16/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
03/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MARY DAYANA FONSECA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:34

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 30/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:02

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MARY DAYANA FONSECA DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MARY DAYANA FONSECA DA SILVA em 02/05/2025 23:59.
15/04/2025 05:14

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0820108-80.2024.8.20.5001 Exequente: TIAGO MACIEL DA SILVA Executado: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.251,10 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos), conforme ID 143465526, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 19:16

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:24

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:19

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:09

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:40

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 07:59

Recebidos os autos
18/02/2025 07:59

Juntada de intimação de pauta
11/10/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 01:54

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:40

Recebidos os autos
10/09/2024 16:40

Juntada de despacho
10/09/2024 06:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 04:38

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 05:14

Decorrido prazo de ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 05:07

Decorrido prazo de ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:10

Juntada de ato ordinatório
12/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 20:03

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2024 08:23

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 03:50

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:13

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 08:46

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:43

Decorrido prazo de ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 07:43

Decorrido prazo de ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:10

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:09

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:02

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:24

Juntada de ato ordinatório
24/05/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
24/03/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803894-23.2021.8.20.5129

Reires Roberto de Souza

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Advogado: Ricardo Ribas da Costa Berloffa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0803894-23.2021.8.20.5129

Reires Roberto de Souza

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Advogado: Caio Frederick de Franca Barros Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/05/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0100023-10.2014.8.20.0105

Banco do Nordeste do Brasil SA

D a R dos Santos Academia - ME

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803309-29.2013.8.20.0124

Nutricil Sao Pedro Agro Industrial LTDA

Noelson Moreira Machado

Advogado: Larissa Brasil Ribeiro Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0818715-57.2023.8.20.5001

Paolo Fiore

Educacional Natal LTDA

Advogado: Juliana Garcia Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2023 22:48

Exibir Processo