02/07/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:19

Determinado o arquivamento
30/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
19/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:21

Expedição de Ofício.
30/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:35

Decorrido prazo de 4ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:12

Decorrido prazo de 4ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:36

Decorrido prazo de AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:18

Decorrido prazo de AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 07:14

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:49

Expedição de Ofício.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0876552-36.2024.8.20.5001 REQUERENTE: BRUNO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: 14ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE NATAL/RN DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de aparelho celular, modelo iPhone 15 Pro Max, IMEI 350496306363645, formulado por BRUNO PEREIRA DA SILVA.

Com vistas dos autos o Ministério Público em parecer afirma que: “Consta dos autos que o requerente foi preso em flagrante sob a acusação de falsificação e uso de documento público falsificado (RG), conforme registrado no Inquérito Policial nº 0805708-37.2024.8.20.5300.

Na ocasião da prisão, foi apreendido um aparelho celular, cujo o IMEI ainda não foi especificado nos autos.

In casu, como já exposto pelo Ministério Público na manifestação passada, o requerente não comprovou a propriedade lícita do bem, juntando apenas nota fiscal em nome de “Francisca Maria Moreira de Oliveira” (ID 135919559) e uma fotografia da suposta caixa do celular (ID 135919561).

Não foi demonstrado qualquer vínculo entre o requerente e a real proprietária do aparelho, tampouco apresentado recibo, declaração ou qualquer outro documento que comprove a titularidade do bem pelo requerente.

Destaca-se, ainda, que a nota fiscal apresentada pelo requerente tem como “data de emissão” em 08/10/2024 e “protocolo de autorização de uso” datado de 08/10/2024 23:10:53, ao passo que, em consulta no site da Receita Federal1, a referida nota fiscal foi possui “data de emissão” em 28/10/2024 e “protocolo de autorização de uso” datado de 28/10/2024 23:10:53, o que pode ser um indício de que o documento apresentado pelo requerente esteja alterado.

Ressalta-se que o bem foi apreendido em 26/10/2024, quando da prisão em flagrante do requerente.”. É o relatório.

Decido.

Como bem observado depreende-se dos autos que a compra do celular cujo IMEI é 350496306363645 foi realizada em 28/10/2024, ou seja, dois dias após a prisão em flagrante do requerente.

Assim, por óbvio, seria impossível ter havido a apreensão do referido bem em 26/10/2024..

Entretanto os indícios coligidos nas investigações sugerem que o bem pode ter sido adquirido na condição de proveito das atividades criminosas.

Logo, a mera alegação de que seria fruto de prólabore não é suficiente, pelo menos até que se comprovem que pode ser um indício de que o documento apresentado pelo requerente não esteja alterado para o deferimento do pedido de restituição. É que a existência de indícios da utilização do bem na prática do crime impede a sua restituição - Art. 118 do CPP.

Vejamos: Ementa APELAÇÃO_ CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO FALsO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII).

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

PRETENDIDA CONDENAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DO DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADO.

MERA FOTOCÓPIA ACOSTADA - OS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE E E AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO MEIO UTILIZADO.

IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL.

PROVA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL.

CONFISSÃO O ACUSADO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DO EXAME DO EXPERT, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO.

PLEITO E REVOGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS.

ACOLHIMENTO.

DEVOLUÇÃO APENAS DOS OBJETOS E DOCUMENTOS EM NOME DO ACUSADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ………………………………….. (TJ-DF 07482810520228070001 1715886, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/06/2023) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO.

SEQUESTRO.

OPERAÇÃO LAMANAI.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. 1.

Não tendo sido demonstrada a origem lícita dos valores utilizados na aquisição do automóvel controvertido, não há como acolher o pedido para sua restituição, especialmente diante dos veementes indícios de que a sua compra se deu com recursos advindos de atividades ilícitas apuradas no âmbito da Operação LAMANAI. 2. É descabido o pedido de manutenção da posse de veículo na condição de fiel depositário, tendo em vista o risco de deterioração, repasse ou ocultação dos bens, o que tornaria inócua a medida cautela. (TRF-4 - ACR: 50501490520204047100 RS 5050149-05.2020.4.04.7100, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 16/12/2020, OITAVA TURMA). ……………………………………….

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

REQUISITOS.

ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INSTRUMENTO DO CRIME.

ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME.

DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM.

ILEGITIMIDADE DA PARTE.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2.

Para restituição de veículo não deve pairar dúvida acerca de sua propriedade, a teor do art. 120 do CPP. 3.

Havendo dúvidas quanto à propriedade do veículo objeto do pedido de restituição, não se pode cogitar de sua restituição. 4.

Apelação criminal improvida. (TRF-4 - ACR: 50037511620194047106 RS 5003751-16.2019.4.04.7106, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/02/2021, OITAVA TURMA) Concordo com o MP, sem adentrar em discussão merotórias, vez que tais elementos devem ser levados e sopesados na seara cível, haja vista que a discussão deve se limitar estritamente à possibilidade de devolução do bem ou não, de acordo com os elementos apresentados para a constatação ou não da propriedade..

Ante o exposto, REVOGO A DECISÃO DE ID 141512305 QUE DEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, permanecendo o bem APREENDIDO, por força de decisão deste Juízo.

Tendo em vistas as informações de ID 145841917, DETERMINO a intimação do Delegado da 4ª Delegacia de Polícia Civil de Natal/RN para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações acerca da localização do celular apreendido em 26/10/2024 (ID 135919558), quando da prisão em flagrante de BRUNO PEREIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*79-97 .

Diante dos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a defesa pera, no prazo de 5 dias, esclarecer os fatos narrados pelo MP de que haja “indício de que o documento apresentado pelo requerente esteja alterado” Cumpra-se.

NATAL /RN, 4 de abril de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:31

Outras Decisões
04/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:48

Decorrido prazo de AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:50

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0876552-36.2024.8.20.5001 REQUERENTE: BRUNO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: 14ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE NATAL/RN DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de aparelho celular, modelo iPhone 15 Pro Max, IMEI 350496306363645, formulado por BRUNO PEREIRA DA SILVA.

Da análise dos autos, verifica-se que o requerente foi preso em flagrante sob a acusação de falsificação e uso de documento público falsificado (RG), conforme registrado no Inquérito Policial nº 0805708-37.2024.8.20.5300.

Na ocasião da prisão, foi apreendido o aparelho mencionado.

Parecer do MP, ID 136537834. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Conforme muito bem observado pelo MP: “BRUNO PEREIRA DA SILVA apresentou apenas nota fiscal em nome de Francisca Maria Moreira de Oliveira (ID 135919559) e uma fotografia da caixa do celular (ID 135919561), documentos insuficientes para comprovar sua propriedade sobre o bem.

Nesse contexto, não foi demonstrado qualquer vínculo entre o requerente e a real proprietária do aparelho, tampouco apresentado recibo, declaração ou qualquer outro documento que comprove a titularidade do bem pelo requerente (...)”.

Intimado para que comprove a propriedade do parelho celular, modelo iPhone 15 Pro Max, IMEI 350496306363645 no ID 140064290, o requerendo não comprovou a legítima propriedade.

Afirmando: “Dê início vale destacar, não existe queixa de roubo ou qualquer ilícito que demonstre alguma ilegalidade do aparelho celular, foi juntada nota fiscal comprovando a origem lícita do aparelho, entretanto, o Ministério Público sem justa causa se manifestou contrariamente à liberação do bem, sob o argumento da ausência de comprovação de propriedade em nome do requerente.

Excelência, é comum compra e venda de aparelho celular sem firmar contrato de compra e venda.

O requerente pode confirmar a propriedade do aparelho, colocando a senha, mostrando suas fotos e arquivos." Entretanto, consta nos autos da ação principal processo 0805708-37.2024.8.20.5300, que a autoridade relata no relatório final: “Sendo o interrogado intimado posteriormente, nesta delegacia, acompanhado de seu advogado, desejou manifestar-se somente em relação a propriedade do aparelho celular apreendido.

Afirmou ter adquirido por meio de uma negociação com uma mulher através do marketplace do facebook.

Alegou que pagou R$6.000,00 (seis mil) em espécie e em mãos, que o dinheiro foi devido ao seu trabalho, o qual demorou, aproximadamente, 4 (quatro) meses para juntar, tendo como renda média aproximada R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês.

Afirmou que o aparelho estava na caixa, mas não estava lacrada, pois o mesmo era de uso da vendedora.

Sendo a nota fiscal foi enviada posteriormente pelo mesmo canal de comunicação da compra.

Alegou não se recordar em qual operadora a linha está cadastrada e qual o nome da pessoa que possui o cadastro da linha, bem como alega não lembrar das senhas, nem qual era a conta ICloud ou Gmail cadastrada.

Por fim, se dispôs a destravar o bloqueio da senha do aparelho para comprovar que era de sua propriedade, e que lhe apresentado o aparelho para o desbloqueio, o mesmo não apresentou a opção de desbloqueio.” Tenho que não está devidamente esclarecida a propriedade do bem reclamado, uma vez que o requerente além de não juntar aos autos nota fiscal do bem, em seu nome, a documentação apresentada é uma em nome de Francisca Maria Moreira de Oliveira (ID 135919559) e uma fotografia da caixa do celular (ID 135919561), documentos insuficientes para comprovar sua propriedade sobre o bem.

Cumpre ressaltar que a prova da propriedade não se faz apenas por meio de nota fiscal dos objetos, podendo ser demonstrada por outros documentos e provas, como as capturas de tela das conversas no marketplace da citada rede social, o que o Requerente terá oportunidade de comprovar no desenrolar do processo.

Da mera leitura dos documentos acostados aos autos, constata-se, portanto, que a retenção do bem apreendido pode ser lastreada nas diversas hipóteses de perda elencadas no dispositivo supracitado, pois a restituição de bem apreendido é viável apenas quando comprovada a sua propriedade e a sua origem lícita de forma induvidosa.

Ante o exposto, DETERMINO, que seja requisitado ao Depósito Judiciário, para envia a Secretaria Unificada deste Juízo, o aparelho celular, modelo iPhone 15 Pro Max, IMEI 350496306363645; após a chegada do referido aparelho na Secretaria que seja intimado o requerente através de seu advogado para no prazo de 5 (cinco) dias compareça na Secretaria Judiciária Unificada deste Juízo e confirme a propriedade do aparelho, colocando a senha, mostrando suas fotos e arquivos; além de ter em mãos capturas de tela com as negociações do aparelho via marketplace do facebook (conforme citou), COMPROVADA A PROPRIEDADE PROCEDA-SE A RESTITUIÇÃO, não havendo fotos e arquivos pessoais de BRUNO PEREIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*79-97 no referido celular, fica deste já indeferido o pedido.

Intime-se o advogado constituído.

NATAL /RN, 31 de janeiro de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:39

Expedição de Ofício.
03/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 10:57

Outras Decisões
29/01/2025 17:49

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:49

Decorrido prazo de Ministério Público em 28/01/2025.
29/01/2025 05:09

Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 17:15

Conclusos para decisão
25/12/2024 17:15

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DA SILVA em 16/12/2024.
17/12/2024 04:59

Decorrido prazo de AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:32

Decorrido prazo de AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:48

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
03/12/2024 01:30

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des.

Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa para que junte nos autos o documento requerido pelo MP.

Natal/RN, data e assinatura do sistema
25/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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