26/11/2024 09:33

Publicado Intimação em 11/09/2023.
27/11/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 15:23

Publicado Intimação em 30/10/2023.
31/10/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
31/10/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
30/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
29/10/2023 04:56

Publicado Intimação em 11/09/2023.
27/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de DARLAN DOCLAN DOMINGOS, CPF: *60.***.*02-43, residente na Rua do Motor, 458, Praia do Meio, NATAL - RN - CEP: 59010-090, uma vez que é portador de “doença codificada (CID 10 em F72.1)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA FAUSTINA DA SILVA, CPF: *42.***.*80-72, Endereço: Rua do Motor, 458, Praia do Meio, NATAL - RN - CEP: 59010-090, nos autos nº 0800023-44.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o interditando nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens do interditando só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 26 de outubro de 2023.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
26/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:18

Transitado em Julgado em 25/10/2023
05/09/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
03/09/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
03/09/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
03/09/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
02/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
02/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
02/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
02/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
02/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
31/08/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0800023-44.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: MARIA FAUSTINA DA SILVA Advogado: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO Requerido: DARLAN DOCLAN DOMINGOS SENTENÇA Vistos etc., MARIA FAUSTINA DA SILVA, devidamente qualificada, através de advogado legalmente habilitado ajuizou Ação de Interdição em face de DARLAN DOCLAN DOMINGOS, também qualificada.

Alega que o interditando é portador de doença mental, estando impossibilitado de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Aduz que os demais parentes do interditando concordam que a requerente seja nomeada curador do mesmo.

Ao final, requer sua nomeação como curador interditando para praticar os atos da mesma referente ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

Curatela provisória deferida no id 87045905.

Realizada entrevista (id 91206946), não houve impugnações.

Nomeada curadora especial, em que ofertou contestação por negativa geral.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo da perícia médica (id 102971225) anexado aos autos, que o interditando é portador de doença mental, codificada no CID 10, em F72.1, não podendo exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

Quanto à legitimidade, a requerente encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação da requerente como curadora do interditando é medida que atende aos interesses do mesmo.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, DARLAN DOCLAN DOMINGOS, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, MARIA FAUSTINA DA SILVA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curadora terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Transitada em Julgado a Sentença, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

Natal, 23 de agosto de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
24/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:01

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 20:51

Conclusos para julgamento
19/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição incidental
10/07/2023 06:54

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º, inc.VIII) Às partes, através de seu(s) Advogado(s) para se manifestarem sobre o laudo pericial acostado aos autos, no prazo de quinze (15) dias.

Natal/RN, 6 de julho de 2023}.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
06/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 08:44

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:31

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
10/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 10:06

Juntada de Certidão
31/03/2023 04:55

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 08:49

Juntada de Certidão
17/03/2023 04:32

Publicado Intimação em 16/03/2023.
17/03/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 16:06

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:32

Expedição de Ofício.
02/02/2023 15:15

Desentranhado o documento
02/02/2023 15:12

Expedição de Ofício.
15/12/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:22

Publicado Intimação em 13/12/2022.
12/12/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:19

Decorrido prazo de DARLAN DOCLAN DOMINGOS em 06/12/2022.
07/12/2022 03:29

Decorrido prazo de DARLAN DOCLAN DOMINGOS em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 08:51

Juntada de Certidão
12/09/2022 00:38

Publicado Intimação em 12/09/2022.
03/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:43

Audiência de interrogatório designada para 04/11/2022 11:40 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
26/08/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 21:08

Conclusos para despacho
17/08/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 21:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 18:22

Conclusos para despacho
15/08/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 04:12

Publicado Intimação em 25/07/2022.
24/07/2022 12:04

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 12:03

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 19/07/2022 23:59.
22/07/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 21:07

Conclusos para decisão
20/07/2022 21:06

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 01:27

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 27/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:16

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 17:21

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:20

Juntada de Petição de comunicações
12/01/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 08:30

Conclusos para despacho
11/01/2022 07:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:04

Outras Decisões
03/01/2022 10:21

Conclusos para decisão
03/01/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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