13/02/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:02

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 04:13

Decorrido prazo de RCRL TEKNOLOGI LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de RCRL TEKNOLOGI LTDA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 04:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0810268-65.2024.8.20.5124 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.

REU: RCRL TEKNOLOGI LTDA ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e conseguinte intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto ao Banco do Brasil.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0810268-65.2024.8.20.5124 AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.

REU: RCRL TEKNOLOGI LTDA SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A, por meio de advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” em desfavor de RCRL TEKNOLOGI LTDA, ambos já qualificados nos autos.

Através de decisão, este Juízo deferiu a liminar pleiteada (ID 127012993).

Houve expedição de mandado de citação e de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com notícia nos autos de seu efetivo cumprimento, conforme revela o documento de ID 128732268.

A parte ré compareceu aos autos e requereu a purgação da mora (ID 129095046).

A parte autora apresentou petição aceitando a pretensa purgação da mora (ID 129370978) e acostou declaração de restituição do bem assinado pelo representante da empresa demandada (ID 129373230).

Deferido o pedido de purgação de mora e determinada a intimação da demandada para acostar procuração (decisão de ID 130718621).

Através do petitório de ID 131307120, a parte ré apresentou procuração.

Certidão de decurso de prazo para contestação em ID 137122571. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, impende anotar que o caso sub judice comporta o julgamento antecipado da lide, em razão da revelia da parte ré, que não apresentou contestação no prazo que lhe competia, conforme prevê o art. 355, inciso II, do CPC.

Some-se que há apenas questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de financiamento constante dos autos, que consiste em prova pré-constituída pelas partes.

II – DO MÉRITO II.1 – Da Pretensão da Parte Autora A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou o entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, podem se utilizar da alienação fiduciária para a garantia de seus financiamentos.

Nessa linha, na hipótese de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Comprovada a mora, para fins de purgação desta, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593, assim ementado: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/02/2014)" No caso em apreço, o acervo documental constante dos autos denuncia a inadimplência da parte ré, razão pela qual foi determinada a busca e apreensão do veículo dado em garantia, medida esta que foi efetivada.

Desprovida da posse do veículo, compareceu à parte ré a estes autos, optando por purgar a mora, que, em que pese extemporânea, foi aceita pela parte autora.

De outra sorte, o direito em verte é eminentemente patrimonial, dele podendo a parte autora, ora credora fiduciária, inclusive, renunciá-lo, tendo está inclusive declinado seu aceite a pretensa purgação da mora, ainda que extemporânea, conforme petição de ID 129370978.

Saliento ainda que o bem já foi restituído para a parte devedora, conforme se faz prova a declaração de restituição de ID 129373230.

De se ver, pois, que a parte ré reconheceu a pretensão autoral, na medida em que prontamente pagou a integralidade do débito, sem olvidar de que ela não apresentou contestação, isto é, não se insurgiu quanto aos fatos apontados no introito.

Neste ponto, assinalo que é inexigível a atualização do débito, haja vista a expressa tese fixada no supracitado Recurso Especial nº 1.418.593, que dispõe que a integralidade da dívida é entendida “como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial”.

Como a parte ré realizou o pagamento de R$ 28.986,45 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), que é a importância apontada na exordial como o montante devido atualizado monetariamente, por óbvio que não há falar em acréscimos a serem por ela recolhidos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, haja vista a quitação da integralidade da dívida atinente ao contrato com cláusula de alienação fiduciária celebrado entre os litigantes.

Em decorrência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a", do CPC.

Por seu turno, revogo, em definitivo, a liminar de busca e apreensão concedida (ID 97513090), confirmando o teor do termo de devolução ID 106498575.

Com fulcro no art. 90, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Expeça-se alvará judicial, nos termos anteriormente decididos, conforme ID 130718621.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida.

Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:33

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/11/2024 13:27

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:27

Decorrido prazo de AUTORA em 30/09/2024.
01/10/2024 10:11

Decorrido prazo de CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 10:10

Decorrido prazo de WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:27

Decorrido prazo de CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:27

Decorrido prazo de WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:49

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:49

Outras Decisões
09/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
05/09/2024 04:05

Decorrido prazo de RCRL TEKNOLOGI LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:49

Decorrido prazo de RCRL TEKNOLOGI LTDA em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo de WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo de CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:54

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 11:24

Juntada de diligência
06/08/2024 04:06

Decorrido prazo de CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:06

Decorrido prazo de WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:30

Expedição de Mandado.
29/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:13

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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