23/09/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA NETA PEREIRA em 22/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800935-92.2024.8.20.5123 RECORRENTE: ALDO EVARISTO SANTOS JUNIOR RECORRIDO: DIOGO DOS SANTOS SILVA, JYMANSK FLORIPE DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38).

Como cediço, em sede de obrigação de fazer, o ideal é que o próprio executado cumpra a obrigação que lhe é imposta.

No entanto, é possível que terceiro cumpra a obrigação no lugar do executado, nos termos do art. 249 do Código Civil: “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível”.

No caso em exame, a mora dos executados está prejudicando a marcha processual, uma vez que, até o momento, não houve cumprimento da obrigação de fazer determinada na ordem judicial.

Ressalto, contudo, que a atividade jurisdicional é regida, dentre outros, pelo princípio da inevitabilidade.

Nessa perspectiva, eis o magistério do Professor Daniel Assumpção: O princípio da inevitabilidade é aplicado em dois momentos distintos.

O primeiro diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial.

Ainda que se reconheça que ninguém será obrigado a ingressar com demanda contra a sua vontade e que existem formas de se tornar parte dependentes da vontade do sujeito (por exemplo, assistência, recurso de terceiro prejudicado), o certo é que, uma vez integrado à relação jurídica processual, ninguém poderá, por sua própria vontade, se negar a esse "chamado jurisdicional".

A vinculação é automática, não dependendo de qualquer concordância do sujeito, ou mesmo de acordo entre as partes para se vincularem ao processo e se sujeitarem à decisão, como ocorria no direito romano (“litiscontestatio”).

Essa integração obrigatória à relação jurídica processual coloca os sujeitos que dela participam num estado de sujeição, o que significa dizer que suportarão os efeitos da decisão jurisdicional ainda que não gostem, não acreditem, ou não concordem com ela.

O estado de sujeição das partes torna a geração dos efeitos jurisdicionais inevitável, inclusive não havendo qualquer necessidade de colaboração no sentido de aceitar em suas esferas jurídicas a geração de tais efeitos.

Na realidade, mesmo diante de resistência, a jurisdição terá total condição de afastá-las e, consequentemente, de fazer valer suas decisões (os meios executivos bem demonstram tal fenômeno).

O E.

TJRN, inclusive, já reconheceu expressamente a existência de tal princípio: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

DECISÃO EXEQUENDA QUE RECONHECE O DIREITO DOS APELANTES AO REGISTRO DE IMÓVEL ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

PRECEITO DECISÓRIO SOLIDIFICADO PELA PRECLUSÃO (COISA JULGADA MATERIAL).

NECESSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADO O COMANDO SENTENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO ANTES DE ALCANÇADA A TUTELA JURISDICIONAL EM SUA COMPLETUDE.

PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

INVIABILIDADE DO ARQUIVAMENTO DO FEITO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DOS AUTORES NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. 1ª Câmara Cível.

Apelação Cível n° 2012.008996-2.

Relator: Des.

Expedito Ferreira.

Julgamento: 27.11.2012 - grifos acrescidos) No caso concreto, considerando a inércia dos executados, entendo que o DETRAN-RN, na qualidade de órgão executivo de trânsito, deverá efetivar a transferência do veículo para o nome do executado.

Todos os custos eventualmente necessários para tal finalidade ocorram às expensas do devedor, nos termos do art. 249 do Código Civil.

Assim, a decisão judicial terá o condão de substituir a vontade do devedor em mora.

Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN-RN para que, em até 10 (dez) dias, providencie a transferência do veículo de marca/modelo RENAULT/SANDERO AUTH 10, na cor branca, ano de fabricação/modelo 2017, com placa QGR8E13, para o nome da parte exequente.

Todas as despesas decorrentes em razão da transferência serão custeadas pelo executado.

Comprovada a transferência, pode o DETRAN-RN anexar ao presente feito demonstrativo das despesas a serem pagas pelos executados em razão da efetivação da transferência.

Neste caso, a parte executada terá o prazo de 05 (cinco) dias para quitar, sob pena de imediato bloqueio.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
08/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:27

Expedição de Ofício.
15/08/2025 13:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 14:02

Outras Decisões
11/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:02

Juntada de Certidão
11/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 18:49

Juntada de diligência
18/07/2025 00:20

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:20

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:23

Recebidos os autos
01/07/2025 13:23

Juntada de intimação de pauta
02/05/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:56

Decorrido prazo de JYMANSK FLORIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:14

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:19

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 07:55

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:56

Audiência Instrução realizada conduzida por 27/03/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
27/03/2025 14:56

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
22/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:20

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA NETA PEREIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA NETA PEREIRA em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:46

Audiência Instrução designada conduzida por 27/03/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
10/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:43

Audiência Instrução cancelada conduzida por 13/02/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
29/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 03:11

Decorrido prazo de JYMANSK FLORIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de JYMANSK FLORIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA NETA PEREIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:14

Decorrido prazo de JYMANSK FLORIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA NETA PEREIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de JYMANSK FLORIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:49

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 08:51

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:34

Audiência Instrução designada conduzida por 13/02/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
26/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:31

Conclusos para julgamento
23/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:38

Juntada de diligência
01/07/2024 11:17

Expedição de Mandado.
01/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
27/06/2024 05:58

Decorrido prazo de JYMANSK FLORIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:58

Decorrido prazo de JYMANSK FLORIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2024 11:17

Juntada de diligência
30/05/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 16:18

Juntada de diligência
28/05/2024 09:39

Expedição de Mandado.
28/05/2024 09:38

Expedição de Mandado.
28/05/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:24

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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