09/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 10:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
27/08/2025 10:31

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:29

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/06/2025 00:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:45

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0858152-08.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARLUCE DE SOUZA PEREIRA Parte executada: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.735,90 (oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12.2.2025, conforme Id 142731904.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 108626773), em favor de Raphael Henrique Chaves Santana Dias - OAB/RN 15.933, consoante petição de Id 142731901.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 25 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
28/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:22

Outras Decisões
26/05/2025 18:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 06:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 15/04/2025 23:59.
19/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 10:20

Recebidos os autos
12/02/2025 10:20

Juntada de intimação de pauta
19/08/2024 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2024 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 08:38

Conclusos para julgamento
02/05/2024 18:12

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2024 19:47

Conclusos para julgamento
15/12/2023 18:24

Juntada de Petição de alegações finais
15/12/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:34

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 01:03

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 01:31

Decorrido prazo de MARLUCE DE SOUZA PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 06:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:16

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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