28/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:40

Outras Decisões
06/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:53

Juntada de Alvará
22/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:21

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808422-82.2024.8.20.5004 Parte autora: REQUERENTE: IGOR DELANIER CARDOSO DE CARVALHO Parte ré: REQUERIDO: ALVES & LIMA SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Expeçam-se alvarás para liberação do valor depositado (Id 154661009) em favor da parte autora e advogado(a), utilizando os dados bancários e percentual de honorários indicados (Id 157606719).

Intimem-se a parte demandada para adimplir as parcelas acordadas por meio de deposito nas contas indicadas no Id 157606719, na proporção de 70% em favor do autor e 30% em favor de seu procurador.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema).

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:46

Outras Decisões
18/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
18/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:53

Processo Reativado
16/07/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:49

Desentranhado o documento
16/07/2025 08:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808422-82.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IGOR DELANIER CARDOSO DE CARVALHO REQUERIDO: ALVES & LIMA SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Revendo e analisando o presente Processo, verifiquei que, após a Sentença confirmada pela Turma Recursal e início da fase de cumprimento (execução), as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida, que ainda não foi homologado, conforme a seguinte proposta da parte executada: Em atenção ao cumprimento de sentença que apura crédito no valor de R$ 9.879,99 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), o Executado manifesta o interesse em quitar o débito de forma parcelada.

Nesse sentido, informa que já foi realizado o depósito judicial correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da condenação, no importe de R$ 2.963,99 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), conforme guia anexa.

Assim, requer a homologação do parcelamento do saldo remanescente, a ser quitado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos valores abaixo discriminados: 1. 894,02 - 1 parcela 2. 902,96 - 2 parcela 3. 911,99 - 3 parcela 4. 921,11 - 4 parcela 5. 930,32 - 5 parcela 6. 939,62 - 6 parcela Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a homologação do parcelamento acima descrito, com a suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 922 do CPC, até o pagamento integral das parcelas acordadas.

Houve a concordância da parte exequente, manifestada na sua última petição juntada, na qual também pede A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, da seguinte forma: Em nome de IGOR DELANIER CARDOSO DE CARVALHO, CPF: CPF: *02.***.*95-00, da forma física visto que a parte autora no momento está sem conta em banco, no valor de R$ 2.074,79 (dois mil setenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Em nome de IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS, CPF: *49.***.*78-63, BANCO DO BRASIL, AG: 2035-4, CONTA POUPANÇA: 119351-1, VARIAÇÃO: 51, o valor de R$ 889,19 (oitocentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos).

O parcelamento da dívida oriunda de título judicial não é um direito da parte executada, como previsto para os títulos executivos extrajudiciais, mas, havendo a concordância da parte credora, pode ser homologado a título de acordo.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo nenhum indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à lide, o que implica resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, ainda, a extinção da execução, em decorrência da transação, nos termos do art. 924, inciso III, c/c o art. 925 do novo CPC.

Considerando a irrecorribilidade da sentença, arquive-se, só devendo ser desarquivado na hipótese de novo pedido de cumprimento – execução.

Antes, porém, determino: Intime-se o autor / exequente para, no prazo de 10 dias, indicar os dados bancários (banco / agência / tipo e nº da conta / titular / CPF ou CNPJ) de modo a possibilitar o depósito das parcelas acordadas em seu favor.

Intime-se novamente o procurador do autor para juntar o contrato de honorários no mesmo prazo, sob pena de expedição de alvará somente em favor do autor.

P.I.

Natal/RN, 02 de julho de 2025.

José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)
03/07/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:05

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2025 22:16

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:59

Determinada Requisição de Informações
02/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:49

Outras Decisões
01/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:45

Decorrido prazo de IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 07:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:38

Determinada Requisição de Informações
13/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808422-82.2024.8.20.5004 RECORRENTE: IGOR DELANIER CARDOSO DE CARVALHO RECORRIDO: ALVES & LIMA SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Proceda-se à evolução no PJE do processo para a fase de Cumprimento de Sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Considerando o pedido da parte autora/exequente e a existência do título executivo, INTIME-SE A PARTE RÉ/EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO E/OU CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO, sob pena de aplicação da multa de 10% (art. 523, CPC) por descumprimento.

Juntado comprovante de pagamento e/ou cumprimento integral e tempestivo (15 dias após o trânsito em julgado) da obrigação, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Não juntado comprovante de pagamento e/ou cumprimento, proceda-se ao CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, caso já não tenha sido feito.

Sendo necessário, e estando a parte autora/exequente assistida por advogado(a), intime-a para apresentar planilha atualizada em 03 (três) dias.

Não estando, pode a apuração do valor ser realizada pelo Setor de Cálculos da Secretaria.

Protocole-se em seguida, de forma isolada ou concomitante, conforme necessidade, os seguintes atos constritivos sobre os bens da parte ré/executada: 5.a) Ordem no SISBAJUD para bloqueio do valor calculado nas contas bancárias; e/ou 5.b) Ordem no RENAJUD para impedimento de veículos registrados; e/ou 5.c) Expedição de MANDADO DE PENHORA / CARTA PRECATÓRIA para penhora em bens, e/ou 5.d) Pesquisa no PJE por créditos em outros processos em favor da parte executada, dispensada a certificação caso a pesquisa seja negativa.

Caso a parte ré/executada comprove, a qualquer tempo, o pagamento / cumprimento integral e tempestivo da obrigação, protocole-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes já bloqueados ou de veículos já impedidos expedindo-se, sendo necessário, alvará para devolução daqueles já depositados em conta judicial.

Certificados os valores bloqueados e/ou os veículos impedidos e/ou os bens penhorados, converto-os em penhora, dispensada a lavratura do auto, em face dos princípios da informalidade e celeridade.

Intime-se a parte executada, para, caso queira, oferecer embargos (art. 52, IX da LJE - impugnação) no prazo legal.

Apresentados os embargos/impugnação, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ou, decorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos para Decisão.

Não encontrados valores, veículos, outros bens ou créditos, conclusos para Sentença de Extinção.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 09:24

Processo Reativado
19/05/2025 16:53

Outras Decisões
16/05/2025 07:33

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:27

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 12:14

Recebidos os autos
15/04/2025 12:14

Juntada de intimação de pauta
22/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 12:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:31

Decorrido prazo de IGOR DELANIER CARDOSO DE CARVALHO em 21/10/2024.
22/10/2024 06:57

Decorrido prazo de IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:57

Decorrido prazo de IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:00

Juntada de ato ordinatório
26/09/2024 19:37

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:32

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 06:49

Conclusos para julgamento
11/07/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:17

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2024 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 07:33

Juntada de ato ordinatório
13/06/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 10:45

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 14:25

Outras Decisões
14/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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