23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0860023-39.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA., MARCOS ROBERTO SOARES, FELIPPE GURGEL DE CARVALHO DECISÃO Vistos, etc.

Ab initio, de acordo com a Súmula 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, cuja redação segue igualmente transcrita no art. 49 da Lei nº 11.101/05.

Com efeito, é possível o prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou de aprovado o plano de recuperação do devedor principal, tendo em vista o que foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, de aplicar-se o seguinte entendimento: Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'' (REsp n.º 1333349-SP, julgado em 26 de novembro de 2014, DJe 02.02.2015.

Relator Ministro Luis Felipe Salomão 2ª Seção).

Ante o exposto, inexiste óbice ao prosseguimento da demanda executiva, em desfavor dos demais executados MARCOS ROBERTO SOARES e FELIPPE GURGEL DE CARVALHO.

Passo a apreciar o pedido de penhora por termo nos autos do imóvel inscrito à M. 37.433 do 3º Ofício de notas de Natal/RN, de titularidade do executado Felippe Gurgel de Carvalho.

Assim como apontado em petição retro da parte executada, o imóvel acima fora negociado em 02/05/2024, conforme certidão de registro encartada em ID 164503186 - Pág. 4.

DA PARTE DISPOSITIVA Com efeito, INDEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos do imóvel inscrito à Matrícula 37.433 do 3º Ofício de notas de Natal/RN.

Eventual configuração de fraude a execução requer a prévia intimação da adquirente, a qual poderá, querendo, opor embargos de terceiro.

Noutro vértice, quanto ao imóvel de propriedade do executado Marcos Roberto Soares (Matrícula 50.304), considerando estar datada em 09/12/2024, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, a fim de verificar sua situação jurídica atual e a viabilidade da penhora.

P.I.C.

NATAL/RN, 22 de setembro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:06

Outras Decisões
19/09/2025 06:57

Conclusos para despacho
18/09/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0860023-39.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA., MARCOS ROBERTO SOARES, FELIPPE GURGEL DE CARVALHO DESPACHO Vistos, etc.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a petição da pessoa jurídica executada, informando o deferimento do processamento de recuperação judicial (ID 161649752), bem ainda da petição da executada encartada em ID 161649730, requerendo o que entender de direito.

P.I.

NATAL/RN, 2 de setembro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 06:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 00:26

Decorrido prazo de GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA. em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0860023-39.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S/A.

GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA. e outros (2) DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que todos os executados foram regularmente citados.

Ademais, segue em curso o prazo concedido a pessoa jurídica executada para opor embargos à execução.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 5 de agosto de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:20

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 15:05

Juntada de diligência
23/07/2025 10:40

Expedição de Mandado.
26/06/2025 00:16

Decorrido prazo de FELIPPE GURGEL DE CARVALHO em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 16:58

Juntada de diligência
15/05/2025 08:19

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:19

Expedição de Mandado.
13/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:01

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0860023-39.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: BANCO BRADESCO S/A.

Executado: GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA. e outros (2) DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para informar novo endereço completo e atualizado da parte executada FELIPPE GURGEL DE CARVALHO para fins de efetivação da citação, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório.

P.I.

Natal, 30 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito
30/04/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 07:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 18:08

Juntada de diligência
26/03/2025 07:33

Expedição de Mandado.
26/03/2025 07:33

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO SOARES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:28

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO SOARES em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0860023-39.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S/A.

GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA. e outros (2) DESPACHO Vistos, etc.

Citados os executados MARCOS ROBERTO SOARES e FELIPPE GURGEL DE CARVALHO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:47

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2024 10:07

Juntada de guia
19/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FELIPPE GURGEL DE CARVALHO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de FELIPPE GURGEL DE CARVALHO em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0860023-39.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA., MARCOS ROBERTO SOARES, FELIPPE GURGEL DE CARVALHO DESPACHO Cumpra-se na forma requerida na petição retro.

P.I.

NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 01:45

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:45

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:11

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:25

Juntada de guia
30/10/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:30

Outras Decisões
06/09/2024 07:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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