22/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 01:49

Decorrido prazo de CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 16:12

Juntada de diligência
01/04/2025 12:12

Juntada de termo
13/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
05/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
05/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0801478-43.2024.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES Parte Demandada: JOSE EDMILSON DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0801478-43.2024.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JOSE EDMILSON DA SILVA CPF: *29.***.*51-03, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES CPF: *62.***.*70-62.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 13 de dezembro de 2024.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
21/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:19

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 03:36

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0801478-43.2024.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES Parte Demandada: JOSE EDMILSON DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0801478-43.2024.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JOSE EDMILSON DA SILVA CPF: *29.***.*51-03, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES CPF: *62.***.*70-62.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 13 de dezembro de 2024.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
03/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 01:44

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 03:08

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0801478-43.2024.8.20.5108 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora: CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES Parte Demandada: JOSE EDMILSON DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0801478-43.2024.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de JOSE EDMILSON DA SILVA CPF: *29.***.*51-03, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES CPF: *62.***.*70-62.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 13 de dezembro de 2024.

Eu, JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
16/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:33

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 14:45

Expedição de Ofício.
03/12/2024 01:30

Decorrido prazo de CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:09

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de CARLOS MATEUS DA SILVA ALVES em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 04:17

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:11

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:28

Juntada de Petição de parecer
18/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:42

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 14:18

Juntada de laudo pericial
07/08/2024 09:55

Juntada de laudo pericial
11/07/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:30

Decorrido prazo de ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:19

Decorrido prazo de ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:46

Outras Decisões
24/06/2024 20:54

Conclusos para despacho
24/06/2024 20:53

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 15:25

Juntada de Ofício
23/05/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2024 12:45

Juntada de documento de comprovação
21/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:27

Expedição de Ofício.
21/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:03

Nomeado curador
17/05/2024 12:11

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:08

Juntada de Petição de parecer
16/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 22:43

Juntada de Petição de comunicações
18/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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