13/02/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:57

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 03:48

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 06:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807186-60.2023.8.20.5124 Requerente: JOSEANA FELIX e outros (2) Requerido: DJALMIR OLIVEIRA RODRIGUES S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL.

OPORTUNIZADA EMENDA DA INICIAL.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

Trata-se de inventário, figurando como parte autora JOSEANA FELIX, RAFAELA FELIX DE OLIVEIRA e MARIA EDUARDA LIMA DE OLIVEIRA, haja vista o falecimento de DJALMIR OLIVEIRA RODRIGUES.

No despacho de id 100044604, este Juízo determinou a realização de emenda à inicial, sob pena de extinção.

Com vistas, o Ministério Público declinou interesse no feito, eis que a herdeira menor atingiu a maioridade (id 128848130).

Determinada a emenda à inicial no despacho de id 100044604, foi constatado por este Juízo diversos cumprimentos parciais.

No despacho id 129968999, constatou-se ainda a pendência da seguinte documentação essencial: a) contrato de alienação fiduciária do veículo arrolado; b) informar se houve o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável entre o falecido e a autora JOSEANA FELIX, e, em caso negativo, acostar certidão de (in)existência de dependentes cadastrados junto ao INSS e comprovar eventual recebimento de pensão por morte; c) certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado; d) havendo sociedade empresária, acostar a respectiva documentação; e) corrigir o valor da causa; f) comprovar os pressupostos à concessão da gratuidade judicial ao Espólio; g) planilha indicando a descrição de cada bem e dívida do espólio, apontando o id. correspondente nestes autos.

Oportunizada a emenda mais uma vez, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado no id 134342204. É o que basta relatar.

Decido.

Desde o despacho id 100044604, datado de 12/05/2023, este Juízo constatou a ausência de documentos essenciais ao deslinde do feito.

Verificada a ocorrência de vício processual, este Juízo oportunizou à parte autora corrigi-lo nos termos do art. 321 do CPC/15.

Mesmo após diversas intimações, a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de emenda, tendo silenciado por completo na última oportunidade que lhe foi dada.

Nesse sentido, o art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias,a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por fim, o art. 485, caput e § 1º, do CPC disciplina: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Condeno ao pagamento de custas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Defiro a gratuidade ao espólio, diante da documentação juntada nestes autos até o presente momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim/RN, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.
18/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 04:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a espólio de DJALMIR OLIVEIRA RODRIGUES.
18/12/2024 04:55

Indeferida a petição inicial
25/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/10/2024 03:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:03

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 22/10/2024 23:59.
20/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:27

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 11:27

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
20/08/2024 07:38

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
04/07/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 06:14

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:08

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 10:29

Decorrido prazo de JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.
10/11/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:52

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 01:02

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 20:04

Conclusos para despacho
10/05/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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