09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804496-93.2024.8.20.5004 Polo ativo JOSE MAURICIO DIONIZIO DOS ANJOS Advogado(s): LUZEHYLTON PAULO MOREIRA DE SOUSA, BRUNO COSTA SALDANHA Polo passivo RICARDO PINHEIRO DE BRITO Advogado(s): HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0804496-93.2024.8.20.5004 ORIGEM: 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JOSE MAURICIO DIONIZIO DOS ANJOS ADVOGADO(A): LUZEHYLTON PAULO MOREIRA DE SOUSA RECORRIDO: RICARDO PINHEIRO DE BRITO ADVOGADO(A): HENRIQUE EDUARDO NUNES DE FRANCA JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENVIO DE MENSAGENS SUPOSTAMENTE OFENSIVAS VIA GRUPO NO WHATSAPP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

RECURSO DO AUTOR QUE RECLAMA A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

OS ELEMENTOS ANEXADOS SE MOSTRAM INSUFICIENTES A COMPROVAR A NATUREZA OFENSIVA DAS MENSAGENS E A REPERCUSSÃO MORAL DITA EXPERIMENTADA PELO AUTOR.

MESMO SENDO ADMINISTRADOR DO GRUPO, A PARTE RÉ NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO CONTEÚDO DAS MENSAGENS ENVIADAS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO.

MENSAGEM DESPROVIDA DE CONTEÚDO AVILTANTE E QUE APENAS TRADUZ A VISÃO PARTICULAR QUE TERCEIRA PESSOA – ESTRANHA AO FEITO – TEM DO RÉU.

MENSAGEM ENVIADA EM CLARO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA INTERLOCUTORA.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE SUGERE POSSUIR. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, CPC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO PROMOVENTE.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes na ordem de dez por cento do valor da causa, porém, suspendendo tal exigibilidade, por deferida a gratuidade da justiça a teor do artigo noventa e oito, parágrafo terceiro do CPC.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 22 de novembro de 2024 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENVIO DE MENSAGENS SUPOSTAMENTE OFENSIVAS VIA GRUPO NO WHATSAPP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

RECURSO DO AUTOR QUE RECLAMA A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

OS ELEMENTOS ANEXADOS SE MOSTRAM INSUFICIENTES A COMPROVAR A NATUREZA OFENSIVA DAS MENSAGENS E A REPERCUSSÃO MORAL DITA EXPERIMENTADA PELO AUTOR.

MESMO SENDO ADMINISTRADOR DO GRUPO, A PARTE RÉ NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO CONTEÚDO DAS MENSAGENS ENVIADAS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO.

MENSAGEM DESPROVIDA DE CONTEÚDO AVILTANTE E QUE APENAS TRADUZ A VISÃO PARTICULAR QUE TERCEIRA PESSOA – ESTRANHA AO FEITO – TEM DO RÉU.

MENSAGEM ENVIADA EM CLARO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA INTERLOCUTORA.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE SUGERE POSSUIR. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, CPC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO PROMOVENTE.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.

Natal/RN, 22 de novembro de 2024 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Abril de 2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804496-93.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 10-04-2025 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 10/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de março de 2025.
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804496-93.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 28-01-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 28/01 a 03/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de dezembro de 2024.
27/11/2024 06:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 13:01

Recebidos os autos
13/11/2024 13:01

Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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