25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0101954-06.2013.8.20.0001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI e outros DEFENSORIA (POLO ATIVO): G.

Cinco Planejamentos e Execuções Ltda DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI e outro, por seu advogado, a pretexto de "OMISSÃO" - sic na decisão retro, ocasião em que informou que "a referida planilha não foi objeto de qualquer impugnação específica pela Executada à época, tampouco questionados os critérios ou valores ali lançados" (sic).

Instada, a parte embargada foi silente. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro.

Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.

No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante.

Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "contradição" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação.

Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração.

A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC.

Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos.

Cumpra-se o teor da última decisão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 9 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/01/2022 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
11/01/2022 12:23

Recebidos os autos
11/01/2022 12:21

Juntada de termo
01/07/2021 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
02/04/2021 16:42

Juntada de Certidão
23/03/2021 01:10

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 00:57

Decorrido prazo de PAMELA BATISTA FONTENELLE LETTIERI DAMASIO em 22/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 22:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:54

Outras Decisões
29/01/2021 00:15

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ DE MORAES HELTAI em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:15

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 28/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 16:56

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:53

Juntada de termo
26/01/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:54

Conclusos para decisão
15/12/2020 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 00:09

Decorrido prazo de PAMELA BATISTA FONTENELLE LETTIERI DAMASIO em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:09

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 21:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 08:18

Recurso Especial não admitido
27/08/2020 18:19

Conclusos para decisão
15/07/2020 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 22:21

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
08/06/2020 09:20

Outras Decisões
16/01/2020 16:11

Recebidos os autos
16/01/2020 16:11

Conclusos para despacho
16/01/2020 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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