11/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800503-13.2024.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCA ZILMARA ANDRADE MOREIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Mesmo devidamente intimado, o ente demandado deixou de se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

A parte exequente, através do seu advogado, juntou nos autos petição informando o interesse em renunciar ao valor excedente do limite de RPV, de modo que pudesse receber o crédito por meio de RPV, e não por precatório requisitório (ID nº 157172220). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Após entrar vigor, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade dos títulos judiciais que impõem à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa serem executados por meio de cumprimento de sentença, conforme arts. 534 e 535, prevendo a impugnação como uma via de defesa para Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Na situação posta em juízo, o MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN deixou de se manifestar quanto a concordância dos os cálculos apresentados pela parte exequente (ID n° 152677067).

Ademais, registre-se o pedido de renúncia ao valor excedente para que o crédito seja recebido através de RPV (ID nº 157172220).

Com isso, a homologação dos cálculos é medida que se impõe.

Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos acostados no ID nº 146511874, bem como o pedido de renúncia do valor excedente ao teto para fins de expedição do RPV.

Decorrido o prazo recursal, determino que seja expedido a requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte e do seu advogado, referente aos honorários sucumbenciais, observando os valores descritos na petição de IDs nº 157172222 e 157172224, devendo os valores serem corrigidos por ocasião do pagamento.

Extraído o instrumento de RPV, expeçam-se os requisitórios, na forma da legislação regente.

Apenas após o cumprimento de todas as fases acima, liquidada a obrigação, os autos devem voltar conclusos para sentença de extinção do processo em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC) Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
27/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 26/05/2025 23:59.
26/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:49

Recebidos os autos
13/02/2025 13:49

Juntada de intimação de pauta
10/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:10

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2024 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCA ZILMARA ANDRADE MOREIRA em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
14/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento
11/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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