05/09/2025 11:02

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:00

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 04:30

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:21

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim6 Número do Processo: 0819875-05.2024.8.20.5124 Parte Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda Parte Ré: JOSÉ DANIEL FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária na qual a parte autora informou que, logo após o ajuizamento da demanda, as partes realizaram acordo extrajudicial (Id 155187288). Requereu, assim, a extinção do processo pela perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta de interesse de agir, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Sumariado, decido. A formalização de acordo extrajudicial entre as partes antes da busca e apreensão do bem e da citação da parte ré conduz à superveniente ausência de interesse processual para o prosseguimento da demanda, pois não há mais necessidade de intervenção judicial para a resolução da lide. Ademais, o art. 485, VI, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual. À vista do exposto, com respaldo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual. Cancele-se a distribuição de mandado de busca e apreensão, caso expedido. Exclua-se eventual restrição imposta perante Renajud por este juízo, acaso tenha sido inserida.

Custas já pagas.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.

Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
01/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
28/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:27

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0819875-05.2024.8.20.5124 Parte Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda.

Parte Ré: JOSÉ DANIEL FERREIRA DA SILVA DESPACHO Considerando as recentes manifestações do autor nos autos, observo a existência de informações conflitantes que demandam imediato esclarecimento para o regular prosseguimento do feito.

Conforme o histórico processual, após o deferimento da liminar de busca e apreensão (Id 138660579) e a consequente inclusão da restrição veicular via RENAJUD (Id 142683441), o autor apresentou petição de sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, em 14 de março de 2025 (Id 145408665), alegando a existência de tratativas extrajudiciais de acordo.

Posteriormente, em 18 de junho de 2025, o autor protocolou a petição Id 155187288, na qual informou expressamente que as partes transigiram extrajudicialmente e que o pagamento da dívida foi efetuado diretamente ao credor, motivo pelo qual requereu a extinção da demanda por perda superveniente do objeto, bem como a baixa das restrições e a dispensa de custas finais.

Contrariamente, apenas cinco dias depois, em 23 de junho de 2025, o autor, por intermédio de seu procurador, apresentou a petição de Id 155477032, afirmando que o réu não cumpriu o acordo pactuado verbalmente, permanecendo inadimplente, e pugnou pelo prosseguimento urgente do feito, com a expedição do mandado de busca e apreensão.

Para corroborar essa nova narrativa, o autor anexou um Demonstrativo de Débito (Id 155477033), datado da mesma semana da petição anterior que informava a quitação da dívida.

A coexistência dessas duas narrativas, manifestamente contraditórias e apresentadas em tão curto espaço de tempo pelo mesmo patrono da parte autora, inviabiliza a atuação jurisdicional.

O dever de lealdade e boa-fé processual, insculpido nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, impõe às partes a obrigação de apresentar informações claras, coerentes e fidedignas ao Juízo, de modo a colaborar para a descoberta da verdade real e para o desenvolvimento válido e eficaz do processo.

A falta de coesão nas informações apresentadas pelo autor impede a justa e adequada apreciação dos pedidos formulados, bem como a definição da verdadeira situação fática do débito e do alegado acordo extrajudicial.

Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as informações conflitantes contidas nas petições de Id 155187288 e Id 155477032.

Deverá o autor informar, de forma clara, precisa e inequívoca, qual a real situação do débito e do acordo extrajudicial supostamente celebrado.

Caso a intenção seja, de fato, o prosseguimento do feito, deverá ratificar ou retificar a planilha de débito apresentada e justificar o alegado não cumprimento do acordo anteriormente noticiado, sob pena de serem indeferidos os pedidos formulados na última petição e serem mantidas as restrições e ordens previamente expedidas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Ultrapassado o prazo concedido, retornem os autos conclusos para decisão ou sentença de extinção conforme o caso.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
14/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/03/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 15:37

Juntada de diligência
14/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
12/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
08/02/2025 00:20

Decorrido prazo de Consórcio Nacional Honda Ltda em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Consórcio Nacional Honda Ltda em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 03:16

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN - CEP 59146-200 Número do Processo: 0819875-05.2024.8.20.5124 Parte Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda Parte Ré: JOSE DANIEL FERREIRA DA SILVA DECISÃO (com força de mandado) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta pelo Consórcio Nacional Honda Ltda em desfavor de JOSE DANIEL FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificados.

Alegou a parte autora, em síntese, que alienou fiduciariamente veículo automotor à parte ré, mas que essa não cumpriu sua obrigação contratual pecuniária; restando, pois, inadimplente e em mora.

Requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, a busca e apreensão liminar do veículo em questão. É o que importa relatar.

Decido.

De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial.

Outrossim, a parte autora já providenciou o recolhimento das custas respectivas.

Pois bem, o art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Por sua vez, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ademais, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o enunciado sumular de n. 72 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em análise, verifico que todos os requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes.

Com efeito, a petição inicial se encontra instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária e individualiza o bem dado em garantia, bem como com documento comprobatório do envio de notificação extrajudicial do devedor com aviso de recebimento para fins de sua constituição em mora, comprovando, pois, a inadimplência e a mora autorizadora do deferimento da busca e apreensão liminar requerida na exordial. À vista do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, DEFIRO a busca e apreensão do veículo individualizado na inicial. 1.

Por força do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei de regência, PROMOVA-SE a imediata inserção da restrição de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo¹ na base de dados do RENAJUD; a qual deverá ser LEVANTADA tão logo o bem em questão seja apreendido ou em caso de purgação da mora. 2.

EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial2, a saber: MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 FAN CHASSI: 9C2KC2200PR347693 COR: PRATA ANO: 2023 PLACA: RQC2F65 RENAVAM: *13.***.*58-22; o qual deverá ser cumprido no endereço do réu: R ROSA MASSUD COSTA, 126 , CAJUPIRANGA, PARNAMIRIM, RN, CEP: 59157210. 2.1 INSIRA-SE o mandado no banco de dados destinado a tal fim (art. 3º, §11, do Decreto-Lei 911/1969). 2.2 Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme determina o art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/1969), cabendo ao oficial de justiça adotar as medidas necessárias para cumprir referido comando. 2.3 Havendo resistência na entrega do bem, autorizo, desde já, o uso moderado e proporcional da força, podendo, se necessário, o oficial de justiça requisitar o auxílio da polícia militar para efetivar a ordem. 3.

Apreendido o veículo, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar o veículo do local depositado, nos termos do art. 3º, §13, do Decreto-Lei 911/1969. 3.1 DEPOSITE-SE o bem em poder da parte autora ou a quem ele indicar, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos. Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado. 4.

Caso a busca e apreensão não seja efetivada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado onde possa ser localizado o bem ou requerer a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, conforme determina o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, sob pena de extinção. 4.1 Em caso de inércia, por 30 (trinta) dias, intime-se a parte pessoalmente, no endereço declinado nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil) para suprir o vício, em 5 (cinco) dias. 5.

CITE-SE a parte ré, na hipótese de efetivação da liminar, cientificando-a que: 5.1 Poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; 5.2 Poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar; salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§3º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969). 6.

Esgotado o prazo de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". 7.

Revendo posicionamento anterior desta Juíza, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que a sua natureza não enquadra entre as hipóteses do art. 189 do CPC3. Intimações e diligências necessárias.

Cite-se o réu.

Cumpra-se em sua integralidade.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito em Substituição Legal ¹ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO VIA RENAJUD. - Na ação de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo através do sistema Renajud, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela provisória deferida (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068572-7/001, julgado em 03/03/2020( (Grifos acrescidos). 2 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017).

Art. 121-B.

Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017). 3 "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

DIREITO À REMOÇÃO DO BEM MÓVEL, APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, CASO NÃO PURGADA A MORA INTEGRALMENTE.

CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI Nº 10.931/2004.

PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 189 DO CPC.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810206- 76.2021.8.20.0000, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/03/2022, PUBLICADO em 01/04/2022)
13/12/2024 12:44

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:56

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 07:04

Conclusos para decisão
27/11/2024 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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