03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0101954-06.2013.8.20.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI, MARIA INES BARROS DE MIRANDA HELTAI DEFENSORIA (POLO ATIVO): G.

CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e em atenção à decisão ID 151969453, INTIMO a parte exequente para que, em quinze dias, apresente nova memória atualizada de cálculos, observando os critérios fixados no título executivo judicial e na decisão supramencionada, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC, sob pena de arquivamento.

No mesmo prazo, pronuncie-se sobre o pedido de bem ofertado ao ID 141554013, em substituição ao lote.

Parnamirim/RN, data do sistema.

THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0101954-06.2013.8.20.0001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI e outros DEFENSORIA (POLO ATIVO): G.

Cinco Planejamentos e Execuções Ltda DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI e outro, por seu advogado, a pretexto de "OMISSÃO" - sic na decisão retro, ocasião em que informou que "a referida planilha não foi objeto de qualquer impugnação específica pela Executada à época, tampouco questionados os critérios ou valores ali lançados" (sic).

Instada, a parte embargada foi silente. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro.

Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.

No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante.

Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "contradição" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação.

Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração.

A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC.

Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos.

Cumpra-se o teor da última decisão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 9 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0101954-06.2013.8.20.0001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI e outros DEFENSORIA (POLO ATIVO): G.

Cinco Planejamentos e Execuções Ltda DESPACHO Intime-se a parte devedora para, em quinze dias, aportar aos autos certidão imobiliária atualizada acerca do imóvel oferecido a cargo de penhora, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo supra, deverá a parte credora manifestar-se sobre a petição de ID 127375996.

Decorrido o lapso, à conclusão para Decisão.

Expedientes necessários Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE LIMA SA REGO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:35

Conclusos para julgamento
10/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:12

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:11

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE LIMA SA REGO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:11

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:11

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 19/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 14:51

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:18

Juntada de ato ordinatório
27/06/2023 06:14

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:39

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:39

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 05:39

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE LIMA SA REGO em 26/06/2023 23:59.
22/05/2023 15:47

Juntada de termo
22/05/2023 15:23

Expedição de Ofício.
22/05/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:56

Outras Decisões
15/05/2023 10:38

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:36

Juntada de Ofício
13/04/2023 01:13

Decorrido prazo de G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda em 12/04/2023 23:59.
23/02/2023 16:46

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 16:33

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 01:42

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE LIMA SA REGO em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:42

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:42

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:41

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE LIMA SA REGO em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:41

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:41

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 01:27

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 23/08/2022 23:59.
21/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:52

Outras Decisões
23/05/2022 11:20

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
21/05/2022 10:02

Expedição de Certidão.
21/05/2022 10:02

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 19/05/2022 23:59.
01/04/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:19

Processo Reativado
01/04/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:58

Conclusos para decisão
23/02/2022 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/01/2022 10:14

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 08:50

Juntada de ato ordinatório
11/01/2022 12:24

Recebidos os autos
11/01/2022 12:24

Juntada de decisão
16/01/2020 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2020 16:07

Recebidos os autos
16/01/2020 04:21

Digitalizado PJE
25/11/2014 07:43

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
24/11/2014 01:00

Certidão expedida/exarada
28/10/2014 07:35

Petição
14/10/2014 07:50

Certidão expedida/exarada
13/10/2014 02:29

Relação encaminhada ao DJE
06/10/2014 03:32

Com efeito suspensivo
26/09/2014 09:09

Concluso para decisão
26/09/2014 09:07

Certidão expedida/exarada
24/09/2014 08:25

Petição
08/09/2014 11:15

Certidão expedida/exarada
05/09/2014 03:52

Relação encaminhada ao DJE
25/08/2014 02:47

Sentença Registrada
15/08/2014 10:58

Procedência
09/07/2014 08:25

Petição
14/05/2014 01:42

Concluso para sentença
06/05/2014 05:57

Petição
11/04/2014 11:01

Petição
08/04/2014 09:48

Certidão expedida/exarada
07/04/2014 10:56

Relação encaminhada ao DJE
05/02/2014 10:51

Decisão Proferida
28/01/2014 10:11

Juntada de AR
28/01/2014 09:05

Concluso para decisão
28/01/2014 08:47

Certidão expedida/exarada
27/01/2014 09:07

Petição
12/12/2013 12:00

Juntada de AR
21/11/2013 12:00

Prazo Alterado
18/11/2013 12:00

Prazo Alterado
05/11/2013 12:00

Expedição de carta de citação
27/09/2013 12:00

Concluso para decisão
23/09/2013 12:00

Mero expediente
16/09/2013 12:00

Concluso para decisão
02/08/2013 12:00

Concluso para sentença
08/07/2013 12:00

Petição
05/07/2013 12:00

Decisão Proferida
05/07/2013 12:00

Petição
05/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/07/2013 12:00

Decisão Proferida
05/07/2013 12:00

Documento
05/07/2013 12:00

Documento
05/07/2013 12:00

Documento
05/07/2013 12:00

Documento
05/07/2013 12:00

Documento
05/07/2013 12:00

Documento
05/07/2013 12:00

Documento
05/07/2013 12:00

Petição
05/07/2013 12:00

Petição
05/07/2013 12:00

Petição
05/07/2013 12:00

Petição
05/07/2013 12:00

Documento
01/07/2013 12:00

Recebimento
01/07/2013 12:00

Redistribuição por sorteio
01/07/2013 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
01/07/2013 12:00

Recebimento do Processo de outro Foro
26/06/2013 12:00

Encaminhamento de Processso a outro Foro
19/06/2013 12:00

Remetidos os Autos à Distribuição
19/06/2013 12:00

Distribuição
19/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/05/2013 12:00

Recebimento
03/05/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
19/04/2013 12:00

Decisão Proferida
04/02/2013 12:00

Concluso para decisão
31/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
30/01/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/01/2013 12:00

Incompetência
21/01/2013 12:00

Concluso para decisão
17/01/2013 12:00

Recebimento
16/01/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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