TJRN - 0804743-77.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100 Polo ativo JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REJEITADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

PACOTE DE SERVIÇOS.

SERVIÇOS USUFRUÍDOS E NÃO ISENTOS.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de contrato, determinar a suspensão de descontos e condenar ao pagamento de danos morais e repetição de indébito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir: (i) se a pretensão autoral está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a cobrança de tarifas bancárias é legítima, diante da utilização de serviços adicionais pela parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeitada a prejudicial de prescrição, com base no entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de contratação é de cinco anos, contados da data do último desconto. 4.

Reconhecida a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, uma vez que a parte autora utilizou serviços adicionais, como limite de cheque especial, extrapolando as operações isentas previstas para contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários, nos termos das Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. 5.

Ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dever de indenizar, considerando a comprovação de anuência da parte autora às movimentações bancárias.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

O prazo prescricional para ações declaratórias de inexistência de contratação é de cinco anos, contados da data do último desconto, conforme art. 27 do CDC. 2.

A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando comprovada a utilização de serviços adicionais pelo consumidor, ainda que a conta seja destinada ao recebimento de benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.402/2006, arts. 1º e 2º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0800729-18.2023.8.20.5122, Rel.

Desª.

Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 20.11.2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e rejeitar a questão prejudicial suscitada.

Por igual votação, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte ré, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Assu, que, nos autos nº 0804743-77.2024.8.20.5100, em ação proposta por João Batista da Silva, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitulada "TARIFA BANCÁRIA", condenando o requerido ao pagamento de danos materiais, consistentes na devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros legais de 1% ao mês, além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os mesmos acréscimos legais.

O banco foi ainda condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Nas razões recursais (Id. 32424316), o apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, considerando o prazo trienal e que deve ser considerada como data da lesão o dia do primeiro desconto realizado na conta bancária do autor.

Defende a inexistência de irregularidade na cobrança da tarifa bancária, argumentando que a parte autora aderiu voluntariamente a um pacote de serviços não essenciais, tendo, inclusive, juntado aos autos o respectivo instrumento contratual.

Argumenta a ausência de comprovação de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais.

Aduz a impropriedade da devolução em dobro dos valores cobrados, por não haver má-fé na cobrança.

Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a exclusão das condenações impostas.

Ausência de contrarrazões.

Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O banco apelante suscita a ocorrência da prescrição, considerando que o caso em análise trata de pretensão de reparação civil.

Dessa forma, a norma aplicável seria a do art. 206, §3º, V do Código Civil.

Com isso, aduz que tendo decorrido mais de 3 anos desde a ocorrência do primeiro desconto (agosto/2016), a pretensão autoral está prescrita.

Em que pesem as referidas alegações, este tema já foi exaustivamente debatido neste Colegiado, sobretudo quanto à aplicação do entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos contados da data do último desconto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Assim, como os descontos ocorreram até a propositura da ação, resta respeitado o prazo prescricional para o ingresso da ação declaratória de inexistência/nulidade da contratação.

Por estas razões, rejeito a prejudicial.

DO MÉRITO De acordo com o caderno processual, cinge-se a análise recursal em aferir o acerto da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar inexistente o contrato discutido nos presentes autos, determinando a suspensão dos descontos, bem como condenou o demandado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais e a pagar, em dobro, os valores descontados da conta da parte autora.

De início, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Como cediço, cabe a quem ingressa com uma demanda judicial o ônus de provar suas alegações.

Todavia, tratando-se de relação de consumo, como no caso em tela, existe a possibilidade da inversão desse ônus em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação ou em caso de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII do CDC, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor.

Estabelecidas tais premissas e analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora, ora apelante, anexou extratos bancários que demonstram a existência dos descontos alusivos aos encargos questionados, com a cobrança de tarifa bancária alusiva a serviços (Id 32424281).

Doutra banda, observo que o demandado, ao contestar os pedidos autorais e em seu recurso, alegou que houve livre adesão da parte autora à cesta de serviços, sendo as cobranças uma contraprestação quanto às operações bancárias por ela realizadas.

Sobre a questão observo que a parte ré colacionou, inclusive, termo de adesão (Id 32424293) com assinatura a rogo do autor e de mais duas testemunhas.

Com efeito, a par dos elementos coligidos aos autos e independentemente do instrumento contratual, entendo que o apelo da instituição bancária merece ser acolhido, pois malgrado a alegativa de a conta bancária ser exclusiva para o recebimento do benefício previdenciário, há comprovação de que o demandante utilizou outros serviços bancários como uso do limite de cheque especial (Id 32424281, rubrica ENC LIMITE CREDITO 9010904).

Assim, premente reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa bancária, porquanto as movimentações suso extrapolam aquelas admitidas em "conta-salário", em que pese o teor do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e a não realização de perícia grafotécnica no termo de adesão.

Isso porque, a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.402 veda a cobrança de qualquer tarifa bancária em contas destinadas, unicamente a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares, consoante dispositivos que transcrevo: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747,de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002,nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas.

Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...).

Ademais, a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 do Banco Central em seu art. 2º estabelece: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Vê-se, portanto, que o Banco Central do Brasil estipulou os serviços bancários que devem ser prestados de forma gratuita, definindo também um limite de operações que, caso seja extrapolado, permite a cobrança pelo serviço adicional.

Assim, para as contas correntes são gratuitos os seguintes serviços: (i) cartão de débito; (ii) 04 saques; (iii) 02 transferências entre contas do mesmo banco; (iv) 02 extratos dos últimos 30 dias; (v) 10 folhas de cheque; (vi) compensação de cheque sem limite; (vii) consulta pela internet sem limite; (viii) prestação de serviços por meios eletrônicos sem limite.

Os requisitos, portanto, para a imposição da responsabilidade civil, e a consequente obrigação de indenizar, não restam configurados, inexistindo falha na prestação do serviço, pois o autor fez uso de serviços bancários diferentes daqueles que asseguram a isenção, estando sim sujeito à cobrança das tarifas ajustadas no contrato.

Destaco precedentes desta Corte de Justiça e da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO.

CONTENDA LIMITADA À TARIFA ESPECIFICADA NA EXORDIAL (CESTA B.

EXPRESSO).

ALEGADA NÃO PACTUAÇÃO.

EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIANDO QUE A CONTA NÃO ERA UTILIZADA SOMENTE PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HAVENDO COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO PESSOAL, PARCELA E MORA CRÉDITO PESSOAL E OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

LEGITIMIDADE DO PACTO.

VALIDADE DAS COBRANÇAS.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800729-18.2023.8.20.5122, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA BENEFIC I”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES.

DESCONTO DEVIDO.

CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA.

COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801016-61.2023.8.20.5160, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença recorrida.

Considerando o provimento do recurso da parte ré, inverto a sucumbência fixada na origem, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804743-77.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 18-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100 Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por JOAO BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BRADESCO S/ A, também qualificado, no qual sustenta nunca haver contratado a tarifa dita “TARIFA BANCÁRIA”, embora tenha observado tal cobrança em seu benefício previdenciário.

Alegada que a cobrança é ilícita, pois não houve sua anuência, tendo em vista que mantém vínculo com a instituição financeira tão somente para recebimento de sua aposentadoria, pelo INSS, sem realizar quaisquer outras transações financeiras.

Pleiteia, assim, o cancelamento da cobrança da tarifa, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas.

Pugnou ainda pela condenação por danos morais no quantum de R$6.000,00 (seis mil reais) e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015.   Anexou documentação correlata.    Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte demandada.   1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Regularmente citado, o requerido ofertou contestação, oportunidade em que alegou preliminarmente a carência da ação por falta de tentativa de solução extrajudicial, requerendo extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.

No mérito, argumenta que a autora aderiu voluntariamente a um pacote de serviços não essenciais, o qual oferece economia em comparação às tarifas avulsas, e que o valor é cobrado pela disponibilização dos serviços, independentemente do uso.

Sustenta que o cancelamento poderia ter sido solicitado a qualquer momento e que não houve irregularidade nas cobranças.

Assim, ausente qualquer ato ilícito cometido por si, inexiste dever de reparação em dobro ou por danos morais.

Pugnou pela improcedência da ação (ID: 136909485).  Apresentada a réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial, impugnou as alegações da parte ré e requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 139283453).   Instadas as partes a se manifestarem acerca da eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora reiterou o pedido de perícia técnica, enquanto da parte demandada permaneceu inerte.   Instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de prova pericial, especialmente considerando que a controvérsia não envolve alegação de fraude, a parte autora permaneceu inerte (ID: 150168069).  2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Após, vieram-me os autos conclusos para sentença.   É o relatório.   Fundamento e decido.   Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes.

Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica, deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida.    No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação.   3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Dito isso, ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.   Registro que a matéria apresentada revela-se de cunho eminentemente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, corroborado pelo silêncio das partes, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC.   A discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta corrente ou conta-salário.

Sendo conta-salário, não é dado ao banco demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil.   Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n°. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifiquem a cobrança da tarifa apontada na petição inicial.   A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados.

Não é uma conta de depósitos à vista (conta corrente), pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de outras fontes. É permitida a movimentação APENAS para fins de realização do saque do valor depositado pelo empregador ou para transferência dos créditos para outra conta (da mesma ou de outra instituição bancária).   4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Outra peculiaridade da conta-salário é que ela somente pode ser aberta pela entidade contratante para fins exclusivo pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, nos termos do art. 5º da Resolução do BACEN n.º 3.402/06.   A respeito da matéria, oportuno registrar que é entendimento pacífico dos tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta bancária seja da modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do salário ou proventos, pode ser caracterizada como conta-salário.

Como consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento finalístico.

Nesse sentido, veja-se:   De acordo com o artigo. 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.

Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do BACEN. (TJRJ.

RI 2009.700.006272-8. 3ª Turma Recursal.

Relatora: juíza Suzane Viana Macedo). (Grifos acrescidos).    Relação de consumo. Conta utilizada para recebimento de salário.

Cobrança de tarifas bancárias. Negativação.

A MM Juíza prolatora da Sentença de fls. 32/33 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que o autor nada deve à ré no que se refere ao débito questionado, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelos danos morais. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Recurso da parte ré às fls. 48/56, pugnando pela improcedência do pedido.

Sustenta o autor que foram realizadas cobranças indevidas a título de tarifas bancárias. Tratando-se de conta salário, não há incidência de tarifa bancária.

A incidência de tarifas e encargos somente é possível se a conta for utilizada pelo correntista, com todos os benefícios/serviços de uma conta corrente comum.

Sustenta a parte ré que o débito é oriundo de utilização de serviços.

Deixou a parte ré de comprovar que o autor se utilizou ou contratou serviços disponibilizados. Ônus que lhe incumbia. Égide do artigo 333, II do Código de Processo Civil.

Cobrança indevida.

Inclusão indevida (fls. 17/18).

Dano moral caracterizado.

Enunciado 14.4.2.1 do Aviso 23/2008.

Valor da indenização fixado de forma razoável, levando em consideração a gravidade do dano, sua repercussão bem como as condições pessoais do ofensor e do ofendido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% da condenação. (TJRJ.

RI 0000502-63.2012.8.19.0017. Órgão Julgador: ª Turma Recursal).     In casu, conforme se extrai do ID:134847861, verifico que a conta da parte autora é chamada de "conta fácil" - conta corrente + conta poupança.   O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de pacote de serviços considerados essenciais.

Para conta corrente, o art. 2º, I da Resolução 3.919 considera serviços essenciais os seguintes, verbis:   6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:     I - conta de depósitos à vista (leia-se, conta corrente):     a) fornecimento de cartão com função débito;   b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;     c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;     d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;     e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;     f) realização de consultas mediante utilização da internet;     g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;   h) compensação de cheques;     7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e     j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.     [...]   § 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea "c" dos incisos I e II, do caput, como um único evento.     [...]     Art. 19.

As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo:     I - tarifas; e     II - juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil.   Quando a parte faz uso apenas dos serviços essenciais não há amparo jurídico para embasar a cobrança de tarifas.

Acaso fosse permitido cobrar tarifa de quem faz uso apenas dos serviços essenciais, diante do desconhecimento da maioria dos clientes, os bancos deveriam formalizar a  8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu contratação para a parte assinar autorizando o pacote de serviços, de maneira elucidativa, o que foi contestado pela autora na exordial.   Analisando-se os referidos extratos de ID: 134847861, verifica-se que a quantidade de movimentação bancária mensal de conta não suplanta o limite de atos gratuitos elencados no art. 2º, I da Resolução BACEN n. 3.919/2010.

São realizados, em média, apenas um saque e uma transferência por mês, razão pela qual a cobrança do TARIFA BANCÁRIA é ilegal.   Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”.

Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. É que estabelece do art. 9º, verbis:   Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente:   I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou     II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote.     Noutros termos, a contratação de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais é prerrogativa do cliente.

Tal contratação fora questionada pela autora e, considerando a total ausência de utilização por si, 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu deve se presumir que não possuía informação específica acerca dos serviços contratados.   Sendo assim, como a conta da parte autora atende todas as exigências do art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 para fins de operar como conta isenta de pagamento de qualquer tarifa, como consequência, é devida a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de “TARIFA BANCÁRIA”.  Com relação à forma da restituição (simples ou em dobro), prevista no artigo 42, § único do CDC, sabe-se que são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança.

Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida.   10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Assim, todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, eis que o norte interpretativo a ser aplicado é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, vítima da fraude que ora se reconhece nos autos, e sua facilitação de defesa em juízo.   No que diz respeito ao ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais sofridos, pontue-se que, para ser configurada a responsabilidade civil na espécie, é necessário que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, quais sejam: a) ato ilícito praticado pela instituição demandada; b) danos materiais e/ou morais sofridos pelo demandante; c) nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo.

Pressupostos estes que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil.   Ademais, frise-se que nos termos do ordenamento jurídico vigente a existência de uma conduta ilícita é pressuposto inexorável e substancial da responsabilidade civil, de tal sorte que, quando inexistente, afasta de plano o dever de indenizar.   Nesse contexto, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).    Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de:    a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitula “TARIFA BANCÁRIA”.  b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes das referidas tarifas, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.   c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo (Súmula 54 do STJ).   Condeno o banco demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais os quais, em consonância com o art. 85, §2º c/c §3º, I, ambos do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.    Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.  12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu   AÇU/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 13

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100 Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Faça-se conclusão dos autos para sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804743-77.2024.8.20.5100 Partes: JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Faça-se conclusão dos autos para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1