06/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0877890-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: YASMIN SHAYENE BATISTA DE ANDRADE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SENTENÇA Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu.

Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação.

Neste caso, a quitação ocorreu.

Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita.

Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada.

Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima.

Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro.

SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
02/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 08:24

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0877890-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: YASMIN SHAYENE BATISTA DE ANDRADE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I D E S P A C H O LIBERE-SE como solicitado, remetendo para pagamento de acordo com os dados bancários informados; depois, em conclusão para sentença de extinção.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:50

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº 0877890-45.2024.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): YASMIN SHAYENE BATISTA DE ANDRADE Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA/EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do depósito acostado através da petição de ID 150179028, requerendo o que entender de direito.

Natal, 5 de maio de 2025.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 12:06

Processo Reativado
02/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:04

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:34

Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:16

Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 04:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0877890-45.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN SHAYENE BATISTA DE ANDRADE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I SENTENÇA Tratam-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência formulada por YASMIN SHAYENE BATISTA DE ANDRADE em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I, qualificados.

Em Id. 136411638, a parte autora aduziu, em síntese, desconhecer a origem da dívida cobrada pela parte ré, apontada pela parte ré em anotação desabonadora.

No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento da anotação nos bancos restritivos de crédito, além de indenização por danos morais.

Requereu e foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e negada a antecipação de tutela (Id. 136419899).

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.092,28 reais (dez mil e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).

O réu, por sua vez, contestou (Id. 138247444).

Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito, esclareceu a inexistência de ato ilícito, defendendo a regularidade da cobrança e consequente improcedência.

Instada a se manifestar, a Autora apresentou réplica (Id. 142316574), reiterando os termos da inicial.

Decisão de saneamento e organização do processo em Id. 142458134, rechaçando a preliminar levantada.

Documentos juntados de lado a lado.

Formalidades observadas.

Vieram em conclusão.

Relatei.

Passo a fundamentar.

Feito saneado, procedo ao julgamento.

DECLARO a relação de consumo, pois, muito embora o autor sustente que não houvesse um vínculo prévio entre os litigantes, ele se coloca como vítima de uma falha na prestação de serviço, pela demandada e é certo que o consumidor protege o consumidor por equiparação – bystander (art. 17 do CDC).

Passo, sem mais delongas, ao mérito propriamente dito.

O pano de fundo da controvérsia reside em saber se foi comprovado ou não o vínculo contratual entre os litigantes e, para isso, creio ser suficiente a prova documental acostada para decidir.

E entendo que as provas militam em favor da parte demandante. É indelével que a parte autora possui direito à análise do pedido declaratório de inexistência da dívida, quanto à pendência financeira apontada no Id. 136411640- Pág. 11, no valor de R$ 46,14, Contrato 00.***.***/0036-59, de 26/04/2024, jogando à parte ré a responsabilidade de provar a existência e regularidade da cobrança apontada.

Quanto a isso, porém, a requerida não juntou documentação comprobatória apta a demonstrar o vínculo contratual.

Veja-se que foi não foi juntado instrumento contratual, mas apenas documentos unilaterais (Id. 138247445; Id. 138247446; e Id. 138247447), não possuindo, contudo, tal documento unilateral o condão de provar a regularidade da contratação, conforme entende amiúde a jurisprudência da Corte de Justiça Potiguar, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APELANTE QUE IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À APELADA.

NÃO ACATAMENTO.

PRESUNÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 99 DO CPC.

APELANTE QUE ALEGA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

TELAS SISTÊMICAS.

DOCUMENTO UNILATERAL.

INADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VALOR DO ARBITRAMENTO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

EARESP 676608/RS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805062-14.2021.8.20.5112, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2022, PUBLICADO em 07/12/2022) (grifos acrescidos) É dizer, a parte autora está aduzindo que não contratou com a ré, desconhecendo a origem da dívida.

Forçá-la, portanto, a provar que ela não contratou com a demandada é exigir prova de fato negativo, impossível ou muito temerário de se fazer, havendo, portanto, falha na prestação do serviço.

A propósito, o art. 14, do CDC estabelece: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No que concerne, por sua vez, ao pedido de danos morais, estabelece o art. 5°, inc.

X, da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Nesse particular, porém, entendo improceder o pedido de danos morais supostamente experimentados, isso porque o extrato de anotações desabonadoras, anexado em Id. 136411640-Pág.11 mostra que a parte autora possuía anotações preexistentes, tais quais as apontadas pelos credores NU FINANCEIRA S/A, BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A e HUMANA SAUDE NORDESTRE LTDA, atraindo a aplicação da Súmula de n. 385 do STJ: Súmula n. 385 do STJ.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Referências: CDC, art. 43, § 2º.

CPC, art. 543-C.

Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º.

Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ.

STJ.

Quarta Turma, Rel.

Min.

Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG.

STJ.

Segunda Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, j. em 13/12/2005.

Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE).

DIANTE TODO O EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada, quanto ao ilícito, por anotação desabonadora, ausente o vínculo contratual, para DECLARAR a inexistência de dívida da parte autora junto à ré, quanto à pendência financeira apontada no Id. 136411640- Pág. 11, no valor de R$ 46,14, Contrato 00.***.***/0036-59, de 26/04/2024 e CONDENAR a Requerida a retirar a anotação do item do Serasa em 5 (cinco) dias.

Remanescendo a anotação, OFICIE-SE para retirada.

Nego o pedido de danos morais, na forma da explicação supra.

Em razão do art. 85 do CPC e constatada a sucumbência recíproca, CONDENO a autora e ré, simultaneamente, nos encargos sucumbenciais, sendo que a parte autora deve pagar 50% (cinquenta por cento) deles ao (s) causídico (s) da parte ré, enquanto a parte ré deve pagar 50% (cinquenta por cento) dos ônus, vedada a compensação e sobrestada a cobrança em desfavor da parte demandante, por ser beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3° do CPC).

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença e com juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença.

P.R.I.

NATAL/RN, data da assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º).

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º).

Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021)
25/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 05:48

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:11

Decorrido prazo de ré em 12/03/2025.
21/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 12/03/2025 23:59.
16/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0877890-45.2024.8.20.5001 AUTOR: YASMIN SHAYENE BATISTA DE ANDRADE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Decisão Interlocutória Trata-se de ação declaratória com reparação que veio em conclusão para decisão de saneamento depois de superada a fase postulatória. É o que importa relatar.

Decido.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva porque a parte autora deduz contra quem acusa e, diante dessa identidade entre as relações material e processual, pelo menos de acordo com a asserção da postulante, não se pode falar em ilegitimidade --- visto que a legitimidade consiste exatamente nessa pertinência entre as 02 (duas) dimensões, material e processual, trazidas a juízo (Artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil).

Dito isso, DECLARO o feito saneado, pois sem mais questões processuais a resolver.

Dando seguimento, então, ao curso da ação, INTIMEM-SE as partes para pronunciamento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a respeito da necessidade de instruir ou não o feito; caso tenham a requerer, que o façam especificando o meio de prova que pretendem produzir, justificando por quê, sob pena de indeferimento.

Caso não tenham, que solicitem o julgamento antecipado da lide no prazo concedido.

Ao final, novamente conclusos.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 03:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
09/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:47

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2024 02:00

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0877890-45.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): YASMIN SHAYENE BATISTA DE ANDRADE Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 10 de dezembro de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 21:13

Publicado Intimação em 22/11/2024.
03/12/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
24/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0877890-45.2024.8.20.5001 AUTOR: YASMIN SHAYENE BATISTA DE ANDRADE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Decisão interlocutória Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de reparação de danos que a autora promoveu contra a ré, qualificadas ambas, e ambas apontadas na epígrafe desta decisão.

A autora acusa a ré de negativar sem que haja débito a justificar a inscrição – e, ademais, sem notificar previamente, como seria sua obrigação – solicitando retirada imediata e, ao final, além de confirmação de tutela, condenação a reparar e declaração de inexistência de débito.

Pediu gratuidade e juntou documentos.

Vieram para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade para preservar sustento pessoal ou familiar da autora (Artigo 98 do Código de Processo Civil).

Em caráter prejudicial, DECLARO a relação material entre as partes uma relação de consumo (Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Sobre o mérito do pedido de tutela de provisória de urgência, INDEFIRO o pleito: e assim procedo porque não existe segurança, no momento, sobre a existência ou não do débito em questão, o que só será esclarecido com o desenrolar da ação.

Logo, em assim sendo, INDEFIRO, como dito, o pedido formulado nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil, por faltar direito subjetivo verossímil a tutelar, pelo menos até agora, no presente caso.

Vale a mesma lógica para a ausência de notificação prévia, dado que a notificação pode ter sido enviada para a parte sem que tenha sido recebida – o que já é o suficiente para se considerar a comunicação realizada, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do precedente qualificado (REsp n 1.083.291/RS).

INTIMEM-SE as partes para ciência.

CITE-SE a ré para contestar ou sofrer os efeitos da revelia em 15 (quinze) dias (Artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

Ao final do prazo para contestar e, se for o caso, para replicar, RETORNE o feito em conclusão para decisão de saneamento.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ____________________________________________ Rossana Alzir Diógenes Macedo Juíza de Direito em Substituição Legal (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)
18/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
16/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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