada pela confissão extrajudicial Assim, não sendo a pena superior a 02 (dois) ano, o crime prescreve em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

No presente caso, já decorreu mais de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses desde o último marco interruptivo da prescrição.

Por conseguinte, prescrita a pretensão punitiva estatal.

Este juízo não desconhece do enunciado da Súmula 438 do STJ: “ "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Todavia, o processo penal não é o fim em si mesmo.

Não há sentido de prolongar um processo que está fadado ao insucesso. É questão de economia processual, utilidade.

A ausência de previsão da prescrição virtual no Código Penal não pode servir óbice intransponível ao seu reconhecimento, mormente quando, na análise do caso concreto, se verifica a inviabilidade da prestação jurisdicional, diante da inutilidade do processo, a implicar na ausência de interesse processual.

Nesse sentido, veja-se que esse não é entendimento unitário: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL.

POSSIBILIDADE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E O CASO EM CONCRETO.

DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA EXTINTIVA.

RECURSO IMPROVIDO. 1 .

Inicialmente não se desconhece os termos da Súmula nº. 438, do Superior Tribunal de Justiça , contudo, este Relator e a Turma que compõe neste Tribunal de Justiça da Bahia têm reconhecido a possibilidade de incidência da prescrição virtual ou em perspectiva, quando na análise do caso em concreto, se constata a inviabilidade tempestiva da prestação jurisdicional. 2 .

A exegese extraída do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro é no sentido de que: Art. 306.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3 .

Inexiste no caderno processual prova de possível reincidência, condições que permitam o agravamento da pena ou, ainda, qualquer dano causado a terceiros quando da prática do delito, fatos igualmente não explicitados no recuso do Órgão Ministerial. 4 .

Considerando o mencionado sistema trifásico, conclui-se inexistir no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior ao mínimo legal (06 seis meses), quiçá pena igual a 02 (dois) anos, parâmetro utilizado pelo Magistrado de origem, a qual prescreve em 04 (quatro) anos, há de se concluir pelo acerto da sentença vergastada, vez que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a data considerada para prolação da sentença. 4.

Recurso improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0303222-83.2013.8.05.0113, Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/05/2019 ) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

Possibilidade, desde que haja não somente a possibilidade, mas certeza de que o processo redundará em extinção da punibilidade.

Hipótese em que os acusados (primários, sem antecedentes e menores de vinte e um anos) teriam de ser apenados em mais do que o dobro do mínimo para evitar a prescrição.

Decisão mantida.

Recurso do Ministério Público não provido. (TJ-SP - RSE: 00082556920078260270 SP 0008255-69.2007.8.26.0270, Relator: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 22/11/2012, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/11/2012) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FURTO SIMPLES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

POSSIBILIDADE ANTE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-SP - RSE: 00147965020058260477 SP 0014796-50.2005.8.26.0477, Relator: Otávio Henrique, Data de Julgamento: 22/03/2012, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/03/2012) Por fim, registre-se que este juízo é vara de competência mista, é dizer, responsável por processos das mais diversas temáticas: cíveis, criminais, fazendários, fiscais, criança e adolescente etc. É preciso concentrar esforços nos processos que sejam viáveis, especialmente diante da escassez de servidores e do grande volume de processos em trâmite nesta unidade.

Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento nos arts. 107, V, e 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO MARQUES DE MENEZES FILHO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao(s) crime(s) descrito(s) na peça acusatória.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, libere-se eventual saldo de fiança depositado nos autos e, não havendo pendência, arquive-se.

Macau/RN, na data registrada no sistema.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:43

Extinta a punibilidade por prescrição
21/06/2023 14:31

Conclusos para julgamento
01/08/2022 09:43

Recebidos os autos
01/08/2022 09:40

Digitalizado PJE
24/03/2022 02:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/02/2022 03:55

Certidão expedida/exarada
31/01/2022 02:48

Petição
02/03/2020 10:29

Certidão expedida/exarada
28/02/2020 01:24

Relação encaminhada ao DJE
21/02/2020 09:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 03:40

Petição
27/01/2020 09:59

Certidão expedida/exarada
16/01/2020 11:35

Expedição de Carta precatória
04/06/2019 01:26

Petição
22/04/2019 10:36

Expedição de ofício
15/04/2019 12:22

Expedição de ofício
08/04/2019 11:32

Expedição de Mandado
24/09/2018 11:00

Mero expediente
17/09/2018 03:37

Juntada de mandado
14/09/2018 12:16

Recebimento
05/09/2018 02:56

Remetidos os Autos ao Promotor
04/09/2018 01:39

Certidão expedida/exarada
03/09/2018 12:54

Relação encaminhada ao DJE
29/08/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 10:31

Expedição de Mandado
28/08/2018 05:38

Audiência
24/07/2018 02:30

Mero expediente
23/07/2018 03:08

Juntada de mandado
10/07/2018 11:11

Recebimento
06/07/2018 09:26

Remetidos os Autos ao Promotor
06/07/2018 08:40

Certidão expedida/exarada
05/07/2018 11:18

Relação encaminhada ao DJE
04/07/2018 11:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 11:11

Expedição de Mandado
04/07/2018 02:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 02:26

Expedição de Mandado
04/07/2018 02:20

Audiência
30/05/2018 02:08

Suspensão Condicional da Pena
29/05/2018 01:40

Juntada de mandado
15/05/2018 11:21

Recebimento
14/05/2018 11:25

Remetidos os Autos ao Promotor
14/05/2018 11:23

Recebimento
11/05/2018 07:45

Publicação
10/05/2018 05:48

Relação encaminhada ao DJE
10/05/2018 02:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 01:54

Expedição de Mandado
10/05/2018 01:19

Audiência
30/10/2017 01:21

Redistribuição por direcionamento
01/08/2017 01:07

Recebidos os autos do Magistrado
31/07/2017 12:00

Decisão Proferida
26/06/2017 12:30

Denúncia
22/06/2017 12:44

Recebimento
22/06/2017 03:34

Concluso para despacho
22/06/2017 03:16

Juntada de Resposta à Acusação
30/03/2017 10:28

Remetidos os Autos ao Advogado
30/03/2017 10:22

Recebimento
22/02/2017 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
22/02/2017 04:21

Mero expediente
23/01/2017 12:22

Concluso para despacho
23/01/2017 12:06

Petição
23/01/2017 09:14

Recebimento
01/12/2016 10:51

Remetidos os Autos ao Advogado
01/12/2016 10:50

Recebimento
22/11/2016 12:38

Recebidos os autos do Magistrado
10/11/2016 12:16

Mero expediente
24/10/2016 10:56

Concluso para despacho
24/10/2016 10:55

Recebimento
19/10/2016 01:03

Decurso de Prazo
29/09/2016 09:07

Certidão expedida/exarada
05/09/2016 03:17

Concluso para despacho
02/09/2016 10:11

Juntada de mandado
30/08/2016 12:05

Remetidos os Autos ao Promotor
30/08/2016 11:50

Recebimento
30/08/2016 05:25

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2016 05:25

Recebimento
25/08/2016 01:07

Recebimento
24/08/2016 12:17

Expedição de Mandado
24/08/2016 12:13

Mudança de Classe Processual
24/08/2016 12:11

Recebimento
17/08/2016 10:52

Denúncia
28/07/2016 09:58

Concluso para despacho
28/07/2016 09:40

Juntada de Parecer Ministerial
27/07/2016 12:13

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2016 12:13

Recebimento
19/07/2016 03:41

Remetidos os Autos ao Promotor
19/07/2016 02:26

Certidão expedida/exarada
19/07/2016 02:22

Mudança de Classe Processual
11/07/2016 08:40

Recebimento
08/07/2016 08:20

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2016 08:20

Recebimento
06/07/2016 12:32

Recebimento
06/07/2016 09:46

Prisão em flagrante
06/07/2016 03:29

Remetidos os Autos ao Promotor
04/07/2016 05:36

Concluso para decisão
04/07/2016 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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