24/08/2023 12:22

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0804712-89.2022.8.20.5112 AUTOR: FRANCISCA WILNARIA TORRES OLIVEIRA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 22 de agosto de 2023.

AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
22/08/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:36

Juntada de termo
21/08/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:37

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804712-89.2022.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA WILNARIA TORRES OLIVEIRA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte ré efetuou o depósito da quantia decorrente da condenação, tendo a parte autora concordado com os valores e informado que não existe débito remanescente. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do disposto no art. 526, do Código de Processo Civil, “é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”, sendo que o § 1º do referido dispositivo estabelece que “o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa”.

Ademais, consta que, “se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo” (art. 526, § 3º, do CPC), situação que se amolda ao caso em apreço, tendo em vista que o réu cumpriu voluntariamente a obrigação sem que o autor tenha apresentado oposição.

No caso em tela, como houve o pagamento espontâneo do montante condenatório por parte da demandada sem oposição do autor, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO o processo nos termos do art. 526, § 3º, do CPC, DETERMINANDO a expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados (ID 103715890 - Pág.

Total - 230), devendo transferir para a conta indicada na petição do ID 104795977 - Pág.

Total - 237.

Após, arquive-se os presentes autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
09/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:52

Processo Reativado
09/08/2023 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 11:54

Transitado em Julgado em 13/07/2023
26/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:32

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
13/07/2023 10:07

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804712-89.2022.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA WILNARIA TORRES OLIVEIRA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que contendem as partes em epígrafe.

No decorrer do trâmite processual, antes da sentença, as partes celebraram acordo extrajudicial solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda e pedem homologação para fins de extinguir o processo. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, o acordo pactuado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo, ademais, aos ditames legais, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do CPC.

Noutro passo, não consta nos autos qualquer impugnação, a indicar a ausência de prejuízo a terceiros.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, HOMOLOGO o acordo firmado nestes autos (ID 103047171; Pág. total 219/224), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários advocatícios conforme ajustado na transação, arcando cada parte com os custos do seu causídico (art. 90, § 2º, CPC).

Comprovado o depósito judicial, expeça-se de imediato alvará em favor da parte autora e seu patrono.

Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
11/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:11

Homologada a Transação
07/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:24

Conclusos para julgamento
05/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:35

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:58

Publicado Intimação em 03/05/2023.
04/05/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
03/05/2023 17:16

Conclusos para julgamento
03/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:20

Conclusos para julgamento
26/04/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:47

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:31

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 12:55

Audiência conciliação realizada para 27/03/2023 09:45 1ª Vara da Comarca de Apodi.
27/03/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
01/03/2023 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/01/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:46

Audiência conciliação designada para 27/03/2023 09:45 1ª Vara da Comarca de Apodi.
17/01/2023 11:33

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/01/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:08

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
17/01/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 05:56

Conclusos para decisão
16/01/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 14:56

Conclusos para decisão
19/12/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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