23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802149-03.2024.8.20.5129 Promovente: NUNO FREDERICO ROCHA MARTINS Promovido(a): LOCALIZA RENT A CAR SA DESPACHO Cumpra-se: 1A- Certifique o trânsito em julgado e evolua a classe processual, salvo se já realizado. 1B- Intime-se a EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 14.221,25, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil.

O executado pode apresentar embargos à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora ou do depósito judicial, observando o art.52, IX da Lei nº 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 FONAJE– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Enunciado 14 FOJERN.

Não se aplica às ações nos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art.914 do CPC, devendo os embargos à execução ser opostos nos próprios autos por forçado art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

ENUNCIADO 142 FONAJE (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Enunciado 3 FOJERN.

Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.

Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN). 2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção. 3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias.

Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas).

São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:40

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:20

Recebidos os autos
23/04/2025 13:20

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 14:31

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 01:35

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:32

Decorrido prazo de ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:31

Decorrido prazo de ARCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 16:10

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:38

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:37

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 12/07/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
12/07/2024 11:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
11/07/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 01:50

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:17

Expedição de Certidão.
22/06/2024 00:17

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 21/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:07

Juntada de ato ordinatório
13/05/2024 12:04

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 12/07/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
10/05/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:23

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816081-45.2024.8.20.5004

Katherine Galvao de Lima

Transportes Guanabara LTDA

Advogado: Marcela Maria Gomes do Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/11/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0816081-45.2024.8.20.5004

Gilklecyo Melo do Nascimento

Transportes Guanabara LTDA

Advogado: Marcela Maria Gomes do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0800824-63.2024.8.20.5138

W F Leitao Amancio Transportes - EPP

Susa Industria e Comercio de Produtos Mi...

Advogado: Gilson Xavier Fontenele

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/12/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0801721-96.2024.8.20.5104

Maria Jose Bezerra

Maria Salete Bezerra

Advogado: Wdagno Sandro Bezerra Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2024 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0802149-03.2024.8.20.5129

Nuno Frederico Rocha Martins

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/11/2024 14:32

Exibir Processo