04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 04:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 02:11

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802327-46.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: RAFAELA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA Requerido(a): REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA postulada por RAFAELA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (GRUPO RECOVERY), ambos qualificados, onde a autora alega, em síntese, que a parte demandada incluiu indevidamente o seu nome nos cadastros de inadimplentes referente a duas dívidas nos valores de R$ 432,91 reais - contrato de nº 39.***.***/3535-16, e R$ 161,74 reais - contrato de nº 39.***.***/7050-17, os quais afirma desconhecer.

Em razão disso, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a requerida proceda imediatamente com a retirada do nome da autora junto ao SERASA.

Intimado aceda da liminar, o demandado informou que procedeu com a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros de inadimplentes e juntou ao processo extrato de consulta ao SERASA atualizada, o qual comprova a inexistência de negativação no CPF da parte autora (ID 140555224 e 140555225). É o brevíssimo relato.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300).

Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No caso dos autos, a parte demandada juntou ao processo extrato atualizado do SERASA, que evidencia que as negativações objetos do pedido liminar não mais persiste (ID 140555224 e 140555225).

Posto isso, nesse momento processual, NÃO CONHEÇO do pedido liminar diante da perda superveniente do seu objeto.

Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência.

Inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide.

Dispenso a realização da audiência de conciliação nos autos, neste momento, diante da necessidade de adaptações para garantir a celeridade dos atos processuais, uma vez que, em processos similares, a audiência de conciliação tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, que contribui, excessivamente, para a morosidade processual, por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem resultar em uma efetiva composição.

Cite-se o réu para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341), devendo, na oportunidade, informarem se possui propostas de acordo ou interesse em audiência de conciliação.

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, § 1º, CPC), INTIME-SE a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido os prazos, retornem os autos conclusos.

São José de Mipibu/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:51

Publicado Notificação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802327-46.2024.8.20.5130 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Vistos etc.

I- Notifique-se o representante judicial do demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da tutela de urgência pleiteada na inicial.

II- Decorrido aludido prazo, com ou sem manifestação do promovido, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação da tutela de urgência buscada.

III- Cumpra-se com a máxima urgência.

P.I.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 6 de janeiro de 2025.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
27/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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