TJRN - 0804507-59.2023.8.20.5101

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA DANTAS DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*86-26

Advogados

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

OAB: 13707/RN

CPF *52.***.*31-45

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ: 08.096.570/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2025 01:19

    Publicado Intimação em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804507-59.2023.8.20.5101 REQUERENTE: MARIA CRISTINA DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

    Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

    Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Município de Caicó/RN.

    VALOR DEVIDO: R$ 4.973,64 (quatro mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 4.521,49 (principal) e R$ 452,15 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 145801967.

    REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Comum.

    DATA-BASE DO CÁLCULO: 13/03/2025.

    AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Com autorização, consoante o contrato de honorários juntado aos autos (ID 145801963). 3.

    Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

    Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

    Não devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba indenizatória, conforme posição pacificado do STJ (REsp 1379120/ES, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018). 6.

    Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE seguidamente.

    Evite-se conclusões desnecessárias.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

    LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 28/07/2025 21:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 18:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 28/07/2025 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 14:51

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/06/2025 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 16:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/06/2025 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:09

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/03/2025 21:02

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 14/03/2025 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 22:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:54

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/09/2024 07:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/09/2024 07:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/09/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 21:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2024 22:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:44

    Julgado procedente o pedido

  • 11/01/2024 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 08:19

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/12/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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