TJRN - 0816668-44.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0816668-44.2024.8.20.0000 IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE DA PAZ PORTELA Advogado(s): VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO AUTORIDADE: DIRETOR GERAL DO DETRAN DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrada contra ato supostamente ilegal do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN).

O autor requer, liminarmente, “que se proceda preventivamente com a regularização e emplacamento do veículo do impetrante haja visa a apresentação de toda a documentação disponível e necessária para o efetivo registro”.

No mérito, pugna pela concessão da segurança, “para tornar inválido o ato coator combatido, qual seja, a negativa da regularização e emplacamento do veículo automotor adquirido pelo impetrante, uma vez que não foi devidamente fundamentada, haja vista a inexistência do documento requerido”. É o relatório.

Conforme relatado, o presente mandado de segurança foi impetrado em face de ato do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN).

Ocorre que a impetração do mandado de segurança contra atos de referida autoridade não inaugura a competência originária desta Corte de Justiça.

Para melhor compreensão, registre-se a disciplina do art. 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 71.

O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: ................................................................................................................ e) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador da Assembleia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juízes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores - Gerais e Comandantes da Polícia Militar; - destaque acrescido.

No caso, não está a autoridade coatora elencada no dispositivo constitucional supramencionado.

Ante o exposto, considerando que a parte impetrada não inaugura a competência originária deste Tribunal de Justiça, ao teor do art. 71, I, e, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, reconheço a incompetência desta Corte de Justiça para o processamento do presente mandamus, devendo os autos serem remetidos para distribuição entre as Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator