05/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:32

Decorrido prazo de EDSON ALVES DE LIMA JUNIOR em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:41

Decorrido prazo de EDSON ALVES DE LIMA JUNIOR em 02/05/2025 23:59.
26/04/2025 05:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
26/04/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0816580-06.2024.8.20.0000 Agravante: EDSON ALVES DE LIMA JUNIOR Advogada: Karina Alves de Lima Junior Agravado: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DECISÃO A recorrente pugnou pela concessão da justiça gratuita e, não vislumbrando, de plano, elementos a configurarem a hipossuficiência da mesma a justificar a concessão da benesse pleiteada, despachei no sentido de que, no prazo de 15 dias, a postulante comprovasse sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas ou, se fosse o caso, providenciasse o pagamento do preparo (ID 28401012), tendo esta peticionado afirmando estar desempregada e não possuir outro bem em seu nome além do discutido nos autos, tendo juntado imposto de renda do exercício 2023 referente ao ano-calendário 2022. É o relatório.

Decido.

Destaco, inicialmente, que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência, almejando a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, ou seja, apenas relativa (AgRg no Ag 1242996/SP).

Em harmonia ao que se encontra no texto constitucional e as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e 99, § 2º, do CPC/15 autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada.

Vejamos nesse sentido o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. (...) 2.

Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes.

Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3.

O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4.

In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) (grifos acrescidos) Conforme dito supra, a alegação de hipossuficiência possui natureza relativa (nesse sentido: AgRg no REsp 1439584/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Órgão julgador: T1 – Primeira Turma, julgado em 24.04.14, DJe 05.05.141) e na realidade dos autos, considero que os pressupostos necessários à sua concessão não estão devidamente comprovados, isso porque, conforme o imposto de renda anexado ao feito (ID 28660490), o recorrente é “TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ISTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI” com valor apontado de R$ 104.500,00, indicativo da possibilidade do pagamento do preparo recursal.

Assim, pois, INDEFIRO o pedido de gratuidade e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §2, do CPC.

Cumprida ou não a determinação, retorne o feito concluso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora
22/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDSON ALVES DE LIMA JUNIOR.
07/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 05:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumemnto nº 0816580-06.2024.8.20.0000 Agravante: EDSON ALVES DE LIMA JUNIOR Advogada: Karina Alves de Lima Junior Agravado: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DESPACHO Em que pese o pedido de justiça gratuita do agravante (ID 28222620), não vislumbro, de plano, elementos a justificarem da hipossuficiência financeira do recorrente a justificar a concessão da gratuidade judiciária.

Por outro lado, o § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Deste modo, intime-se o recorrente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da gratuidade judiciária ou, se for o caso, providenciar o pagamento das custas iniciais.

Findo o prazo, à conclusão.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora
04/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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