26/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:42

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:35

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 01:33

Decorrido prazo de IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:51

Decorrido prazo de IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2024
07/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
25/12/2024 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PLANTÃO JUDICIÁRIO DIURNO (24.12.2024) - REGIÃO I D E C I S Ã O Autos nº 0807223-10.2024.8.20.5300.

Natureza do Feito: PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DETERMINAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO/FILIAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR.

Polo ativo: IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS.

Polo passivo: JÉSSICA NUNES DA COSTA.

Vistos.

Rec. às 15h44min.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DETERMINAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO/FILIAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR promovido por IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS em desfavor de JÉSSICA NUNES DA COSTA, regularmente qualificados, em que pretende a expedição de mandado de busca e apreensão do menor impúbere IGOR GABRIEL DA COSTA SANTOS, para fins de: “Seja cumprida a decisão Juízo da 7ª vara de família e sucessões, na qual determina a mudança no horário de convivência do requerente com o seu filho, PARA OS DIAS UTÉIS NO HORÁRIO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL, das 18h às 21h.

Requer a busca e apreensão do menor para passar o dia de hoje 24 de dezembro, com o requerente, e também o dia de amanhã 25 de dezembro feriado do Natal, visto que a decisão determina feriados alternados, natal como pai, e ano novo com a mãe.” Alega, em suma, que: (i) a demandada está impedindo o regular direito do convívio familiar de pai e filho; (ii) as partes desconstituíram a sua união estável no mês de janeiro de 2024, tendo promovida a guarda unilateral provisória do filho do ex casal, IGOR GABRIEL DA COSTA SANTOS, com 04 (quatro) anos de idade; (iii) a guarda unilateral provisória foi determinada pelo Juízo da Sétima Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0814861-21.2024-8.20.5001, em 07 de março de 2024; (iv) no processo citado, além da guarda unilateral provisória, houve determinação para prestação de alimentos, resguardado o direito de convivência paterno/filial, conforme pleiteado pela parte demandada, naqueles autos; (v) em 03 de dezembro de 2024, houve nova decisão que determina a mudança no horário de convivência do genitor com o filho para os dias úteis no horários da escolinha de futebol; (vi) mesmo com a ordem judicial, a parte demandada continua restringindo o requerente de ver seu filho; (vii) tendo em vista que hoje é terça-feira e dia útil, é direito do demandante de ficar com o filho; (viii) em 23 de dezembro de 2024, avisou ao irmão da demandada, GENILDO NUNES DA COSTA, que hoje, dia 24 de dezembro de 2024, iria passar o dia com o seu filho; (ix) ocorre que por volta das 10h00min, ao entrar em contato com a mãe da demandada, foi surpreendido por mensagens em tom autoritário, dificultando a convivência do pai com o filho.

Acostou documentos.

Intimado, o Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL opinou pelo indeferimento do pedido formulado na inicial (ID. 139283158). É o relatório.

D E C I D O : Pretende FELIPE MATHEUS DO REGO CORREIA a expedição de mandado de busca e apreensão do menor impúbere IGOR GABRIEL DA COSTA SANTOS.

O pedido deve ser apreciado no Plantão Judiciário diurno, porquanto presentes os requisitos normativos previstos nos arts. 4º, incisos I e II, e art. 7º, da Resolução nº 26/2012 – TJ, de 22 de agosto de 2012.

Dessa maneira, restou demonstrado que o pleito não pode ser requerido no expediente normal e que a ausência de apreciação implica em risco de grave prejuízo, além de ser possível o cumprimento da medida.

O pleito de tutela de urgência não merece acolhimento.

Nos termos do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível quando demonstrados a probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em disceptação, não se verifica a probabilidade do direito.

A parte promovente acostou aos autos decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN e alega que a genitora tem obstado o exercício do direito de visita.

Ocorre que não há, nos autos, elementos que indiquem situação de risco que justifique a busca e apreensão do menor IGOR GABRIEL DA COSTA SANTOS, de tenra idade, sobretudo em cognição perfunctória própria deste momento processual.

O Ministério Público ressaltou (ID. 139283158).: “Nesse sentido, o interesse ao bem estar da criança deve prevalecer sobre os interesses dos pais.

No presente caso, como o menor mora com a mãe, tendo o pai apenas o direito de visita e diante de tudo do que foi relatado, presume-se que, em que pese a disponibilização de contato com o menor em horário diferente do definido (18h às 21h), o demandante não buscaria o plantão judiciário se o seu direito de genitor não estivesse sendo cerceado.

Contudo, a visitação é estabelecida visando, primordialmente, à saúde física e mental do menino.

O descumprimento da forma estipulada para a visitação paterna não acarreta na drástica medida de busca e apreensão do menor, quando não há, como no presente caso, comprovação de situação de risco.” Desse modo, ausente comprovação de eventual situação de risco do menor, o pedido deve ser indeferido.

POSTO ISSO, e por tudo que dos autos consta, ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, em consonância com o Ministério Público, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por IGOR RAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS nos autos nº 0807223-10.2024.8.20.5300, ajuizado em desfavor de JÉSSICA NUNES DA COSTA, regularmente qualificados.

Após, encerrado o Plantão, remetam-se os autos ao Juízo da Sétima Vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, por dependência aos autos nº 0814861-21.2024.8.20.5001.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
24/12/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/12/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
24/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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