TJRN - 0816704-40.2024.8.20.5124
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 09:58
Arquivado Definitivamente
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15/12/2024 16:59
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 01:01
Publicado Intimação em 13/12/2024.
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13/12/2024 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0816704-40.2024.8.20.5124 Parte Autora: PRISCILA DE VASCONCELOS NERES Parte Ré: DUARTE & VICTOR LTDA - ME DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PRISCILA DE VASCONCELOS NERES em face de DUARTE & VICTOR LTDA - ME.
Em razão do despacho retro, a parte autora foi intimada através de seu advogado para justificar e comprovar o pedido de gratuidade judiciária ou providenciar o recolhimento das custas processuais, deixando escoar o prazo, sem manifestação nos autos, conforme certificado pelo próprio sistema PJe. É o breve relatório.
Decido.
Segundo o artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Ainda de acordo com o artigo 22, §2º, da Lei Estadual n. 11.038, de 22/12/2021, as custas complementares devem ser pagas em 15 (quinze) dias.
No caso dos autos, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, através de documentos comprobatórios, as razões da alegada insuficiência econômica, a fim de permitir a avaliação da presunção desta condição por este Juízo, ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, contudo, deixou escoar o prazo legal sem cumprir a determinação judicial.
Assim, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, nem apresentado qualquer justificativa para obter o benefício da justiça gratuita, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada.
Ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte, haja vista que a relação processual ainda não restou angularizada, sendo o caso de cancelamento da distribuição e não de extinção por abandono.
Sobre o tema, o STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
INTIMAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 277.750/RS, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em19/08/2014, DJe 08/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃOCABIMENTO.1.
O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.
Precedentes. 2.
No julgamento do REsp nº 1252470/RS, assentou-se o entendimento de que "porser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente ." 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp99.848/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em17/12/2013, DJe 03/02/2014) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Diligências de praxe. Parnamirim RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito -
11/12/2024 12:34
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 18:33
Determinado o cancelamento da distribuição
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22/11/2024 12:12
Conclusos para despacho
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22/11/2024 03:31
Decorrido prazo de PRISCILA DE VASCONCELOS NERES em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 01:31
Decorrido prazo de PRISCILA DE VASCONCELOS NERES em 21/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 00:58
Decorrido prazo de PRISCILA DE VASCONCELOS NERES em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:48
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 00:48
Decorrido prazo de PRISCILA DE VASCONCELOS NERES em 21/11/2024 23:59.
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16/10/2024 16:23
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 08:28
Determinada a emenda à inicial
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11/10/2024 13:30
Conclusos para despacho
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11/10/2024 09:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/10/2024 08:02
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 19:40
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 19:30
Conclusos para despacho
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07/10/2024 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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